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Ipiranga do Norte (MT)

IBGE code5104526
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.ipirangadonorte.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1588 / 1112 / 20
Documents (with text) 2667 (2643)

Records per year

0 125 250 375 500 2005 · Norma: 67 2006 · Norma: 48 2007 · Norma: 62 2008 · Norma: 65 2009 · Matéria: 4 2009 · Norma: 50 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 43 2011 · Matéria: 2 2011 · Norma: 48 2012 · Matéria: 4 2012 · Norma: 47 2013 · Matéria: 54 2013 · Norma: 60 2014 · Matéria: 204 2014 · Norma: 66 2015 · Matéria: 235 2015 · Norma: 68 2016 · Matéria: 205 2016 · Norma: 44 2016 · Sessão: 1 2017 · Matéria: 186 2017 · Norma: 59 2018 · Matéria: 123 2018 · Norma: 48 2019 · Matéria: 78 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 70 2020 · Norma: 58 2021 · Matéria: 87 2021 · Norma: 48 2022 · Matéria: 70 2022 · Norma: 54 2023 · Matéria: 149 2023 · Norma: 53 2024 · Norma: 43 2024 · Sessão: 2 2025 · Norma: 27 2026 · Matéria: 116 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 17 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025
Matéria Norma Sessão

Records (2720)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 118/2007 2007-03-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 017/2005, ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 119/2007 2007-03-01 Lei Ordinária “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,00% (SEIS POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETO OS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 120/2007 2007-03-01 Lei Ordinária CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 116/2007 2007-02-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE QUE FREQUENTAM CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS NA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 117/2007 2007-02-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 115/2007 2006-12-28 Lei Ordinária ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, INSTITUI O VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 113/2006 2006-12-15 Lei Ordinária SÚMULA: “PROIBE A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 1 extracted
norma 114/2006 2006-12-15 Lei Ordinária SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 1 extracted
norma 112/2006 2006-12-14 Lei Ordinária SÚMULA: “PROIBE A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 1 extracted
norma 108/2006 2006-12-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR MÉDICOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 109/2006 2006-12-12 Lei Ordinária DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 110/2006 2006-12-12 Lei Ordinária INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 111/2006 2006-12-12 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 064/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 105/2006 2006-12-06 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IPIRANGA DO NORTE – PRODEI, COM A FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 106/2006 2006-12-06 Lei Ordinária INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NOS SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS OBRIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES NESSA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 107/2006 2006-12-06 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 104/2006 2006-11-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 100/2006 2006-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR CAMPANHA, EM PARCERIA COM O CDL DE IPIRANGA DO NORTE, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, MEDIANTE O SORTEIO DE VALES COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 101/2006 2006-11-01 Lei Ordinária DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 1 extracted
norma 102/2006 2006-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR RECEPCIONISTA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 103/2006 2006-11-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 98/2006 2006-10-03 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2005, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À ESSE ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 99/2006 2006-10-03 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71, SEU PARÁGRAFO E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 088/2006, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS À ESSE ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 95/2006 2006-09-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 96/2006 2006-09-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO PARA O ATENDIMENTO DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 97/2006 2006-09-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR DOIS OPERADORES DE MOTONIVELADORA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 94/2006 2006-09-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 92/2006 2006-08-31 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL – FUMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 93/2006 2006-08-31 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2005, INCLUINDO O INCISO IX. 1 extracted
norma 89/2006 2006-08-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 90/2006 2006-08-22 Lei Ordinária AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE CAIXA DO IPIRANGA-PREVI, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 91/2006 2006-08-22 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DO MEIO AMBIENTE DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 88/2006 2006-08-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 87/2006 2006-07-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO E AUMENTO DA PRODUTIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 86/2006 2006-06-27 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO PARTICIPAR DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO DA RODOVIA MT 242, NO TRECHO SORRISO - IPIRANGA DO NORTE, COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, TUBOS DE CONCRETO E SERVIÇOS DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 84/2006 2006-06-13 Lei Ordinária ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DO CARGO TEMPORÁRIO DE AUXILIAR DE SANEAMENTO DO SAAE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 080/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 85/2006 2006-06-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES DE INFORMÁTICA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 82/2006 2006-05-23 Lei Ordinária ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 064/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 83/2006 2006-05-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 81/2006 2006-05-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM O MOVIMENTO “GRITO DO IPIRANGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 80/2006 2006-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 79/2006 2006-04-06 Lei Ordinária ALTERA O CAPUT E INCISO I DO ARTIGO 2º, O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARTIGO 8º, O INCISO II DO ARTIGO 10°, O ARTIGO 18º, O CAPUT DO ARTIGO 25°, O ARTIGO 27º, O ARTIGO 33º E O ARTIGO 34º DA LEI MUNICIPAL Nº. 020/2005 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. 1 extracted
norma 78/2006 2006-03-30 Lei Ordinária INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 74/2006 2006-03-15 Lei Ordinária INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 75/2006 2006-03-15 Lei Ordinária ALTERA A TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CONSTANTE DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 054/2005, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005. 1 extracted
norma 76/2006 2006-03-15 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 77/2006 2006-03-15 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE A RECEBER EM DOAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, UMA AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 70/2006 2006-03-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 71/2006 2006-03-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 72/2006 2006-03-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted