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2021-01-01 |
Sessão Solene |
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2462/2020 |
2020-12-16 |
Lei Ordinária |
“Dá denominação a Rua Fusako Eihara, no loteamento Coqueiral, Papucaia, Cachoeiras de Macacu - RJ.” |
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| norma |
2463/2020 |
2020-12-16 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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| norma |
2460/2020 |
2020-10-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre tornar obrigatória a exposição de informações sobre serviços prestados pela Secretaria Municipal de Promoção Social em Cachoeiras de Macacu-RJ e dá outras providências”. |
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2461/2020 |
2020-10-26 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO DO ART.2° DAS LEIS n°
2.328/17; 2.329/17; 2.335/17; 2.336/17 E
2.440/19, ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EM
CARÁTER EMERGENCIAL, NAS REPARTIÇOES
PÚBLICA E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
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| norma |
2459/2020 |
2020-10-22 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange à criação da Ação “2.145 – Programa Criança Feliz”, não contemplado no orçamento em vigor do respectivo órgão.” |
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| norma |
2458/2020 |
2020-09-25 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ANJOS DE LUZ |
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| norma |
70/2020 |
2020-08-28 |
Lei Complementar |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2457/2020 |
2020-08-28 |
Lei Ordinária |
Dá denominação à Tribuna da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu |
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| norma |
69/2020 |
2020-08-14 |
Lei Complementar |
Regulamenta o disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988 e fixa data base para revisão geral anual de vencimentos e remunerações dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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2456/2020 |
2020-08-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA a redação do artigo 1° da Lei 2.445 de 07/11/2019 -ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
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| norma |
2455/2020 |
2020-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
68/2020 |
2020-03-25 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2453/2020 |
2020-02-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de. Cachoeiras de Macacu a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de CACHOEIRAS DE MACACU E GUAPIMIRIM e adota outras providências |
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| norma |
2454/2020 |
2020-02-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2452/2019 |
2019-12-19 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O ART. l-A, À LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. |
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| norma |
24/2019 |
2019-12-10 |
Resolução |
Normatiza o Controle e Gerenciamento de Registro, Movimentação e Baixa dos Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis, pertencentes ao Poder Legislativo do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, e dá outras providências. |
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| norma |
2451/2019 |
2019-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPõE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESTA SISTEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
67/2019 |
2019-11-26 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2448/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Poder Legislativo, no município de Cachoeiras de Macacu, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação. |
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2449/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. |
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2450/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE FAMILIAR DE AGRO-BRASIL, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ |
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2447/2019 |
2019-11-12 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE ALUNOS COM DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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2445/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA a redação do artigo 44 da Lei 1.667 de 14/12/2006 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, E CRIA ARTIGO 44A COM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL. |
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2446/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BOA VISTA. |
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2442/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Inserção no Mercado de Trabalho, Concede Incentivo e Benefícios a Geração de Empregos do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providencias. |
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2443/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. |
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| norma |
2444/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
Obriga a fixação em agências bancárias e dos correios de placas ou outro, informando que o tempo máximo para atendimento é de 20 (vinte) minutos como previsto por LEI ESTADUAL. |
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| norma |
66/2019 |
2019-10-16 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA E ALTERA 0 ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2439/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
CRIA A CENTRAL VIRTUAL DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS |
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| norma |
2440/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo do Art. 2º das leis nº 2.328/17, 2.329/17, 2.331/17, 2.335/17 e 2.336/17, estabelecido na contratação de pessoal por prazo determinado, pela administração pública direta, em caráter emergencial, nas repartições públicas e dá nova redação. |
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| norma |
2441/2019 |
2019-10-15 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. |
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| norma |
2438/2019 |
2019-10-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Poder Legislativo, no Município de Cachoeiras de Macacu, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação. |
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| norma |
65/2019 |
2019-09-17 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA E ALTERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, QUE REFORMOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA . MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2435/2019 |
2019-09-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER , PERMUTA DE ÁREA DOADA AO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ART. 50, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. |
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| norma |
2436/2019 |
2019-09-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para o orçamento do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no montante de, até, R$ 598.500,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), tendo em vista a necessidade implantação e implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. |
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2437/2019 |
2019-09-17 |
Lei Ordinária |
DEFINE ÁREA DE TERRA NA LOCALIDADE DENOMINADA DE FUNCHAL EM ÁREA URBANA |
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| norma |
64/2019 |
2019-08-30 |
Lei Complementar |
Acrescenta e Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 45 de 2017 e dá outras providências. |
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| norma |
2433/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.283 de 06 de outubro de 2016 que autoriza o chefe do poder executivo, a fazer Concessão de Uso, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil. |
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| norma |
2434/2019 |
2019-08-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a fazer Concessão de Uso nos termos do art. 51, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, em favor do Instituto Estadual do Ambiente- INEA. |
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| norma |
2432/2019 |
2019-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação de elemento de despesa e a abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Câmara Municipal, no valor de até R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). |
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| norma |
14/2019 |
2019-07-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 86 e suprime as alíneas "a" e "b" do inciso XV, do artigo 95, todos da Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
2431/2019 |
2019-07-09 |
Lei Ordinária |
“ESTABELECE NORMAS PARA DEPÓSITOS DE FERRO VELHO E OUTROS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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2430/2019 |
2019-07-01 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE COLETA MÓVEL DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.” |
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| norma |
2.428/2019 |
2019-06-25 |
Lei Ordinária |
DEFINE o ABAIRRAMENTO, FIXA A DIVISÃO, DENOMINAÇÃO E RESPECTIVA DELIMITAÇÃO DO BAIRROS, no MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ |
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| norma |
21/2019 |
2019-06-25 |
Resolução |
Aprova as contas anuais do Município de Cachoeiras de Macacu, Gestão do Municipal, Senhor Mauro Cézar de Castro Soares, relativas ao exercício de 2017, Processo TCE/RJ 214.803-5/2018. |
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| norma |
22/2019 |
2019-06-25 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/2019 |
2019-06-25 |
Resolução |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2427/2019 |
2019-06-25 |
Lei Ordinária |
Autoiza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município , para a adequação orçamentária visando o reforço de dotações, na forma que delibera. |
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| norma |
2429/2019 |
2019-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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