| norma |
1864/2017 |
2017-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. |
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1865/2017 |
2017-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial — Setor Público — Investimento, a oferecer garantias e dá outras providências |
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1866/2017 |
2017-11-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
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1/2017 |
2017-11-28 |
Atos da Mesa |
Artigo 1" - Fica autorizada a adequação orçamentária através de permuta entre dotações de mesma categoria de programação - Crédito Adicional Suplementar, para atender aos pagamentos de Contribuições de Previdência Própria - IPMPG e Salário Família no valor total de R$ 16.000,00 (dezessete mil reais), conforme demonstrado
abaixo: |
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2/2017 |
2017-11-28 |
Atos da Mesa |
Artigo 1® - Ficam estabelecidas para o exercício 2018 a programação financeira e cronograma mensal de desembolso, conforme planilha anexa. |
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3/2017 |
2017-11-27 |
Atos da Mesa |
Artigo 1® - Fica autorizada a adequação orçamentária através de pcrmuta entre dotações de mesma categoria de programação - Crédito Adicional Suplementar, para atender aos pagamentos de Indenizações Trabalhistas no valor total de R$ 61.750,00 (sessenta e um mil setecentos e cinqüenta reais), conforme demonstrado abaixo: |
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1861/2017 |
2017-11-23 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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1859/2017 |
2017-11-21 |
Lei Ordinária |
Inclui no calendário oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Praia Grande o "Encontro Anual de Carros Antigos" e dá outras providências |
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1860/2017 |
2017-11-21 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo Único da Lei 1829, de 24 de março de 2017, que aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Praia Grande —PLANCON-PG |
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1857/2017 |
2017-11-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias |
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1858/2017 |
2017-11-17 |
Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Educação e Conscientização da Importância à Cultura de Paz para os jovens e seus familiares no Município de Praia Grande e dá outras providências |
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16/2017 |
2017-11-14 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1 - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima Senhor Manoel Nunes Cardoso Neto, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. |
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14/2017 |
2017-11-07 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1" - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. Manoel Roberto do Carmo, pelos relevantes scr\ iços prestados à Comunidade. |
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| norma |
13/2017 |
2017-10-31 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1" - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr, Carlos Eduardo de Oliveira, pelos relevantes ser\ iços prestados à Comunidade. |
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| norma |
15/2017 |
2017-10-31 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1" - O artigo 2^ do Decreto Legislativo n" 04/2009, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: |
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| norma |
1856/2017 |
2017-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidros em "pet shops" |
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| norma |
1855/2017 |
2017-10-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de estacionamentos de bicicletas em locais com maior frequência de pessoas. |
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| norma |
12/2017 |
2017-10-24 |
Decreto Legislativo |
Artigo U - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima Senhor Eli de Moura Veronez, pelos relevantes seiA iços prestados à Comunidade. |
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| norma |
1853/2017 |
2017-10-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. |
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| norma |
1854/2017 |
2017-10-20 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — CONPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1851/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
Institui a campanha "Setembro Verde" no município de Praia Grande e dá outras providências. |
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| norma |
1852/2017 |
2017-10-16 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a "Associação Esportiva Sangue Bom" e dá outras providências |
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| norma |
1850/2017 |
2017-10-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da AVENIDA DIAMANTINO CRUZ FERREIRA MOURÃO e dá outras providências |
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| norma |
1849/2017 |
2017-09-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N° 1.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 |
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| norma |
748/2017 |
2017-09-20 |
Lei Complementar |
Dá nova redação a Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, cujos artigos passam a vigorar com a seguinte redação. |
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11/2017 |
2017-09-19 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. Ronaldo Tarle da Cruz pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. |
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| norma |
1847/2017 |
2017-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providências |
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| norma |
1848/2017 |
2017-09-18 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental ECOPHALT |
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| norma |
10/2017 |
2017-09-12 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Conselho R^onal de Corretores de Imóveis — 2® Região (CRECISP), pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. |
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| norma |
1846/2017 |
2017-09-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias |
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| norma |
1845/2017 |
2017-08-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
9/2017 |
2017-08-01 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. JOÃO DONIZETI SCABOLI pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. |
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| norma |
1844/2017 |
2017-07-07 |
Lei Ordinária |
Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo Aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, na Cidade de Praia Grande, e dá outras providências |
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| norma |
1843/2017 |
2017-07-04 |
Lei Ordinária |
Revoga as alíneas "d" e "h" do art. 2° da Lei nº 1.689, de 25 de outubro de 2.013 |
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| norma |
739/2017 |
2017-07-03 |
Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, Lei Complementar nº 726 de 16 de dezembro de 2016, e Lei Complementar nº 735 de 08 de junho de 2017 e adota providências correlatas. |
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| norma |
1842/2017 |
2017-07-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias. |
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| norma |
2/2017 |
2017-06-27 |
Resolução |
"Altera a redação do § 1º do artigo 32 da Resolução nº 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande". |
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| norma |
3/2017 |
2017-06-27 |
Resolução |
"Altera a redação do caput artigo 118 da Resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande". |
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| norma |
57/2017 |
2017-06-27 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do § 1º do artigo 24 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
8/2017 |
2017-06-21 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1" - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao Sr. Silvio Luis dos Anjos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| norma |
735/2017 |
2017-06-08 |
Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar nº 726, de 16 de dezembro de 2016, e adota providências correlatas. |
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| norma |
1840/2017 |
2017-05-22 |
Lei Ordinária |
Institui o dia 17 de março — "Dia Municipal do Muay Thai" e dá outras providências |
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| norma |
1841/2017 |
2017-05-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias |
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| norma |
6/2017 |
2017-05-17 |
Decreto Legislativo |
Artigo r - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" ao Sr. Maicon Dion Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| norma |
7/2017 |
2017-05-17 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Sr. Vanderlei Ramalho Silva, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. |
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| norma |
1839/2017 |
2017-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui o dia 25 de agosto "Dia Municipal do Feirante" e dá outras providências |
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| materia |
1/2017 |
2017-05-10 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos declarados de interesse social, para fins de regularização fundiária urbana e dá outras providências. |
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| materia |
4/2017 |
2017-05-10 |
Audiência Pública |
Audiências Públicas para Avaliação das metas Fiscais do Executivo Municipal. |
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no document
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| norma |
1836/2017 |
2017-05-09 |
Lei Ordinária |
OFICIALIZA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS COMEMORAÇÕES DA "SEMANA DO VENDEDOR AMBULANTE DE PRAIA GRANDE", E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
1837/2017 |
2017-05-09 |
Lei Ordinária |
"Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal do Profissional de Educação Física” e dá outras providências". |
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