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3103/2022 |
2022-09-14 |
Lei Ordinária |
Institui o mês de Maio Laranja e o Dia Mundial de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município. |
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3101/2022 |
2022-09-09 |
Lei Ordinária |
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei 3.057, de 28 de outubro de 2021 |
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3100/2022 |
2022-08-30 |
Lei Ordinária |
Estabelece Índice de Recomposição e Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. |
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3099/2022 |
2022-08-18 |
Lei Ordinária |
Ratifica as alterações do contrato do consórcio publico intermunicipais de Saúde do Triangulo Mineiro - AMVAP |
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3095/2022 |
2022-07-15 |
Lei Ordinária |
Institui o projeto ancestral e resistência, valorizando nossa Cultura, História, Raízes e dá outras providências |
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3096/2022 |
2022-07-15 |
Lei Ordinária |
Cria a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências |
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3097/2022 |
2022-07-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências |
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3098/2022 |
2022-07-15 |
Lei Ordinária |
Reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agente de Combate à Endemias e dá outras providências |
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| norma |
254/2022 |
2022-07-05 |
Lei Complementar |
Cria mais dez vagas, além das já existentes, para o Cargo de Provimento Efetivo de Servente Escolar. |
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3091/2022 |
2022-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.248 , de 18 de outubro de 2.006 que "Dispõe sobre Consignação em Folha de Pagamento de Servidor Público Ativo, Inativo e Pensionista do Município de Monte Alegre de Minas-MG e Dá Outras Providências. |
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3092/2022 |
2022-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros, bebedouros e de casinha, o AlimentaCão para animais de rua no Município. |
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| norma |
3093/2022 |
2022-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a realizar a Exposição Literária Dalva Del Izola Arantes em Monte Alegre de Minas. |
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3094/2022 |
2022-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de Caixas Receptoras para baterias, pilhas, baterias de celulares em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e estabelece outras providências |
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| norma |
3090/2022 |
2022-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Dá Outras Providências. |
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251/2022 |
2022-06-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas/MG. |
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252/2022 |
2022-06-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Monte Alegre de Minas/MG |
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253/2022 |
2022-06-15 |
Lei Complementar |
Plano Diretor Municipal do Município de Monte Alegre de Minas |
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3088/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Monte Alegre de Minas. |
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3089/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências. |
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3086/2022 |
2022-06-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal à COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e dá outras providências |
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3087/2022 |
2022-06-01 |
Lei Ordinária |
Ratifica a Segunda Alteração ao Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba- CIDES e Dá Outras Providências. |
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3085/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil |
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3083/2022 |
2022-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público - Jakson Roberto Filho |
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3084/2022 |
2022-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal à Lidiane Aparecida da Silva 07157109662 e Dá Outras Providências. |
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3081/2022 |
2022-05-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Advogado e Dá Outras Providências |
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3082/2022 |
2022-05-04 |
Lei Ordinária |
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Monte Alegre de Minas/MG |
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3080/2022 |
2022-04-18 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre de Minas, o dia do Nutricionista e a Semana de Alimentação Saudável, a ser comemorada no dia 31 de agosto e dá outras providências. |
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250/2022 |
2022-03-23 |
Lei Complementar |
Altera e cria gratificação pela participação em atividades especiais de trabalho revogando as leis complementares nº 123/2009, 199/2015, 205/2016 e 230/2019 |
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249/2022 |
2022-03-08 |
Lei Complementar |
Altera o inciso I do artigo 129, revoga o § 1º, revoga o § 2º do artigo 129 e altera o artigo 131, todos da Lei nº 748, de 18 de junho de 1969 (Código de Posturas) do Município de Monte Alegre de Minas/MG |
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3079/2022 |
2022-03-08 |
Lei Ordinária |
Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas no Município de Monte Alegre de Minas |
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3076/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Implementação de Coleta Seletiva e Dá Outras Providências. |
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3077/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento do Licenciamento Ambiental CIDES, em convênio com o CIDES (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba) e Dá Outras Providências. |
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3078/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Eduardo Silvério Nogueira e Dá Outras Providências. |
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3073/2022 |
2022-01-14 |
Lei Ordinária |
Estabelece Índice de Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Minas, Efetivos, Estáveis, Ocupantes de Cargos de Provimento Temporário e Ocupantes de Cargos de Provimento Comissionado (exceto SC-01), Bem Como Estabelece Índice de Reajuste da Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município, e Dá Outras Providências. |
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3074/2022 |
2022-01-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. |
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3075/2022 |
2022-01-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores. |
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246/2021 |
2021-12-16 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providências. |
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247/2021 |
2021-12-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão do Abono -FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. |
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248/2021 |
2021-12-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regulamentação das ocupações preexistentes às margens da Rodovia Federal BR 365, dentro do perímetro urbano da cidade de Monte Alegre de Minas. |
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3070/2021 |
2021-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Doação de Bens Móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Dá Outras Providências. |
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3071/2021 |
2021-12-16 |
Lei Ordinária |
Fixa o valor monetário dos preços públicos de água e esgoto e demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas. |
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3072/2021 |
2021-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n.°3017, de 17 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.021, e dá outras providências”, possibilitando a concessão de abono aos profissionais de que trata o art.61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, com o fim do cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o art. 212-A, XI, da Constituição da República. |
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3068/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Denominação a Logradouro Público - Bairro Morada da Colina. |
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3069/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de MAM a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre as operações de imóveis e objetos do Programa Casa Verde e Amarela e Dá Outras Providências. |
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3063/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de Cestas Natalinas a serem distribuídas para os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Efetivos e Contratados, bem como para os Conselheiros Tutelares do Município e Servidores do Poder Legislativo e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3064/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo de Metas e Prioridades da LDO, aprovado pela Lei Municipal 3.017 de 17 de junho de 2020. |
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| norma |
3065/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Altera Programas, ações e metas do Plano Plurianual 2018-2021, para o exercício financeiro de 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 2.925, de 31 de Outubro de 2.017. |
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3066/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Cria Programa de Distribuição de Cestas Natalinas para os Servidores Públicos Municipais no Exercício de 2021. |
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| norma |
3067/2021 |
2021-11-26 |
Lei Ordinária |
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º da Lei 3.056, de 08 de outubro de 2021, que “Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º da Lei nº 3.019 de 14 de Outubro de 2.020”. |
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245/2021 |
2021-11-24 |
Lei Complementar |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e Dá Outras Providências. |
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