| materia |
1/2025 |
2025-05-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a anexo IX do Código Tributário Municipal, dá outras providências. |
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| materia |
34/2025 |
2025-05-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Lúcia para o período de 2026/2029 |
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| materia |
35/2025 |
2025-05-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Santa Lúcia para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| norma |
1233/2025 |
2025-05-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 631/2015, sobre a relação dos pontos de táxis dispostos no Município de Santa Lúcia. |
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| norma |
1234/2025 |
2025-05-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Denomina de “CLAILSON ALBERTO RAIZEL DE MEIRA” Pátio de Maquinas da Prefeitura do Município de Santa Lúcia. |
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| norma |
1235/2025 |
2025-05-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1236/2025 |
2025-05-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Aumenta o número de vagas para os cargos de Operador de Máquinas e Motorista, criados pela Lei 314/2009, e dá outras providências. |
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1232/2025 |
2025-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o artigo 4º Lei nº 257/2007 que dispõe sobre a implantação de parques industriais e sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências. |
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1229/2025 |
2025-04-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 1.159/2023 sobre o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Santa Lúcia. |
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1230/2025 |
2025-04-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 001/2024, para contratação do cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências. |
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| norma |
1231/2025 |
2025-04-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.213.750,00 (Um Milhão Duzentos e Treze Mil Setecentos e Cinquenta Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1228/2025 |
2025-04-04 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1227/2025 |
2025-03-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o § 1º e seu inciso III, do art. 19 da Lei nº 1012/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Santa Lúcia, e dá outras providências. |
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| norma |
1226/2025 |
2025-03-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Aumenta o número de vagas para o cargo motorista e vigia, criados pela Lei 314/2009, e dá outras providências. |
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| norma |
1219/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 952/2020 sobre o plano de cargos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Lúcia. |
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| norma |
1220/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede reposição de perdas inflacionárias às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
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1221/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1222/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de recuperação fiscal Municipal de Santa Lúcia – PROREFIM, e dá outras providências. |
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| norma |
1223/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. |
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1224/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que o Município de Santa Lúcia -PR for parte e dá outras providências. |
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| norma |
1225/2025 |
2025-02-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede reposição de perdas inflacionárias às remunerações dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal, da forma como especifica. |
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| norma |
1215/2025 |
2025-02-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 51.217,65 (Cinquenta e Um Mil Duzentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1216/2025 |
2025-02-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 414.650,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil Seiscentos e Cinquenta Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1217/2025 |
2025-02-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 345.080,91 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Oitenta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1218/2025 |
2025-02-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 3.418.076,18 (Três Milhões Quatrocentos e Dezoito Mil Setenta e Seis Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1/2025 |
2025-02-06 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre as contas do Município de Santa Lúcia referente ao exercício financeiro de 2023. |
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| norma |
1210/2025 |
2025-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 107.874,24 (Cento e Sete Mil Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1211/2025 |
2025-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 411.344,84 (Quatrocentos e Onze Mil Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1212/2025 |
2025-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 2.151.167,54 (Dois Milhões Cento e Cinquenta Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1213/2025 |
2025-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 892/2019 que dispõe a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. |
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1214/2025 |
2025-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa Santa Lúcia Acolhe, acolhimento em família acolhedora para pessoas idosas, adultos acamados e pessoas com deficiência, e dá outras providências. |
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| norma |
1209/2024 |
2024-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.134/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.205/2024, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2024 |
2024-12-06 |
PORTARIA |
Designa servidor a exercer o cargo e função por ele ocupado em regime de teletrabalho regulamento pela Resolução 04/2017, da forma como especifica. |
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| norma |
3/2024 |
2024-12-06 |
PORTARIA |
Dá publicidade ao PCA - 2025 |
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| norma |
1208/2024 |
2024-11-14 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR. |
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| norma |
1207/2024 |
2024-10-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes que possuem moradias inseridos em áreas irregulares do Município de Santa Lúcia-PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências. |
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| norma |
2/2024 |
2024-10-16 |
RESOLUÇÃO |
Regulamenta a licença para tratamento de saúde de servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia, com base no Decreto Federal nº 7.003/2009. |
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| norma |
1206/2024 |
2024-09-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Estabelece procedimento administrativo para ressarcimento de danos causados pelos entes da administração pública municipal de Santa Lúcia- PR, e dá outras providências. |
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| norma |
1205/2024 |
2024-09-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1134/2023 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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| norma |
1203/2024 |
2024-07-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 48.121,48 (Quarenta e Oitenta Mil Cento e Vinte e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
38/2024 |
2024-07-23 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a constituição federal, a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2021, a lei n º
14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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1204/2024 |
2024-07-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Denomina de “CUSTÓDIO RAIZEL DE MEIRA” a Capela Mortuária do Município de Santa Lúcia, e dá outras providências. |
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| norma |
26/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Santa Lúcia e dá outras providências. |
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27/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano e regularização fundiária de áreas urbanas do município de Santa Lúcia e dá outras providências. |
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28/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Estabelece o perímetro urbano da sede, as áreas de expansão urbana e os bairros do município de Santa Lúcia e dá outras providências. |
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29/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário para o município de Santa Lúcia e dá outras providências. |
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| norma |
30/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre o código de obras do município de Santa Lúcia e dá outras providências quanto a matérias relativas às edificações. |
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| norma |
31/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre o código posturas do município de Santa Lúcia, revoga a Lei Municipal nº 007/2011 e dá outras providências |
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| norma |
32/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a lei complementar nº 008/2011, que estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Santa
Lúcia de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências. |
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| norma |
33/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar nº 009/2011, que institui o consórcio imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras
providências. |
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