| norma |
1852/2019 |
2019-11-25 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art.17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências." |
1 |
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| sessao |
8 |
2019-11-18 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1851/2019 |
2019-11-08 |
Lei Ordinária |
"Institui o Auxilio-Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de Comodoro - MT, nas condições que especifica, e dá outras providências." |
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| norma |
1849/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
"Altera parcialmente a redação das Leis Municipais nº 1.326/2011, 1.327/2011 e 1.330/2011, Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, acrescentando outros critérios para as progressões vertical e horizontal." |
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| norma |
1850/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Águas de Nova Lacerda/MT." |
1 |
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| norma |
1847/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.835/2019, postergando a entrada em vigor do art. 2º da mesma Lei, concedendo maior prazo de adaptação e adequação aos interessados". |
1 |
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| norma |
1848/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação dos incisos I, II e III, §3º, art. 4º, da Lei Municipal n. 1.840/2019, de 10.10.2019, incluindo a previsão de exclusão sobre multas para fins de pagamento e/ou parcelamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista no dispositivo legal". |
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| sessao |
7 |
2019-11-04 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
1 |
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| norma |
1841/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
"Prorroga no âmbito do Poder Executivo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da licença-maternidade e por mais 15 (quinze) dias o da licença-paternidade, para os servidores e dá outras providências". |
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| norma |
1842/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação das Leis Municipais n.º 1.328/2011 e 1.329/2011, Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, criando proibição da violação das prerrogativas e direitos dos Advogados, dentre outros". |
1 |
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| norma |
1843/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
"Acrescenta o art. 42-A na Lei Municipal nº 1.328/2011, e o art. 43-A na Lei Municipal nº 1.329/2011, tratando de horário especial para servidor portador de deficiência, dentre outros". |
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| norma |
1844/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de Praça Pública do Bairro Jardim Mato Grosso, situada na Rua Ceará". |
1 |
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| norma |
1845/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas no Município de Comodoro, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1846/2019 |
2019-10-25 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos I, II, III e o art. 6º, parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.257/2010, altera o Anexo Único da Lei Municipal 1.259/2010, e altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.258/2010, derrogando-se a Lei Municipal nº 1.719/2017". |
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| sessao |
6 |
2019-10-21 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1838/2019 |
2019-10-10 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para provimento efetivo de servidores nos quadros do funcionalismo municipal, alterando as Leis Municipais n. 1.770/2018 (LDO)". |
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| norma |
1839/2019 |
2019-10-10 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel Público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I. da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências." |
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| norma |
1840/2019 |
2019-10-10 |
Lei Ordinária |
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro - REFIS 2019, em conformidade com o inciso VII, do art.7º, do código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências." |
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| sessao |
5 |
2019-10-07 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1837/2019 |
2019-10-01 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências". |
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| norma |
1834/2019 |
2019-09-30 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a ratificação das Leis Municipais nº 1.494/2014 e .1657/2016, bem como os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA, em especial a Assembleia Geral realizada em 22/03/2019, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto 6.017/007 e da outras providências." |
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| norma |
1835/2019 |
2019-09-30 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
1836/2019 |
2019-09-30 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a Contratação de Servidor Público (Nutricionista) para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências." |
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| sessao |
4 |
2019-09-16 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
3 |
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| sessao |
3 |
2019-09-02 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
3 |
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| sessao |
2 |
2019-08-19 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1828/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.814, de 22 de abril de 2019. concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos servidores da Saúde e dá outras providências." |
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| norma |
1829/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XVII e XVIII da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de Junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salario mínimo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. " |
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| norma |
1830/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos I e III da Lei Municipal n.º 1.775, de 20 de junho de 2018, concede revisão geral anual (RGA), 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos Servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências." |
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| norma |
1831/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.769/2018, concede revisão geral anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento) aos membros do conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal." |
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| norma |
1832/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
"Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), e dá outras providências, com fundamento no art. 37 inciso X, da Constituição Federal." |
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| norma |
1833/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.777/2.018, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salario mínimo, Altera os anexos II e III Lei Municipal n.º 1.777, de 20 de junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88." |
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| norma |
1827/2019 |
2019-08-09 |
Lei Ordinária |
"Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, de pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha." |
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| sessao |
4 |
2019-08-09 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
1 |
2019-08-05 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1822/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio para a concessão de empréstimo / financiamento consignado em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito SICREDI Noroeste/MT, e dá outras providências". |
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| norma |
1823/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
1824/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
"Insere os parágrafos 3°, 4° e 5° no art. 12, da lei Municipal n°. 1.701/2017 e dá outras providências". |
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| norma |
1825/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cristo Rei, localizada na Avenida Paraná, esquina com a Rua dos Araçás, ficando nomeada como "João Batista de Campos Neto". |
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| norma |
1826/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de Cessão de Uso, nos termos do art. 126, § 2°, da lei Orgânica do Município de Comodoro/MT, com a Escola de Futebol Atlético Comodorense, CNPJ n. 24.063.921/0001-61, cuja atividade consiste em relevante interesse social, e dá outras providências." |
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| sessao |
10 |
2019-06-17 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
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| sessao |
9 |
2019-06-13 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
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| norma |
1821/2019 |
2019-06-12 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Comodoro." |
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| norma |
1820/2019 |
2019-06-10 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 1519 de 23 de Junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências." |
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| norma |
1817/2019 |
2019-05-27 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a regulamentação, operação e tratamento de imagens, dados e informações produzidas no Sistema de Videomonitoramento Urbano de Segurança Pública no Município de Comodoro e dá outras providências." |
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| norma |
1818/2019 |
2019-05-27 |
Lei Ordinária |
"Altera o inciso XIII do art. 8°, da Lei Municipal n° 1.460/2013, derrogando a lei n° 1.756/2018." |
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| norma |
1819/2019 |
2019-05-27 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da hostilidade na assistência obstétrica no Município de Comodoro." |
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| sessao |
8 |
2019-05-20 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1816/2019 |
2019-05-15 |
Lei Ordinária |
"Altera o inciso IV, do artigo 34, da Lei Municipal de 1.133/2009, que trata do tempo mínimo de residência no Município para fins de participação no pleito eleitoral de formação do Conselho Tutelar." |
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| sessao |
7 |
2019-05-06 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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