| norma |
1903/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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1904/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA RUA ARNALDO CUNHA, DESTA CIDADE, PARA QUE ATENDAM ÀS NORMAS DO PDEU. |
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1905/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE MATOS ARRAIS. |
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1906/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro São Lucas (antes Sobradinho II) - Rua Amadeu Gomes da Mata (antes Rua José Nery Gangana, antes Rua N) e Rua Zeca Rocha (antes Rua Generosa Barbosa, antes Rua O). |
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1907/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, PARA ABERTURA DE RUA. |
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1908/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
INSTITUCIONALIZA ÁREA NA VILA DO MORRO, NESTE MUNICÍPIO. |
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1909/1999 |
1999-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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| norma |
1900/1999 |
1999-12-06 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. |
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| norma |
1901/1999 |
1999-12-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS URBANOS. |
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1899/1999 |
1999-11-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. |
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| norma |
1898/1999 |
1999-11-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Funcionários - Rua José Marques de Souza (antes Rua H), alterando a Lei nº 1.852, de 16 de março de 1999. |
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| norma |
1897/1999 |
1999-10-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE SÃO FRANCISCO-MG. |
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| norma |
1893/1999 |
1999-10-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Aparecida - Rua Dona Nenza Cangussú (antes Rua 4), com início na Rua Adão Vieira e término na Rua Zezé Generoso, paralela à Rua Sebastião Jarbas Soares. |
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| norma |
1894/1999 |
1999-10-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO QUE ESPECIFICA À APACOMSF. |
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| norma |
1895/1999 |
1999-10-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA PALMA CHRISTI LTDA. |
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| norma |
1896/1999 |
1999-10-08 |
Lei Ordinária |
CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. |
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| norma |
1892/1999 |
1999-10-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO ESCOLAR DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DEM MINAS GERAIS. |
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| norma |
1888/1999 |
1999-10-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1889/1999 |
1999-10-01 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE SÃO FRANCISCO- APACOMSF. |
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| norma |
1890/1999 |
1999-10-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1999 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1891/1999 |
1999-10-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1886/1999 |
1999-09-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - E TRANSFERÊNCIA À UNIÃO A RETENÇÃO NO FPM, CREDITADO A MAIOR. |
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| norma |
1887/1999 |
1999-09-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1869 DE 07/06/1999. |
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| norma |
1885/1999 |
1999-09-01 |
Lei Ordinária |
Dá denominação a logradouros públicos, incluindo Ruas, Avenidas e Praças - Bairro João Aguiar: Rua Apolinário Leal Monteiro (antes Rua Mestre Joaquim Pinto), Rua Henriqueta Faria Sá (antes Rua Mestre Joaquim Pinto) e Rua Mestra Hercília (antes Rua Mauro Caetano) - Bairro Geraldo Magela: Rua Joaquim Soares de Aguiar (antes Rua Olinto Cruz Carvalho, antes Rua C), Rua da Fé (antes Rua D), Rua da Caridade (antes Rua F) e Rua da Esperança (antes Rua E) - Bairro dos Funcionários: Avenida Brasil (antes Avenida E), Rua Astrogildo Rodrigues Cordeiro (antes Rua G) e Rua Arnaldo Leite Gangana (antes Rua B) - Praça da Felicidade (antes Praça da EEDAM) - Praça da Justiça (antes Praça da Rodoviária) - Avenida Perimetral (antes Avenida Arnaldo Vieira Lima). |
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| norma |
1882/1999 |
1999-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ESTA NO CASO DOS IMÓVEIS REMANESCENTES DA LICITAÇÃO. |
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| norma |
1883/1999 |
1999-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECÍFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO. |
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| norma |
1884/1999 |
1999-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO, AOS ATUAIS OCUPANTES DAS CASAS CONSTRUÍDAS COM AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 1.654, DE 31.10.1996 E RESPECTIVOS LOTES URBANOS. |
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| norma |
1881/1999 |
1999-08-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1879/1999 |
1999-08-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DESCONTOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1880/1999 |
1999-08-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1876/1999 |
1999-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS, À PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ, DESTA CIDADE, PARA AS OBRAS SOCIAIS DA REFERIDA PARÓQUIA. |
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| norma |
1877/1999 |
1999-08-06 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO DE SANTA ISABEL DE MINAS. |
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| norma |
1878/1999 |
1999-08-06 |
Lei Ordinária |
CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1873/1999 |
1999-06-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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| norma |
1875/1999 |
1999-06-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAR LOTE DE TERRENO URBANO, NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO INDUSTRIAL DO CAFÉ TÂNIA. |
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| norma |
1871/1999 |
1999-06-21 |
Lei Ordinária |
DEFINE O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E FIXA AS SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS. |
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| norma |
1872/1999 |
1999-06-21 |
Lei Ordinária |
SUBSTITUI A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º AO 49 DA LEI Nº 1.208 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 E REVOGA AS ALTERAÇÕES ANTERIORES. |
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| norma |
1870/1999 |
1999-06-14 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INATIVOS. |
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| norma |
1869/1999 |
1999-06-07 |
Lei Ordinária |
CRIA DISTRITO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1874/1999 |
1999-05-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro dos Funcionários - Rua Izaias Lima Monteiro (antes Rua F). |
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| norma |
1867/1999 |
1999-05-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL DECLARADO DE NECESSIDADE PÚBLICA NO DECRETO Nº 06, DE 06 DE ABRIL DE 1.999, DA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PELO VALOR DE R$ 4.372,80 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS E OITENTA CENTAVOS). |
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| norma |
1868/1999 |
1999-05-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO POSTO DE SEGURO SOCIAL DO INSS DESTA CIDADE. |
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| norma |
1863/1999 |
1999-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do executivo a adquirir o imóvel declarado de necessidade pública no Decreto nº 04, de 16 de março de 1999, da sede do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. (Bairro Mirante) |
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| norma |
1864/1999 |
1999-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1865/1999 |
1999-05-13 |
Lei Ordinária |
REDUZ A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS EM 11 DE AGOSTO DE 1.998, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO À LEI Nº 1.804, DE 13 DE MAIO DE 1.998. |
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| norma |
1866/1999 |
1999-05-13 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1999 AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1859/1999 |
1999-05-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECÍFICA DA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ OLAZOR DO AMANHECER. |
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| norma |
1860/1999 |
1999-05-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS. |
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| norma |
1861/1999 |
1999-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTE. COPASA NA VILA DO MORRO. |
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| norma |
1862/1999 |
1999-05-10 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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