| norma |
821/2018 |
2018-07-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 226.550,00. (Duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providências. |
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822/2018 |
2018-07-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 240.000,00. (Duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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817/2018 |
2018-07-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 127.958,72. (Cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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818/2018 |
2018-07-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 392.513,00. (Trezentos e noventa e dois mil e quinhentos e treze reais) e dá outras providências. |
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819/2018 |
2018-07-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 17.858,52. (Dezessete mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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820/2018 |
2018-07-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 157.229,38. (Cento e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. |
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813/2018 |
2018-06-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Aprova o Plano Municipal de arborização Urbana de Santa Lúcia- PR e dá outras providências. |
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814/2018 |
2018-06-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 126.280,58. (Cento e vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. |
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815/2018 |
2018-06-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 400.000,00. (Quatrocentos mil reais) e dá outras providências. |
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816/2018 |
2018-06-20 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
812/2018 |
2018-06-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município de Santa Lúcia a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e da outras providências. |
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| norma |
810/2018 |
2018-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 14.682,93. (Catorze mil e seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
811/2018 |
2018-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 237.352,36. (Duzentos e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
809/2018 |
2018-05-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Incluiu o Parágrafo Único no art. 5º e o inciso XI, no art. 6º, da Lei nº 257/2007, que dispõe sobre a implantação de parques industriais e sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais e dá outras providências. |
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| norma |
808/2018 |
2018-05-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 68.100,00. (Sessenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências. |
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| norma |
804/2018 |
2018-05-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 489.600,00. (Quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) e dá outras providências. |
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| norma |
805/2018 |
2018-05-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 70.000,00. (Setenta mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
806/2018 |
2018-05-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no Município de Santa Lúcia o programa municipal de controle e erradicação de brucelose e tuberculose aos produtores de leite do município. |
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| norma |
807/2018 |
2018-05-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a desafetação de área urbana, autoriza a utilização da mesma para criação de travessa Eloia Leandro dos Santos e dá outras providências. |
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| norma |
803/2018 |
2018-04-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a criar e instalar programa para projeto social de uma escola esportiva e das outras providências. |
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| norma |
801/2018 |
2018-04-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 97.920,00. (Noventa e sete mil e novecentos e vinte reais) e dá outras providências. |
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| norma |
802/2018 |
2018-04-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 287.000,00. (Duzentos e oitenta e sete mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
800/2018 |
2018-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de recuperação fiscal Municipal de Santa Lúcia – PROREFIM, e dá outras providências. |
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| norma |
799/2018 |
2018-03-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.308.931,96 (Dois milhões e trezentos e oito mil e novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
793/2018 |
2018-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 401.413,00. (Quatrocentos e um mil e quatrocentos e treze reais) e dá outras providências. |
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| norma |
794/2018 |
2018-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 88.000,00. (Oitenta e oito mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
795/2018 |
2018-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 576.716,80. (Quinhentos e setenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
796/2018 |
2018-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede o reajuste dos vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério e Educação Básica do Município de Santa Lúcia, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. |
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| norma |
797/2018 |
2018-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede reposição de perdas inflacionárias às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
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| norma |
798/2018 |
2018-02-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza ao Poder Executivo a transformar áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências. |
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| norma |
791/2018 |
2018-02-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede recomposição salarial aos servidores e atualização no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, assegurada pela revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
792/2018 |
2018-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 540.642,38. (Quinhentos e quarenta mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
788/2018 |
2018-01-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 80.784,09. (Oitenta mil e setecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
789/2018 |
2018-01-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
790/2018 |
2018-01-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Denomina de “PRAÇA TELVINO MANTOVANI” a Praça com a academia ao ar livre, localizada na Linha Santa Catarina, neste Município. |
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| norma |
17/2017 |
2017-12-19 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Lúcia, sua reforma, consolidação e dá outras providências. |
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| norma |
787/2017 |
2017-12-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Lúcia, a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Cresol e da outras providências. |
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| norma |
785/2017 |
2017-12-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei nº 633/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências |
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| norma |
786/2017 |
2017-12-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 124.712,91. (Cento e vinte e quatro mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
783/2017 |
2017-12-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Lúcia para o período de 2018/2021. |
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| norma |
782/2017 |
2017-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 63.585,97. (Sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
784/2017 |
2017-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 212.901,15. (Duzentos e doze mil e novecentos e um reais e quinze centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
781/2017 |
2017-11-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.308.931,96 (Dois milhões e trezentos e oito mil e novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
779/2017 |
2017-11-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 62.674,52. (Sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
780/2017 |
2017-11-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 30.848,42. (Trinta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
776/2017 |
2017-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA-PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 . |
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| norma |
777/2017 |
2017-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 216.983,40. (Duzentos e dezesseis mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
778/2017 |
2017-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 70.537,52. (Setenta mil e quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
775/2017 |
2017-11-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera os artigos 183, 186, o inciso § 2º, do art. 213 e aumenta o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem e altera os anexos I e II, todos da Lei 314/2009 e dá outras providências |
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| norma |
772/2017 |
2017-10-31 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUCIA - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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