| norma |
1/2019 |
2019-12-09 |
Decreto Legislativo |
Dá denominação oficial ao Anexo dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixe/TO. (Denomina de Vereador Sebastião de Paula Dias). |
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| materia |
759/2019 |
2019-08-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
"Dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais de habitação popular às vítimas de violência doméstica." |
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| norma |
759/2019 |
2019-08-05 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM
ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE
LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” |
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| materia |
758/2019 |
2019-06-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
758/2019 |
2019-06-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da
Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do
Município, e dá outras providências”. |
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| materia |
757/2019 |
2019-04-05 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências. |
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| norma |
757/2019 |
2019-04-05 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras
providências.”. |
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| materia |
755/2019 |
2019-04-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o Anexo II da Lei N.º 704/2015 que dispõe sobre as metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras providências. |
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| materia |
756/2019 |
2019-04-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera Lei N.º 669 de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CMMAS e dá outras providências. |
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| norma |
755/2019 |
2019-04-01 |
Lei Ordinária |
“Altera o Anexo II da Lei N° 704/2015 que dispõe sobre as
metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras
providências”. |
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| norma |
756/2019 |
2019-04-01 |
Lei Ordinária |
“Altera Lei nº 669 de 25 de novembro de 2013, que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento –
CMMAS e dá outras providências”. |
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| norma |
1/2019 |
2019-02-25 |
Resolução |
Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da CF, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2019 |
2019-02-25 |
Resolução |
Altera o Anexo III do Projeto de Resolução nº 001/2017, para suprimir uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, e cria o cargo de Chefe de Compras e de Almoxarifado, e dá outras providências. |
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| norma |
754/2018 |
2018-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MEDIANTE ÔNUS DE
CONSTRUÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO |
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| norma |
2/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2009. |
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| norma |
3/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2010. |
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| norma |
4/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2011. |
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| norma |
5/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2012. |
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| norma |
6/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2013. |
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| norma |
7/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2014. |
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| norma |
8/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2015. |
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| norma |
752/2018 |
2018-12-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA,
PARA 2019, ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
753/2018 |
2018-12-03 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA-SE DSE RUA PASTOR
DEUSDETE RIBEIRO ROCHA À RUA 17,
DO SETOR SUL, NESTA CIDADE DE PEIXE
– TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
751/2018 |
2018-11-06 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências". |
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| materia |
3/2018 |
2018-10-15 |
Projeto de Lei do Legislativo |
"Denomina-se de rua pastor DEUSDETE RIBEIRO ROCHA a rua 17, do setor sul, nesta cidade de Peixe - TO, e dá outros providências". |
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| materia |
7/2018 |
2018-10-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
"Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Município de Palmas, Estado do Tocantins e dá outras providências". |
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| norma |
749/2018 |
2018-06-28 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano referência de 2018) e dá outras providências". |
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| norma |
750/2018 |
2018-06-28 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE CENTRO COMUNITÁRIO DE ELVIS FERREIRA LEITE". |
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| norma |
747/2018 |
2018-06-14 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências". |
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| norma |
748/2018 |
2018-06-14 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE A RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEIXE -TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
2/2018 |
2018-05-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
"denomina centro comunitário de ELVIS FERREIRA LEITE ''. |
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| materia |
3/2018 |
2018-04-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências". |
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| norma |
1/2018 |
2018-04-19 |
Decreto Legislativo |
Dá Denominação Oficial ao Plenário da Câmara Municipal de Peixe/TO, de Plenário Sandro Cássio Cordeiro de Souza. |
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| materia |
1/2018 |
2018-04-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE". |
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| norma |
745/2018 |
2018-03-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 533/2005, que reestruturou o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. |
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| norma |
746/2018 |
2018-03-09 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS/ 2018, NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1/2018 |
2018-02-26 |
Resolução |
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
2/2018 |
2018-01-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL- REFIS/2018, NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1/2018 |
2018-01-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 533/2005 QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." |
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| norma |
5/2017 |
2017-12-18 |
Resolução |
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÃO E PROCEDER BAIXA DOS BENS MÓVEIS ANTIGOS E EM ESTADO DE EGRADAÇÃO, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO., NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
743/2017 |
2017-12-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021". |
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| norma |
744/2017 |
2017-12-15 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018". |
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| materia |
18/2017 |
2017-11-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSORES, COMO REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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| norma |
740/2017 |
2017-11-24 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE PEIXE, QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES HOSPITALAR SOB GESTÃO MUNICIPAL". |
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| norma |
741/2017 |
2017-11-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
742/2017 |
2017-11-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, COMO REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 37,X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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| norma |
739/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL- REFIS/2017, NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
16/2017 |
2017-10-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
"DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE PEIXE, QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES HOSPITALAR SOB GESTÃO MUNICIPAL". |
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| materia |
15/2017 |
2017-10-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
"AUTORIZA REFORMA DE PRÉDIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OBS: PROJETO RETIRADO PELO AUTOR. |
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| norma |
736/2017 |
2017-09-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018 (ANO REFERÊNCIA DE 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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