| norma |
537/2021 |
2021-11-12 |
Lei |
Autoriza o poder Executivo atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, Instituída Através da Lei Municipal nº 336/2009 e dá outras providências. |
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| norma |
536/2021 |
2021-10-22 |
Lei |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 411/2014 e da Lei nº 110/1995, disciplina a Ação do Conselho Tutelar, institui Regras e Procedimentos a serem adotados pelos integrantes do Sistema de Garantia e da Politica de Atendimento ao Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória do Mearim. |
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| norma |
527/2021 |
2021-09-10 |
Lei |
Dispõe sobre a Lei de Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN e seus respectivos componentes no âmbito do Sistema Alimentar Nacional, bem como, seu parâmetros para elaboração e implantação. |
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| norma |
528/2021 |
2021-08-23 |
Lei |
Dispõe sobre a redefinição da área do terreno de propriedade do Município e seu respectivo Registro de Imóveis junto ao Cartório de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências. |
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| norma |
529/2021 |
2021-08-23 |
Lei |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - LDO de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
538/2021 |
2021-08-23 |
Lei |
Dispõe sobre a Redefinição da área do Terreno de Propriedade do Município e seu respectivo Registro de Imóveis junto ao Cartório de Vitória do Mearim e dá outras providências |
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| norma |
492/2021 |
2021-03-10 |
Lei |
Readéqua a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 268/2005, e o Quadro de cargos em Comissão e Função Gratificadas, criada pela Lei Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
490/2021 |
2021-02-22 |
Lei |
Dispõe sobre a execução indireta de serviços, mediante a contratação com terceiros, no âmbito do poder Executivo do Município de Vitória do Mearim - MA. |
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| norma |
491/2021 |
2021-02-22 |
Lei |
Dispõe sobre a Contratação por Necessidade temporária de excepcional Interesse Público no Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
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| norma |
3/2021 |
2021-02-19 |
Resolução Legislativa |
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA e dá outras providências |
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| norma |
488/2020 |
2020-12-30 |
Lei |
Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Vitória do Mearim/MA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. |
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| norma |
485/2020 |
2020-12-10 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentaria Anual de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
481/2020 |
2020-02-12 |
Lei |
Altera a Lei n° 347/2009 e de 04 de dezembro de 2009 que trata sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Vitória do Mearim. |
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| norma |
482/2020 |
2020-02-12 |
Lei |
Autoriza a Unificação de Matrícula de professores da Rede Pública Municipal de educação Básica e dá outras providências. |
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| norma |
480/2020 |
2020-02-07 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória do Mearim para o exercício financeiro de 2020. |
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| norma |
478/2020 |
2020-01-08 |
Lei |
Altera redação do Art. 96 da Lei n°408/2014, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social - RSPP e o PREVIM, e dá outras providências. |
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| norma |
479/2020 |
2020-01-08 |
Lei |
Dispõe sobre isenção da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, e em logradouros públicos, para eventos de caráter religioso em espaço publico e dá outras providências. |
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| norma |
475/2019 |
2019-08-27 |
Lei |
Institui o Plano de Saneamento Básico e Gestão integrada de Resíduos Sólidos Urbanos - PMSGR DE Vitória do Mearim e dá outras providências. |
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| norma |
474/2019 |
2019-08-23 |
Lei |
Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
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| norma |
472/2019 |
2019-04-20 |
Lei |
Acrescenta o Parágrafo §4 ao Art. 78 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências |
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| norma |
469/2019 |
2019-04-14 |
Lei |
Institui o programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependente Químico e Drogados, no Município de Vitória do Mearim, e dá outras providências. |
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| norma |
466/2018 |
2018-12-17 |
Lei |
Dispõe sobre a criação da Junta do serviço Militar (JSM) do Município de Vitória do Mearim (MA), de acordo com a Lei n°4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº57.654, de 20 de Janeiro de 1966, e dá outras providências. |
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| norma |
465/2018 |
2018-12-14 |
Lei |
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e de Transporte de Vitória do Mearim - DMTTVM e da Juntar Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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| norma |
467/2018 |
2018-12-14 |
Lei |
Dispõe Sobre a criação de Trânsito e transporte de Vitória do Mearim - DMTTVM e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari e dá outras providências. |
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| norma |
464/2018 |
2018-12-13 |
Lei |
Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Vitória do Mearim, estado do Maranhão - DOEM, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Vitória do Mearim. |
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| norma |
462/2018 |
2018-09-20 |
Lei |
Dá a atual Rua do Campo a denominação de Francisco Alves Carneiro e dá outras providências. |
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| norma |
463/2018 |
2018-09-03 |
Lei |
Dispõe sobre a criação da Escola de Música no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e dá outras providências. |
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| norma |
460/2018 |
2018-08-15 |
Lei |
Fixa Feriado Municipal o dia 5 de setembro "Dia do Vaqueiro" dá outras providências |
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| norma |
461/2018 |
2018-08-14 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de Vitória do Mearim para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| norma |
458/2018 |
2018-05-18 |
Lei |
Organiza e Disciplina a Controladoria geral do Município e dá outras providências. |
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| norma |
457/2018 |
2018-05-11 |
Lei |
Dispões sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal, mediante escritura pública de doação, ao Instituto de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação do Maranhão - IEMA e dá outras providências |
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| norma |
456/2018 |
2018-05-03 |
Lei |
Declara Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica de Reabilitação e Ressocialização Resgate e Vidas e dá outras providências. |
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| norma |
459/2018 |
2018-03-23 |
Lei |
Altera a Lei 347-2009 que trata da Reestruturação do plano de Carreira, cargos e Remuneração do Magistério Público MJunicipal de VItória do Meraim - MA |
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| norma |
453/2017 |
2017-10-25 |
Lei |
Dispõe sobre o nome do Cemitério Comunitário do Povoado Coque, neste Município e dá outras providências. |
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| norma |
452/2017 |
2017-10-24 |
Lei |
Abre o Orçamento Fiscal de Vitória do Mearim, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Crédito Especial no valor de 500.000,00. |
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| norma |
451/2017 |
2017-10-19 |
Lei |
Dispõe sobre concessão aos servidores municipais tutor, curador ou responsável por uma pesssoa com deficiência o direito á redução da jornada de trabalho. |
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| norma |
450/2017 |
2017-10-02 |
Lei |
Institui o novo Código Tributário do Município de Vitória do Mearim; revoga Lei Complementar 91/1994; revoga Lei 384/2013 |
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| norma |
449/2017 |
2017-06-19 |
Lei |
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio dos municípios dos corredores multimodais do Maranhão -COMEFC bem como suas alterações. |
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| norma |
446/2017 |
2017-03-20 |
Lei |
Altera a Lei nº347/2019 que trata sobre a Reestruturação, do Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de Vitória do Mearim. |
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| norma |
439/2016 |
2016-11-17 |
Lei |
Dispõe sobre o nome do novo cemitério do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências |
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| norma |
437/2016 |
2016-11-11 |
Lei |
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações -JARI, no município de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
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| norma |
438/2016 |
2016-11-11 |
Lei |
Dispõe sobre o nome da Casa do Professor do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências |
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| norma |
435/2016 |
2016-06-17 |
Lei |
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria de Vitória do Mearim para o exercício de 2017 e das outras providências. |
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| norma |
432/2016 |
2016-05-11 |
Lei |
Institui o Código de Obras do município de Vitória do Mearim-MA. |
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| norma |
432/2016 |
2016-05-11 |
Lei |
Institui o Código de Obras do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
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| norma |
433/2016 |
2016-05-11 |
Lei |
Altera os dispositivos dos Art.1º da Lei 396/2013 de 25 de outubro de 2013 e Art. 3ºda Lei nº 420/2015 de 31 de março de 2015 e dá outras providências. |
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| norma |
434/2016 |
2016-04-13 |
Lei |
Altera a Redação do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão e dá outras providências. |
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| norma |
430/2015 |
2015-12-19 |
Lei |
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Vitória do Mearim e dá outras providencias. |
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| norma |
428/2015 |
2015-08-14 |
Lei |
Declara de utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária Despertar de Coque - Vitória do Mearim - MA, e dá outras providências. |
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| norma |
426/2015 |
2015-07-01 |
Lei |
Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Vitoria do Mearim- MA, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, revoga as leis 312/2007 e 421/2015 e dá outras providências. |
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