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Sapezal (MT)

IBGE code5107875
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.sapezal.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 704 / 1857 / 115
Documents (with text) 2836 (2775)

Records per year

0 125 250 375 500 1997 · Norma: 57 1998 · Norma: 33 1999 · Norma: 43 2000 · Norma: 38 2001 · Norma: 77 2002 · Norma: 73 2003 · Norma: 59 2004 · Norma: 66 2005 · Norma: 112 2006 · Norma: 87 2007 · Norma: 82 2008 · Norma: 61 2009 · Norma: 72 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 57 2012 · Norma: 45 2013 · Norma: 83 2014 · Norma: 82 2015 · Norma: 75 2016 · Norma: 69 2017 · Norma: 83 2018 · Norma: 70 2019 · Norma: 67 2020 · Norma: 40 2020 · Sessão: 1 2021 · Norma: 33 2022 · Norma: 12 2022 · Sessão: 4 2023 · Matéria: 113 2023 · Norma: 38 2023 · Sessão: 17 2024 · Matéria: 181 2024 · Norma: 68 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 301 2025 · Norma: 86 2025 · Sessão: 39 2026 · Matéria: 109 2026 · Norma: 26 2026 · Sessão: 15 1997 2000 2003 2006 2009 2012 2015 2018 2021 2024
Matéria Norma Sessão

Records (2676)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 324/2003 2003-03-31 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA "INCUBADORA DE EMPRESAS", E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 325/2003 2003-03-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA PROVINCIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 326/2003 2003-03-31 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 57.000,00(CINQÜENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1 extracted
norma 327/2003 2003-03-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 268/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 322/2003 2003-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATENDER ATIVIDADES CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 321/2002 2002-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 320/2002 2002-12-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 316/2002 2002-12-16 Lei Ordinária FICA INSTITUÍDO O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 317/2002 2002-12-16 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 307/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 318/2002 2002-12-16 Lei Ordinária INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 284 DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 319/2002 2002-12-16 Lei Ordinária ESTIMA AS RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 314/2002 2002-12-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 315/2002 2002-12-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DE ÁREA E FORMAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 313/2002 2002-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT., UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$- 12,949.69 (DOZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1 extracted
norma 311/2002 2002-10-22 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$-1.440.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1 extracted
norma 312/2002 2002-10-22 Lei Ordinária FICA ABERTO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$-90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1 extracted
norma 309/2002 2002-10-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 310/2002 2002-10-16 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA PROVÍNCIA DO SUL HOSPITAL E MATERNIDADE RENATO SUCUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 308/2002 2002-09-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 297/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON- E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 298/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 299/2002 2002-09-04 Lei Ordinária INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 211 DE 4 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 300/2002 2002-09-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DELIBERATIVO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO E DE APOIO AO ADOLESCENTE – CIAA, E ABRE UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 301/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO V DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 242/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 302/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 303/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 304/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DE ÁREA E FORMAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 305/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 306/2002 2002-09-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 307/2002 2002-09-04 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER ATIVIDADES CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 296/2002 2002-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL E A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO MÉDIO NORTE DE APOIO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E À PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 295/2002 2002-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 293/2002 2002-08-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 196 DA LEI MUNICIPAL Nº 214/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 294/2002 2002-08-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA A CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 292/2002 2002-07-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIÍPIO DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO, UM CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ -90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 285/2002 2002-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEDUC, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS INDÍGENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 286/2002 2002-07-04 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 253/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 287/2002 2002-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 288/2002 2002-07-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 289/2002 2002-07-04 Lei Ordinária INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 211 DE 4 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 290/2002 2002-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN DO ESTADO DO MATO GROSSO, E ABRE UM CREDITO ESPECIAL NA MPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 291/2002 2002-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DA DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 282/2002 2002-06-28 Lei Ordinária DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 10 DO LOTEAMENTO ÁGUA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 283/2002 2002-06-28 Lei Ordinária INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO – CMD E O FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER - FMDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 284/2002 2002-06-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 281/2002 2002-06-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 279/2002 2002-06-02 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$-300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1 extracted
norma 280/2002 2002-06-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 270/2002 2002-05-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 271/2002 2002-05-29 Lei Ordinária INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 211 DE 4 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted