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São Miguel do Guaporé (RO)

IBGE code1100320
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saomigueldoguapore.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2823 / 3258 / 374
Documents (with text) 6751 (6673)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 37 1991 · Norma: 45 1992 · Norma: 27 1993 · Norma: 33 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 14 1996 · Norma: 19 1997 · Norma: 44 1998 · Norma: 50 1999 · Norma: 36 2000 · Norma: 36 2001 · Norma: 75 2002 · Norma: 59 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 70 2005 · Matéria: 3 2005 · Norma: 11 2006 · Matéria: 4 2006 · Norma: 90 2007 · Matéria: 21 2007 · Norma: 90 2008 · Matéria: 39 2008 · Norma: 69 2009 · Matéria: 9 2009 · Norma: 71 2010 · Matéria: 97 2010 · Norma: 101 2011 · Matéria: 79 2011 · Norma: 84 2012 · Matéria: 60 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 108 2013 · Norma: 97 2014 · Matéria: 61 2014 · Norma: 98 2015 · Norma: 166 2016 · Norma: 164 2017 · Matéria: 112 2017 · Norma: 103 2018 · Matéria: 70 2018 · Norma: 84 2018 · Sessão: 2 2019 · Matéria: 168 2019 · Norma: 117 2019 · Sessão: 44 2020 · Matéria: 289 2020 · Norma: 133 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 318 2021 · Norma: 132 2021 · Sessão: 51 2022 · Matéria: 285 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 359 2023 · Norma: 171 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 192 2024 · Norma: 160 2024 · Sessão: 52 2025 · Matéria: 347 2025 · Norma: 332 2025 · Sessão: 54 2026 · Matéria: 202 2026 · Norma: 100 2026 · Sessão: 19 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (6455)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1810/2017 2017-12-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.". 1 extracted
norma 1811/2017 2017-12-18 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 115/2017 2017-12-15 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências". 1 extracted
materia 114/2017 2017-12-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 116/2017 2017-12-14 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Pentecostal Renovação em Cristo". 1 extracted
materia 113/2017 2017-12-11 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente da Associação São Francisco de Assis e Da Outras Providências". 1 extracted
norma 1807/2017 2017-12-11 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 111/2017 2017-12-04 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e Da Outras Providências". 1 extracted
norma 1798/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021". 1 extracted
norma 1799/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 1800/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 1 extracted
norma 1801/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 1802/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 1803/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N.° 1.701/2016, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO — INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 1 extracted
norma 1804/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 1805/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI N° 1.563/2016 QUE "INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 1 extracted
norma 1806/2017 2017-12-04 Lei Ordinária "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE RONDÔNIA, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 10 A/2017 2017-12-04 Decreto Legislativo “ESTABELECE DIA E HORÁRI0 PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES". 1 extracted
materia 109/2017 2017-12-01 Projeto de Lei Ordinária “Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. 1 extracted
materia 110/2017 2017-12-01 Projeto de Lei Ordinária “Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. 1 extracted
materia 108/2017 2017-11-29 Projeto de Lei Ordinária "Prorroga os prazos estabelecidos ao donatário no art. 29 da Lei Municipal nº 1.701/2016." 0 no document
materia 104/2017 2017-11-27 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 105/2017 2017-11-27 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 106/2017 2017-11-27 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20l6,e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 107/2017 2017-11-27 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. 1 extracted
norma 1795/2017 2017-11-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. ’7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 1796/2017 2017-11-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 1797/2017 2017-11-27 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
materia 103/2017 2017-11-22 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016.e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 101/2017 2017-11-17 Projeto de Lei Ordinária ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. 1 extracted
materia 102/2017 2017-11-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 100/2017 2017-11-13 Projeto de Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018," 1 extracted
materia 96/2017 2017-11-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 97/2017 2017-11-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 98/2017 2017-11-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 1 extracted
materia 99/2017 2017-11-09 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 1 extracted
norma 1793/2017 2017-11-06 Lei Ordinária “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". 1 extracted
norma 1794/2017 2017-11-06 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 95/2017 2017-10-30 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 0 no document
norma 1789/2017 2017-10-30 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 1 extracted
norma 1790/2017 2017-10-30 Lei Ordinária "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 1 extracted
norma 1791/2017 2017-10-30 Lei Ordinária "AUTORIZA PODER LEGISLATIVO A DOAR VEICULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 1 extracted
norma 1792/2017 2017-10-30 Lei Ordinária "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE O INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” 1 extracted
materia 93/2017 2017-10-24 Projeto de Lei Ordinária "Modifica a Lei Municipal n° 1.717/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Miguel do Guaporé para o Exercícios Financeiro de 2017". 1 extracted
materia 94/2017 2017-10-24 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016.e Dá Outras Providências. 1 extracted
norma 1784/2017 2017-10-23 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 1785/2017 2017-10-23 Lei Ordinária “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE PARA OS EXERCICIOS FINANCEIRO DE 2017". 1 extracted
norma 1786/2017 2017-10-23 Lei Ordinária “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 1 extracted
norma 1787/2017 2017-10-23 Lei Ordinária “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017**. 1 extracted
norma 1788/2017 2017-10-23 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS E DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PERANTE O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS". 1 extracted