| norma |
34/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar nº 010/2011, que institui o direito de preempção, conforme art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (estatuto da cidade). |
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| norma |
35/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar nº 011/2011, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, e dá outras providências. |
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| norma |
36/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar nº 012/2011, que dispõe sobre a transferência do direito de construir, e dá outras providências. |
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37/2024 |
2024-07-11 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar nº 013/2011, que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, e dá outras providências. |
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1202/2024 |
2024-06-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, ao Deputado Federal SÉRGIO SOUZA. |
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1201/2024 |
2024-06-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Santa Lúcia para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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1197/2024 |
2024-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 250,000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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1198/2024 |
2024-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 1.480.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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1199/2024 |
2024-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 5.859,34 (Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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1200/2024 |
2024-06-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 1.976,79 (Um Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1196/2024 |
2024-05-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Lúcia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. |
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1194/2024 |
2024-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para o período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providencias. |
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1195/2024 |
2024-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. |
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1193/2024 |
2024-05-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o programa de incentivo aos apicultores do Município de Santa Lúcia. |
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1187/2024 |
2024-04-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 481.104,00 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil Cento e Quatro Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1191/2024 |
2024-04-30 |
LEI ORDINÁRIA |
RATIFICA A 3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU, - CIDELPARNA, ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências. |
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1192/2024 |
2024-04-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos financeiros à Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques - Hospital Nossa Senhora Aparecida, com fundamento no § 1º do art. 199 da Constituição Federal e das outras providências. |
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| norma |
1189/2024 |
2024-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 1.308.945,00 (Um Milhão Trezentos e Oito Mil Novecentos e Quarenta e Cinco Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1190/2024 |
2024-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 2.029.837,06 (Dois Milhões Vinte Nove Mil Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Seis Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1188/2024 |
2024-04-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 001/2023, para contratação dos cargos de Médico, Professor e Psicólogo e dá outras providências. |
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| norma |
1184/2024 |
2024-04-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede aumento real às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
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| norma |
1185/2024 |
2024-04-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóvel público com bem particular e dá outras providências. |
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1186/2024 |
2024-04-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóvel público com bem particular e dá outras providências. |
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1183/2024 |
2024-03-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 45.744,05 (Quarenta e cinco mil e setecentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) e dá outras providências. |
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1181/2024 |
2024-03-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 002/2023, para contratação dos cargos de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras providências. |
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1182/2024 |
2024-03-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta na previsão de funções gratificadas dispostas no Plano de cargos, vencimentos, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Santa Lúcia (Lei Municipal nº 952/2020) as funções gratificadas trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) da forma como especifica. |
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| norma |
1179/2024 |
2024-02-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 5.550.788,45 (Cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil e setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1180/2024 |
2024-02-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede reposição de perdas inflacionárias às remunerações dos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
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1176/2024 |
2024-02-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 2.428.645,06 (Dois Milhões Quatrocentos e Vinte Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Seis Centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
1177/2024 |
2024-02-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 1.858.339,06 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Trinta e Nove Reais e Seis centavos) e dá outras providências. |
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1178/2024 |
2024-02-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede recomposição salarial aos servidores e atualização no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, assegurada pela revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2024 |
2024-02-06 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede licença ao Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, para gozo de férias anuais remuneradas pelo período que especifica. |
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| norma |
1175/2024 |
2024-01-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-26 |
PORTARIA |
Regulamenta diretrizes para procedimentos para contratações diretas e pagamentos. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-22 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras aplicáveis de procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo municipal de Santa Lúcia. |
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| norma |
1173/2023 |
2023-12-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a celebração de Termo de Fomento/Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA LÚCIA – RADIO COMUNITÁRIA NATIVA, e dá outras providências. |
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| norma |
1174/2023 |
2023-12-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar matrícula do lote nº 01-A da quadra 54 e dá outras providências. |
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| norma |
2/2023 |
2023-12-12 |
PORTARIA |
Designa servidor a exercer o cargo e função por ele ocupado em regime de teletrabalho regulamento pela Resolução 04/2017, da forma como especifica. |
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| norma |
1172/2023 |
2023-12-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 006/2022, para contratação do cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências. |
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| norma |
1171/2023 |
2023-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
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2/2023 |
2023-11-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Decreta Luto Oficial |
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1170/2023 |
2023-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Santa Lúcia - Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
1168/2023 |
2023-11-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1169/2023 |
2023-11-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 59.554,93 (Cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. |
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1167/2023 |
2023-11-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Comitê do Transporte Escolar do Município de Santa Lucia e dá outras providências |
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| norma |
1164/2023 |
2023-11-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
1165/2023 |
2023-11-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Superávit especial no orçamento vigente no valor R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá outras providências. |
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| norma |
5/2023 |
2023-11-14 |
RESOLUÇÃO |
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
1166/2023 |
2023-11-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Denomina de “SALUTE LIBERA FORCELLINI” Museu do Munícipio de Santa Lúcia. |
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| norma |
1163/2023 |
2023-11-10 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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