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Arapongas (PR)

IBGE code4101507
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arapongas.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 9777 / 5611 / 620
Documents (with text) 15285 (13816)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 17 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 46 1951 · Norma: 35 1952 · Norma: 70 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 27 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 62 1957 · Norma: 33 1958 · Norma: 26 1959 · Norma: 17 1960 · Norma: 14 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 64 1965 · Norma: 55 1966 · Norma: 66 1967 · Norma: 53 1968 · Norma: 61 1969 · Norma: 53 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 69 1974 · Norma: 50 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 36 1977 · Norma: 44 1978 · Norma: 40 1979 · Norma: 34 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 14 1982 · Norma: 12 1983 · Norma: 24 1984 · Norma: 36 1985 · Norma: 31 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 42 1988 · Norma: 49 1989 · Norma: 98 1990 · Norma: 157 1991 · Norma: 122 1992 · Norma: 179 1993 · Norma: 76 1994 · Norma: 35 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 49 1997 · Norma: 86 1998 · Norma: 73 1999 · Norma: 73 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 109 2002 · Norma: 92 2003 · Norma: 103 2004 · Norma: 108 2005 · Norma: 87 2006 · Norma: 108 2007 · Norma: 111 2008 · Norma: 103 2009 · Norma: 147 2010 · Norma: 121 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 133 2013 · Norma: 117 2014 · Norma: 154 2015 · Norma: 107 2016 · Norma: 83 2017 · Matéria: 1,027 2017 · Norma: 136 2017 · Sessão: 69 2018 · Matéria: 868 2018 · Norma: 99 2018 · Sessão: 58 2019 · Matéria: 1,352 2019 · Norma: 142 2019 · Sessão: 66 2020 · Matéria: 781 2020 · Norma: 74 2020 · Sessão: 55 2021 · Matéria: 1,086 2021 · Norma: 127 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 921 2022 · Norma: 130 2022 · Sessão: 67 2023 · Matéria: 981 2023 · Norma: 154 2023 · Sessão: 72 2024 · Matéria: 792 2024 · Norma: 88 2024 · Sessão: 64 2025 · Matéria: 1,461 2025 · Norma: 143 2025 · Sessão: 72 2026 · Matéria: 508 2026 · Norma: 63 2026 · Sessão: 28 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (16008)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3296/2006 2006-05-18 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 4483/CF/06 FIRMADO ENTRE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 extracted
norma 3297/2006 2006-05-18 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3298/2006 2006-05-18 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3299/2006 2006-05-18 Lei DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA FINS INDUSTRIAIS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 3300/2006 2006-05-18 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OO BANCO DO BRASIL S.A 1 extracted
norma 3289/2006 2006-05-10 Lei ALTERA O ART. 1 DA LEI N. 3061, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 1 extracted
norma 3290/2006 2006-05-10 Lei ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 2966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. 1 extracted
norma 3291/2006 2006-05-10 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS LOTADOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS IPPASA 1 extracted
norma 3292/2006 2006-05-10 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 3293/2006 2006-05-10 Lei ACRECE INCISO AO ART.17 E 19 DA LEI N 3158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3294/2006 2006-05-10 Lei DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3285/2006 2006-04-19 Lei Á NOVA REDAÇÃO OA ART. 1 NE ACRECE ALIENAS AO ART.2 DA LEI N. 3066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. 1 extracted
norma 3286/2006 2006-04-19 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3287/2006 2006-04-19 Lei REVISA OS VENCIMENTOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS , PROVENTOS E PENSÕES OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3288/2006 2006-04-19 Lei DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA TRANSMITIDA POR VETORES -DENGUE- , NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3272/2006 2006-04-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 3273/2006 2006-04-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 3274/2006 2006-04-13 Lei DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS - APPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3275/2006 2006-04-13 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 70-DETRAN, FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 1 extracted
norma 3276/2006 2006-04-13 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3277/2006 2006-04-13 Lei ALTERA O ART 2 DA LEI N. 2647, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999. 1 extracted
norma 3278/2006 2006-04-13 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1 DA LEI 1689, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 E AO ART 2 DA LEI N. 3052, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. 1 extracted
norma 3279/2006 2006-04-13 Lei REVOGA A LEI N. 2002, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 E ALTERA O ART 2 DA LEI N. 2479, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. 1 extracted
norma 3280/2006 2006-04-13 Lei REVOGA A LEI N. 2119, DE 31 DE AGOSTO DE 1992, ALTERA O ART 1 DA LEI N. 1716, DE 10 DE MAIO DE 1990 E O ART 2 DA LEI N. 1866, DE 18 DE JUNHO DE 1991. 1 extracted
norma 3281/2006 2006-04-13 Lei REVOGA O ART 2 DA LEI N. 1886, DE 14 DE AGOSTO DE 1991, ALTERA O ART 1 DA LEI 1896, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E O ART 2 DA LEI 2668, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. 1 extracted
norma 3282/2006 2006-04-13 Lei REVOGA A LEI N. 2421, DE 20 DE AGOSTO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E A ALIENAÇÃO DAS BENFEITORIAS À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS C.R. ANDRADE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3283/2006 2006-04-13 Lei CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3284/2006 2006-04-13 Lei DISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DAS LEIS NS. 1480, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, 1710, DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS À EMPRESA NELSON POLISELI E FILHOS LTDA. 1 extracted
norma 3271/2006 2006-03-16 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 4473/CF/06 FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 1 extracted
norma 3266/2006 2006-03-10 Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONCEDER O USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ARAPONGAS "CIDADE DOS PÁSSAROS", PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 extracted
norma 3267/2006 2006-03-10 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ , A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO LOTE A-2 E LOTE III, AMBOS SITUADOS NA FAZENDA SANTO ANTONIO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3268/2006 2006-03-10 Lei AUTORIZA RECOMPOR CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO. 1 extracted
norma 3269/2006 2006-03-10 Lei ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI N. 3156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. 1 extracted
norma 3270/2006 2006-03-10 Lei DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS VARÕES DE GUERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3265/2005 2005-12-29 Lei AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMÓVEIS NÃO OCUPADOS E TERRENOS BALDIOS 1 extracted
norma 3252/2005 2005-12-26 Lei REVOGA A LEI N. 2787, DE 10 DE MAIO DE 2001. 1 extracted
norma 3264/2005 2005-12-23 Lei ESTIME A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 1 extracted
norma 3261/2005 2005-12-22 Lei DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE " A " E ATENDENTE DE CRECHE "B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 1 extracted
norma 3262/2005 2005-12-22 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 3175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3254/2005 2005-12-20 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 1 extracted
norma 3255/2005 2005-12-20 Lei INSTITUI O FUNDO DE RESERVA PARA DEPÓSITO JUDICIAIS EM DINHEIRO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 1 extracted
norma 3256/2005 2005-12-20 Lei DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 2404 DE 20 DE MARÇO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA CHIS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA 1 extracted
norma 3257/2005 2005-12-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005 1 extracted
norma 3258/2005 2005-12-20 Lei CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3259/2005 2005-12-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005 1 extracted
norma 3260/2005 2005-12-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005 1 extracted
norma 3263/2005 2005-12-20 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 1 DA LEI 2699, DE 24 DE AGOSTO DE 2000. 1 extracted
norma 3253/2005 2005-12-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 1 extracted
norma 3251/2005 2005-12-15 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE; OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO URBANO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3250/2005 2005-12-13 Lei DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted