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2010/2002 |
2002-06-29 |
Lei Ordinária |
É declarado de utilidade pública municipal o CDC - Clube dos Diabéticos do Cabo, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho. |
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2011/2002 |
2002-06-29 |
Lei Ordinária |
(Revogada pela Lei nº 3062/2015)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO ABUSO DE DROGAS - COMAAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2036/2002 |
2002-06-29 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CDC - CLUBE DOS DIABÉTICOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, JOSÉ FERNANDES DE MOURA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: |
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2022/2002 |
2002-01-01 |
Lei Ordinária |
(Ato não encontrado no órgão público) |
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2030/2002 |
2002-01-01 |
Lei Ordinária |
(ATO NÃO ENCONTRADO NOS ARQUIVOS DO ÓRGÃO PÚBLICO) |
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1997/2021 |
2001-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1997/2001 |
2001-12-18 |
Lei Ordinária |
(Revogada pela Lei nº 2273/2005)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1998/2001 |
2001-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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2000/2001 |
2001-12-18 |
Lei Ordinária |
(Revogada pela Lei nº 2914/2012)
ALTERA O QUANTITATIVO DO QUADRO III, ANEXO I, QUE INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1760, DE 10/01/1997, ATINENTE AO CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1993/2001 |
2001-12-12 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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1994/2001 |
2001-12-12 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - PCR - MP. |
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1995/2001 |
2001-12-12 |
Lei Ordinária |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1988/2001 |
2001-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1989/2001 |
2001-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EVENTUAIS E CIRCUNSTANCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1990/2001 |
2001-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA - SMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1991/2001 |
2001-12-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, RELACIONADOS AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1992/2001 |
2001-12-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS FUNDAMENTAL, INFANTIL, MÉDIO, JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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| norma |
1985/2001 |
2001-12-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA O INCISO XIX DO Art. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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| norma |
1986/2001 |
2001-12-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA CONSELHO GESTOR DA FEIRA - CENTRO. |
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| norma |
1987/2001 |
2001-12-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO, IDÊNTICAS OU SIMILARES A ARMAS VERDADEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1946/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CINCO TERRENOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. |
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1947/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AOS TURISTAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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1948/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica Instituída a "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERMO", que será comemorada anualmente, de 01 a 07 de agosto. |
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1949/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica, por esta Lei, autorizada à Administração Pública Municipal, a construir pista de "skate", com múltiplos obstáculos, preferencialmente na Praça Antonino José de Oliveira, localizada na vila social Contra Mocambo. |
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1950/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretaria Municipal de Saúde, prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas, assim como dos problemas de saúde a ela relacionada, tendo com diretrizes: |
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1951/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente pelo Poder Público, no município do Cabo de Santo Agostinho, 50º (cinquenta por cento) de abatimento sobre o valor do ingresso nos eventos desportivos, culturais, artísticos, cinematográficos e similares, shows e de lazer, inclusive circenses. |
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1952/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
A Rua do Açude, localizada no Bairro do Cohab, nesta cidade, passa a denominar-se de "RUA MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA". |
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1953/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado no Município o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e de anemia falciforme. |
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1954/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho autorizada a criar o Programa de Internação Domiciliar. |
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| norma |
1955/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
O Poder Executivo do Município do Cabo de Santo Agostinho é obrigado a manter sítio único na rede eletrônica internet, contendo: |
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1956/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado o Executivo Municipal, através da secretaria Municipal de Saúde, a realizar programa de distribuição gratuita de leite de soja. |
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1957/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica permitida, somente a comercialização de água mineral que contenha teor de flúor de 0,6 mg/l até 0,8 mg/l, no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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1958/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Programa "AGENDA 21 LOCAL" no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com a finalidade de normatizar, integrar e encaminhar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental da cidade. |
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1959/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Denominar-se-á "PORTO DE PINZÓN", a praça a ser construída entre as ruas Laura Cavalcanti e a Rua Joaquim Rodrigues, na entrada da Praia de Gaibu, nesta cidade. |
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1960/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
A Rua 58, Quadra 20, Lote 28, situada na Cidade Garapu, neste Município, passa a denominar-se de RUA LUIZ DEODATO PEREIRA. |
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1961/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Comitê Municipal de Controle de Câncer Ginecológico e Mamário, vinculado ao Conselho Municipal de Saúde. |
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1962/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado dispositivo de Lei que estabelece penalidade para estabelecimento localizado no Município que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual. |
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1963/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Programa SANTA MARIA DE LA CONSOLACIÓN - Programa de cuidados com igrejas, praças, jardins, parques e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no Município, com os seguintes objetivos: |
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1964/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
As empresas de transporte coletivo Municipal e Intermunicipal por ônibus, no município do Cabo de Santo Agostinho, ficara obrigadas a implantar o Programa Permanente de Capacitação e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria do tratamento dispensado aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, na prestação de seus serviços. |
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| norma |
1965/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Denominar-se-á "LAGOA BANHO DO PINZON", que atualmente é conhecida como Lagoa Banho de Lama que fica situada na Praia de Itapoama nesta cidade. |
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1966/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o Programa "TRABALHO PARA OS CABENSES" no âmbito de todas as Administrações Distritos do Município. |
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1967/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE LIVROS DIDÁTICOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1968/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Programa de Educação para conservação do patrimônio público nas escolas públicas e privadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho. |
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1969/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço "Disque Gestante" o qual terá por finalidade orientar e prestar informações na área médico-obstétrica às gestantes, por meio de telefone, com chamadas gratuitas, durante 24 horas do dia. |
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1970/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Programa Poupança-Escola, com o objetivo de estimular a permanência e o aproveitamento escolar das crianças e adolescentes provenientes de famílias de baixa renda, residentes no município. |
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1971/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Programa de Assistência Médica Pediatra e Odontológica a ser implantado junto às creches do Município. |
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1972/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Institui o programa "FARMÁCIA VERDE" no Município cujo objetivo será o fornecimento de plantas medicinais para o tratamento da saúde através da fitoterapia como alternativa complementar no tratamento das doenças. |
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1973/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Ficam a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, bem como as autarquias e fundações públicas municipais, autorizadas a celebrar contraio com companhias seguradoras, mediante prévio procedimento licitatório, visando a cobertura de "seguro de vida e acidentes pessoais" para os servidores públicos municipais. |
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1975/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1976/2001 |
2001-12-03 |
Lei Ordinária |
Nas homenagens prestadas a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município do Cabo de Santo Agostinho, ao País ou à humanidade, consistindo a honraria em atribuir seus nomes a próprios municipais, é obrigatória a inserção de dados referenciais à sua pessoa nas placas, fotos ou bustos que as representar, de forme a identificar os homenageados. |
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