| materia |
92/2017 |
2017-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| norma |
10/2017 |
2017-10-17 |
Decreto Legislativo |
"ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES". |
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| materia |
91/2017 |
2017-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ" . |
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| norma |
1779/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FÍXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” |
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| norma |
1780/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E F1XA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017." |
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| norma |
1781/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA JUNTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017.” |
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| norma |
1782/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
"RECONHECE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚBLICO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.” |
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| norma |
1783/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| materia |
89/2017 |
2017-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| materia |
90/2017 |
2017-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| norma |
1778/2017 |
2017-10-09 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA 74, SUL CAMPO NOVO". |
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| materia |
86/2017 |
2017-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Reconhece situação de excepcionalidade e de interesse público para prorrogação de contrato por tempo determinado" |
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| materia |
87/2017 |
2017-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| materia |
88/2017 |
2017-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| norma |
1770/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N"
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1771/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N°
3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
1772/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº
3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1773/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1774/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÒE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº
3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| norma |
1775/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“‘DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº
3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1776/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E ART. 7º DA LEI Nº
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1777/2017 |
2017-10-04 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº
3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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| materia |
85/2017 |
2017-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| norma |
9/2017 |
2017-10-02 |
Decreto Legislativo |
"APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, DE RESPONSABILIDADE DE PAULO NÓBREGA DE ALMEIDA". |
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| materia |
83/2017 |
2017-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| materia |
84/2017 |
2017-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| norma |
1769/2017 |
2017-09-25 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O
EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2017" |
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| materia |
80/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| materia |
81/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências" |
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| norma |
1768/2017 |
2017-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃ0 DA LEI ORÇAMENTÁRIA A DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
70/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017" |
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| materia |
71/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| materia |
73/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| materia |
74/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| materia |
75/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| materia |
76/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| materia |
77/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". |
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| materia |
78/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| materia |
79/2017 |
2017-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza O Poder Executivo a reconhecer a existência de divida de Divida junta a Advocacia Geral da União, realizar parcelamento, bem como, aderir Programa de Regularização de Débitos nos termos da Medida Provisória n. 780/2017. |
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| materia |
69/2017 |
2017-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
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| norma |
1767/2017 |
2017-09-11 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.717/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORÉ PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. |
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| materia |
68/2017 |
2017-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA 74, SUL - CAMPO NOVO". |
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| materia |
64/2017 |
2017-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e
Dá Outras Providências. |
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| materia |
65/2017 |
2017-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e
Dá Outras Providências. |
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| materia |
66/2017 |
2017-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e
Dá Outras Providências. |
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| materia |
67/2017 |
2017-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e
Dá Outras Providências. |
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| materia |
63/2017 |
2017-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN". |
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| materia |
61/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021. |
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| materia |
62/2017 |
2017-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES À SERVIDORES" |
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| norma |
1766/2017 |
2017-08-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS." |
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