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Laranjal Paulista (SP)

IBGE code3526407
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.laranjalpaulista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2935 / 4753 / 376
Documents (with text) 7590 (7578)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1948 · Norma: 22 1949 · Norma: 31 1950 · Norma: 15 1951 · Norma: 15 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 15 1954 · Norma: 9 1955 · Norma: 9 1956 · Norma: 45 1957 · Norma: 38 1958 · Norma: 40 1959 · Norma: 38 1960 · Norma: 51 1961 · Norma: 60 1962 · Norma: 31 1963 · Norma: 51 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 63 1966 · Norma: 56 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 92 1969 · Norma: 106 1971 · Norma: 56 1972 · Norma: 44 1973 · Norma: 44 1974 · Norma: 25 1975 · Norma: 36 1976 · Norma: 21 1977 · Norma: 33 1978 · Norma: 18 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 24 1981 · Norma: 9 1982 · Norma: 8 1983 · Norma: 30 1984 · Norma: 33 1985 · Norma: 38 1986 · Norma: 37 1987 · Norma: 33 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 38 1990 · Norma: 33 1991 · Norma: 53 1992 · Norma: 68 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 47 1995 · Norma: 23 1996 · Norma: 35 1997 · Norma: 48 1998 · Norma: 54 1999 · Norma: 58 2000 · Norma: 36 2001 · Norma: 59 2002 · Norma: 72 2003 · Norma: 52 2004 · Norma: 42 2005 · Norma: 87 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 70 2008 · Norma: 97 2009 · Norma: 113 2010 · Norma: 159 2011 · Norma: 137 2012 · Norma: 105 2013 · Norma: 102 2014 · Matéria: 3 2014 · Norma: 115 2015 · Matéria: 222 2015 · Norma: 127 2015 · Sessão: 38 2016 · Matéria: 268 2016 · Norma: 116 2016 · Sessão: 41 2017 · Matéria: 278 2017 · Norma: 113 2017 · Sessão: 44 2018 · Matéria: 209 2018 · Norma: 114 2018 · Sessão: 45 2019 · Matéria: 281 2019 · Norma: 105 2019 · Sessão: 31 2020 · Matéria: 247 2020 · Norma: 87 2020 · Sessão: 30 2021 · Matéria: 234 2021 · Norma: 103 2021 · Sessão: 29 2022 · Matéria: 242 2022 · Norma: 142 2022 · Sessão: 30 2023 · Matéria: 295 2023 · Norma: 138 2023 · Sessão: 28 2024 · Matéria: 249 2024 · Norma: 107 2024 · Sessão: 29 2025 · Matéria: 353 2025 · Norma: 150 2025 · Sessão: 27 2026 · Matéria: 54 2026 · Norma: 14 2026 · Sessão: 4 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (8064)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2412/2004 2004-03-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS DE PEIXES NOBRES NO RIO SOROCABA. 1 extracted
norma 44/2004 2004-03-09 Lei Complementar AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O ANO LETIVO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2410/2004 2004-03-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. 1 extracted
norma 2408/2004 2004-02-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE 5.000M² DE JOSÉ MÁRCIO MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2409/2004 2004-02-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2406/2004 2004-02-13 Lei Ordinária ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2407/2004 2004-02-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESDOBRAMENTO QUE ENVOLVE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 1 extracted
norma 2402/2004 2004-02-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2403/2004 2004-02-10 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. 1 extracted
norma 2404/2004 2004-02-10 Lei Ordinária ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE 01 (UM) EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2405/2004 2004-02-10 Lei Ordinária ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE 01 (UM) EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 42/2003 2003-12-17 Lei Complementar ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “INSTITUIU O “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS” (ART. 50 À ART. 134), ALTERA A LEI 1.620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 43/2004 2003-12-17 Lei Complementar AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU, SOBRE A ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA PRÉDIOS DE HOTELARIA, CLASSIFICADA NA CATEGORIA LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2400/2003 2003-12-01 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
norma 2401/2003 2003-12-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.261/2001, DE 29/01/2001, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 41/2003 2003-11-25 Lei Complementar AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2395/2003 2003-11-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE VIA PÚBLICA. 1 extracted
norma 2396/2003 2003-11-25 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 2397/2003 2003-11-25 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LARANJALENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ALPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2398/2003 2003-11-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2399/2003 2003-11-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2391/2003 2003-10-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 2392/2003 2003-10-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 2.000 M² DA ÁREA PÚBLICA TOTAL, CONTENDO 22.985,28 M², RESERVADA PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E SISTEMA DE LAZER, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SÃO ROQUE, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA E.T.E. (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2393/2003 2003-10-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2394/2003 2003-10-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 40/2003 2003-10-14 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE 2002 A 2005 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2003 A 2004. 1 extracted
norma 2389/2003 2003-10-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A TRANSMISSÃO DE POSSE POR CESSÃO GRATUITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 39/2003 2003-10-06 Lei Complementar ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 2050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2388/2003 2003-10-06 Lei Ordinária ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2387/2003 2003-10-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 37/2003 2003-09-09 Lei Complementar DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2104, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 38/2003 2003-09-09 Lei Complementar DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2386/2003 2003-09-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 36/2003 2003-08-26 Lei Complementar DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2377, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2385/2003 2003-08-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. 1 extracted
norma 35/2003 2003-08-01 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E ISS, PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM ATÉ 60 M² DE ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA. 1 extracted
norma 2384/2003 2003-07-21 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 34/2003 2003-07-14 Lei Complementar CONCEDE ANISTIA FISCAL DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1992 E 1997, AOS CONTRIBUINTES QUE FOREM CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. 1 extracted
norma 32/2003 2003-07-01 Lei Complementar RECRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO CULTURAL, REGIDO PELA CLT NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 33/2003 2003-07-01 Lei Complementar CRIA A BANDA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2378/2003 2003-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. 1 extracted
norma 2379/2003 2003-07-01 Lei Ordinária TRATA DA PROIBIÇÃO DO FUMO EM AMBIENTE DE TRABALHO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 2380/2003 2003-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 1 extracted
norma 2381/2003 2003-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2382/2003 2003-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. 1 extracted
norma 2383/2003 2003-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO -, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 2377/2003 2003-06-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 30/2003 2003-05-20 Lei Complementar ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2050 DE 01/07/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 31/2003 2003-05-20 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2376/2003 2003-05-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.990. 1 extracted