| norma |
1278/2013 |
2013-10-07 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI 938/2009 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIASNO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1279/2013 |
2013-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAO EXCUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINACEIROS AO CONSELHO DA COMUNIDADE
DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS LEGAIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1280/2013 |
2013-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
89/2013 |
2013-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
91/2013 |
2013-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre alteração da Lei 202/97 e da alteração do anexo II primeira parte da Lei n° 921/2009 e da outras providências" |
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| materia |
86/2013 |
2013-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE NOROESTE". |
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| materia |
87/2013 |
2013-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS·'. |
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85/2013 |
2013-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Disciplina a concessão das vagas na Creche Municipal e dá outras providências". |
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| materia |
88/2013 |
2013-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÄO A LEl1.122/2011 E LEI 1.135/2011 QUE DISPÕE SOBRE A FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO." |
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| norma |
1273/2013 |
2013-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDÔNIA -DETRAN/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1274/2013 |
2013-09-23 |
Lei Ordinária |
RETIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.209 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 E 1.245 DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
84/2013 |
2013-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Regulariza as diárias de campos a ser concedida aos servidores públicos Municipais." |
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| materia |
83/2013 |
2013-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retifica disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2.013 e dá outras providências. |
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| norma |
1272/2013 |
2013-09-16 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NORTE E SUL. |
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| materia |
78/2013 |
2013-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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| materia |
79/2013 |
2013-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
80/2013 |
2013-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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| materia |
92/2013 |
2013-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede o direito real de posse sobre área especificada a favor da Associação dos Mototaxistas de São Miguel do Guaporé -
ASMOTOSMIG, e dá outras providências. |
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| norma |
1269/2013 |
2013-09-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS
EMERGENCIAIS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DE DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1270/2013 |
2013-09-09 |
Lei Ordinária |
RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 416 DE 04 DE MARÇO DE 2002,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1271/2013 |
2013-09-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
90/2013 |
2013-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder a doação de imóveis urbanos especificados ao Rotary Club de São Miguel do Guaporé, e dá outras
providências. |
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| materia |
77/2013 |
2013-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS NORTE E SUL. |
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| materia |
75/2013 |
2013-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014” |
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| materia |
76/2013 |
2013-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova e estabelece o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 do Município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências. |
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| norma |
1265/2013 |
2013-08-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, O IMÓVEL A SEGUIR RELACIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1266/2013 |
2013-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1267/2013 |
2013-08-26 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI 085/91 REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUMENTANDO O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1268/2013 |
2013-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SEU PRÓPRIO NOME O DESMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO SOLO URBANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
74/2013 |
2013-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO, ABERTO POR MEIO DO EDITAL Nº 002/2013 VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". |
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| materia |
70/2013 |
2013-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe o reajuste do vencimento de servidores efetivos do Município de São Miguel do Guaporé e da outras providências” |
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| materia |
72/2013 |
2013-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Prorroga a Licença Maternidade das Servidoras Publicas Municipais do Município de São Miguel do Guaporé- RO, altera Lei Municipal n° 085/1991 e
dá outras providências." |
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| norma |
1257/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUINTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1258/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM O NOVO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. |
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| norma |
1259/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
RETIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.209 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 E 1.245 DE 24 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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1260/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCEDER O DESMEMBRAMENTO, LOTEAMENTO E TITULAÇÃO DAS QUADRAS 35 SETOR 02; QUADRA 31 SETOR 03; E QUADRA 23 SETOR 04, TODAS DERIVADAS DO TÍTULO AQUISITIVO N° 110032002, OUTORGADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA- INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1261/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1262/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.226/2013 QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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1263/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGROPISCICULTORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - AGROPISMIG. |
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| norma |
1264/2013 |
2013-08-12 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. |
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| materia |
65/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTIPIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DE AGROPISCICULTORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - AGROPISMIG”. |
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| materia |
66/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO”. |
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| materia |
67/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.226/2013 QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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| materia |
68/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MICUEL DO GUAPORÉ A CRIAR NOVAS VAGAS PARA O PREENCHIMENTO DO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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73/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
63/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, O IMOVEL DESCRITO NO CORPO DA PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
60/2013 |
2013-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
61/2013 |
2013-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1255/2013 |
2013-07-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1256/2013 |
2013-07-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM
LOTADOS NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NA SECRETÁRIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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