| materia |
31/2013 |
2013-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 LDO. do Município de São Miguel do Guaporé-RO e dá outras providências. |
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| materia |
34/2013 |
2013-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Rondônia para implantação das instalações da Polícia Militar, e dá outras
providências" |
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| norma |
1229/2013 |
2013-04-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIO E OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVA E CULTURAIS AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1230/2013 |
2013-04-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PRODUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. |
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| norma |
1231/2013 |
2013-04-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENRTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
29/2013 |
2013-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES NA LEI 471/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
28/2013 |
2013-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIOS E OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1228/2013 |
2013-04-22 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI N° 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
27/2013 |
2013-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Modifica a lei Municipal n° 229 de 08 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2013 |
2013-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 2º, da Lei 1.220/2013 do Munícipio de São Miguel do
Guaporé e dá outras providências." |
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| norma |
1224/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO DE PRODUTORES RURAIS DE FUTEBOL JOSÉ GERALDO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO |
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| norma |
1225/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, METADE DOS JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1226/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR E O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (F.M.A). |
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| norma |
1227/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
20/2013 |
2013-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DE PRODUTORES RURAIS DE FUTEBOL JOSÉ GERALDO DO MUNICIPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE/RO". |
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| materia |
21/2013 |
2013-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
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| materia |
25/2013 |
2013-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a jornada dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Social, e dá outras providências. |
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| norma |
1223/2013 |
2013-04-08 |
Lei Ordinária |
RETIFICA A LEI N° 1.208 DE 10 DE DEZEMBR0 DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1222/2013 |
2013-04-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E REGULAMENTA A IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
19/2013 |
2013-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO VOLTAD0 PARA AGRICULTURA FAMILIAR E O FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA (F.M.A.). |
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| materia |
17/2013 |
2013-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÄO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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| norma |
1221/2013 |
2013-03-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
18/2013 |
2013-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retifica a Lei n° 1.208 de 10 de " dezembro de 2012, e dá outras providências. |
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| norma |
1220/2013 |
2013-03-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO DO MUNICIPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÈNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - IPMSMG E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
24/2013 |
2013-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PRODUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE". |
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| materia |
15/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESFECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
16/2013 |
2013-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retificam disposições da Lei n° 1212 de 04 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. |
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| materia |
26/2013 |
2013-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1217/2013 |
2013-03-04 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VEREADOR SEBASTIÃO ARLETE TONOLI DA VITORIA O CENTRO DE FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1218/2013 |
2013-03-04 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SERRA DOURADA - AESD, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1219/2013 |
2013-03-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| materia |
13/2013 |
2013-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
14/2013 |
2013-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
12/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
11/2013 |
2013-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO ESPORTIVA SERRA DOURADA - AESD, E DA
OUTRAS PROVIDÈNCIAS" . |
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| norma |
1215/2013 |
2013-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1216/2013 |
2013-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
10/2013 |
2013-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA VEREADOR SEBASTIÃO ARLETE TONOLI DA VITÓRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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| materia |
23/2013 |
2013-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO - JOVENS DA
TERCEIRA IDADE, VIVA A VIDA". |
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| norma |
1214/2013 |
2013-02-07 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI N° 471/2003 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1/2013 |
2013-02-04 |
RESOLUÇÃO |
FIXA AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. |
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| norma |
1212/2013 |
2013-02-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO DO MUNICIPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - IPMSMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1213/2013 |
2013-02-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO DO MUNICIPIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
6/2013 |
2013-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI E REGULAMENTA A IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
7/2013 |
2013-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI 995/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - LGPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
5/2013 |
2013-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da Outras Providências. |
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| materia |
4/2013 |
2013-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
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| materia |
2/2013 |
2013-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto a Previdência Social e dá outras providências." |
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| materia |
3/2013 |
2013-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel do Guaporé e dá outras providências." |
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| norma |
1211/2013 |
2013-01-04 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE A0 EXERCICIO DE 2013. |
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