| materia |
15/2016 |
2016-02-26 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DA MULHER VIDA MULHER VIVA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
16/2016 |
2016-02-26 |
Projeto de Lei |
“Abre Créditos Especiais no orçamento do Município em execução, ano/2016, para ampliação e reforma de Quadra de Esportes e para proceder a credenciamento de instrutores de Dança, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
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| materia |
17/2016 |
2016-02-26 |
Projeto de Lei |
“Altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.000, de 30 de abril de 2002, na forma abaixo e abre crédito especial da forma que especifica.” |
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| norma |
3359/2016 |
2016-02-26 |
Lei Ordinária |
“Altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.000, de 30 de abril de 2002, na forma abaixo e abre crédito especial da forma que especifica.” |
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| norma |
1/2016 |
2016-02-25 |
Decreto Legislativo |
"Concede Título de Cidadania Catalana ao Sr. SERIGNE ABABACAR CISSÉ BA". |
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| norma |
1/2016 |
2016-02-24 |
Resolução |
"Institui o Programa Vereador Mirim". |
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| norma |
3356/2016 |
2016-02-24 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Sanitarista e dá outras
providências". |
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| norma |
3357/2016 |
2016-02-24 |
Lei Ordinária |
“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201500909828) e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2016 |
2016-02-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Concede Título de Cidadania Catalana ao Sr. SERIGNE ABABACAR CISSÉ BA". |
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| materia |
12/2016 |
2016-02-15 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Sanitarista e dá outras
providências". |
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| materia |
13/2016 |
2016-02-15 |
Projeto de Lei |
“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201500909828) e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2016 |
2016-02-10 |
Projeto de Resolução |
"Institui o Programa Vereador Mirim". |
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| norma |
3353/2016 |
2016-02-04 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abrir Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de motocicletas para fazer a entrega de medicamentos na casa dos pacientes e dá outras providências”. |
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| norma |
3354/2016 |
2016-02-04 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio ‘com a EMATER e a abrir Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para transferir recursos a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
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| norma |
3355/2016 |
2016-02-04 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio Financeiro a atleta catalana que participará do campeonato Arnold Classic Brasil de fisiculturismo e dá outras providências.” |
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| materia |
9/2016 |
2016-02-01 |
Projeto de Lei |
“Autoriza a abrir Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de motocicletas para fazer a entrega de medicamentos na casa dos pacientes e dá outras providências”. |
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| materia |
10/2016 |
2016-02-01 |
Projeto de Lei |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio ‘com a EMATER e a abrir Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para transferir recursos a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
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| materia |
11/2016 |
2016-02-01 |
Projeto de Lei |
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio Financeiro a atleta catalana que participará do campeonato Arnold Classic Brasil de fisiculturismo e dá outras providências.” |
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| norma |
3346/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
"Denomina de 'Complexo Ecológico Maria Pires Perillo' o parque localizado à Margem direita da Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, sentido setor Central de Catalão, Brasília-DF". |
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| norma |
3347/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
"Denomina de 'Centro de Artes e Esportes Unificados Francisco Netto Campos' (Professor Chiquinho) o Centro de Artes e Esportes - CEU, localizado na praça de Esporte e Cultura da Rua Arariba nº 75, Parque Imperial, nesta cidade". |
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| norma |
3348/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
“Abre créditos especiais no orçamento do Município em execução, ano/2016, para construção e ampliação da Praça de Esporte e Cultura, conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da Cultura, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
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| norma |
3349/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.739, de 16/7/2008.” |
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| norma |
3350/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA NOVA VIDA – FENOVA, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3351/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
3352/2016 |
2016-01-22 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro aos times de futebol participantes da 1ª divisão do Campeonato Amador de Catalão de 2015 e dá outras providências.” |
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| norma |
3345/2016 |
2016-01-21 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o MUNICÍPIO DE CATALÃO a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC – da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| materia |
3/2016 |
2016-01-14 |
Projeto de Lei |
“Abre créditos especiais no orçamento do Município em execução, ano/2016, para construção e ampliação da Praça de Esporte e Cultura, conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da Cultura, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
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| materia |
4/2016 |
2016-01-14 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.739, de 16/7/2008.” |
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| materia |
5/2016 |
2016-01-14 |
Projeto de Lei |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA NOVA VIDA – FENOVA, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| materia |
6/2016 |
2016-01-14 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
7/2016 |
2016-01-14 |
Projeto de Lei |
“Autoriza o MUNICÍPIO DE CATALÃO a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC – da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| materia |
8/2016 |
2016-01-14 |
Projeto de Lei |
“Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro aos times de futebol participantes da 1ª divisão do Campeonato Amador de Catalão de 2015 e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2016 |
2016-01-12 |
Projeto de Lei |
"Denomina de 'Complexo Ecológico Maria Pires Perillo' o parque localizado à Margem direita da Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, sentido setor Central de Catalão, Brasília-DF". |
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| materia |
2/2016 |
2016-01-12 |
Projeto de Lei |
"Denomina de 'Centro de Artes e Esportes Unificados Francisco Netto Campos' (Professor Chiquinho) o Centro de Artes e Esportes - CEU, localizado na praça de Esporte e Cultura da Rua Arariba nº 75, Parque Imperial, nesta cidade". |
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| norma |
3327/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestarem serviços extraordinários e imprescindíveis em número de horas combinadas com a equipe e suficientes para realizar a iluminação de natal de 2015.” |
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| norma |
3328/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre permissão para que a mulher grávida que vai dar à luz leve para a sala de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou uma doula.” |
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| norma |
3329/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”. |
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| norma |
3330/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera o inciso I, do artigo 221 da Lei nº 2.174/03, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências". |
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| norma |
3331/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza desafetar, desmembrar, permutar e afetar, áreas de terreno que especifica para compor área do Parque Natural do Setor Santa Cruz e dá outras providências”. |
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| norma |
3332/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Fundação OBRAS SOCIAIS “JORGE FAHIN FILHO”, e a conceder subvenção financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela Fundação, da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3333/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche, Jardim I e II e Ensino Fundamental no Setor Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade), da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3334/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMÍLIA LIMA, e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche, Jardim I e II e Ensino Fundamental, na Vila Cruzeiro I, nesta cidade), da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3335/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA – mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo- Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências”. |
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| norma |
3336/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Altera o Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.307, de 07 de outubro de 2015, na forma abaixo.” |
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| norma |
3337/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Define habilitação mínima (requisitos de provimento) e descrição sumária para o cargo de Professor PD-4 da forma que especifica”. |
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| norma |
3338/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis no decorrer da realização da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosário de 2015.” |
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| norma |
3339/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Catalão a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” |
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| norma |
3340/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis no decorrer da realização da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosário de 2015". |
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| norma |
3342/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.312, de 20 de outubro de 2015, na forma abaixo". |
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| norma |
3343/2015 |
2015-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.311, de 20 de outubro de 2015, na forma abaixo". |
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