| materia |
1/2013 |
2013-01-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FARCELAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A ELETROBRAS - DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA REFERENTE AO ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1210/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2013. |
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| materia |
1/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Emenda ao Regimento Interno |
"MODIFICA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE". |
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| norma |
1208/2012 |
2012-12-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO EM ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA
REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DEONILDO CARAGNATO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1209/2012 |
2012-12-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
62/2012 |
2012-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO EM AREA URBANA DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PARA
REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DEONILDO CARGANATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
63/2012 |
2012-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O DESMEMBRAMENTO DE UMA AREA URBANA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1207/2012 |
2012-11-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO EM ÁREA RURAL PROXIMA A ESCOLA MUNICIPAL PADRE EZEQUIEL RAMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
59/2012 |
2012-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1206/2012 |
2012-11-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAO PREFEITO MUNICIPAL A EMITIR TERMO DE POSSE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1203/2012 |
2012-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1204/2012 |
2012-11-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO EM ÁREA RURAL PROXIMA A ESCOLA MUNICIPAL OLAV0 BILAC E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1205/2012 |
2012-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
61/2012 |
2012-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMITIR TERMO DE POSSE A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
60/2012 |
2012-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1202/2012 |
2012-10-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
3/2012 |
2012-10-22 |
RESOLUÇÃO |
MODIFICA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 01/2012, QUE FIXA AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. |
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| norma |
1201/2012 |
2012-10-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1199/2012 |
2012-10-02 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA MANDATO DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1200/2012 |
2012-10-02 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEBROS DAS MESA DIRETORA DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
55/2012 |
2012-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera e complementa a Lei Municipal 776/2007 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de São Miguel do Guaporé e dá outras
providências. |
1 |
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| materia |
56/2012 |
2012-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 325/2000 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
52/2012 |
2012-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2013·2016 e dá outras
providências". |
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| materia |
53/2012 |
2012-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Fixa o Subsídio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2013-2016 e dá
outras providências". |
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| materia |
50/2012 |
2012-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
51/2012 |
2012-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 CRIANDO CARGOS EFETIVOS AMPLIANDO O QUADRO DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
49/2012 |
2012-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
48/2012 |
2012-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013” |
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| norma |
2/2012 |
2012-08-13 |
RESOLUÇÃO |
MODIFICA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 01/2012 QUE FIXA AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. |
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| norma |
1198/2012 |
2012-08-13 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 776/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| materia |
47/2012 |
2012-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. |
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| norma |
1193/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA, DA LINHA 94, KM 04, LADO SUL. |
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| norma |
1194/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MIIJTARES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. |
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| norma |
1195/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1196/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ NO CIMCERO- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, SOB O FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DO DECRETO FEDERAL N° 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1197/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROJETO PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA
SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
46/2012 |
2012-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 776/2007 QUE DISPOE SOBRE O PARÇELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
45/2012 |
2012-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROJETO PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA SOLIDÁRIA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
43/2012 |
2012-07-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
44/2012 |
2012-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO NOVA ALIANÇA DA LINHA 94, KM 04, LADO SUL. |
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| materia |
42/2012 |
2012-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO EM AREA RURAL PROXIMA A ESCOLA MUNICIPAL PE EZEQUIEL RAMIN E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
54/2012 |
2012-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO EM AREA RURAL PRÓXIMA A ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1191/2012 |
2012-07-02 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, OS IMÓVEIS A SEGUIR RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1192/2012 |
2012-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1190/2012 |
2012-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
37/2012 |
2012-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Declara como Área de Expansão Urbana, na forma do Plano Diretor, os imóveis a seguir relacionados e dá outras providências. |
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| materia |
38/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
39/2012 |
2012-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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| materia |
40/2012 |
2012-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
41/2012 |
2012-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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