| norma |
1323/2014 |
2014-02-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE OS LOTES URBANOS 90 E 135 DA QUADRA 042 SETOR 004 A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
25/2014 |
2014-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Modifica a Lei 1.278/2013 que regulamenta a concessão de diária no âmbito da administração municipal e dá outras providências." |
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| materia |
27/2014 |
2014-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
28/2014 |
2014-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1321/2014 |
2014-02-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1322/2014 |
2014-02-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1324/2014 |
2014-02-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE
QUADRO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1325/2014 |
2014-02-10 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS |
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| materia |
24/2014 |
2014-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, AUTORIZADA PELA LEI 1249/2013 E HOMOLOGADO PEL0 EDITAL Nº 002/2013 VINCULADOS A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
26/2014 |
2014-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" . |
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| materia |
18/2014 |
2014-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
19/2014 |
2014-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO
EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| norma |
2/2014 |
2014-02-03 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO MIGUEL DO GUAPORÉ NOS
TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012" . |
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| norma |
1310/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1311/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1312/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1313/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1314/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1315/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1316/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1317/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1318/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1319/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1320/2014 |
2014-02-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
20/2014 |
2014-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, |
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| materia |
21/2014 |
2014-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
22/2014 |
2014-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza O Executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel e dá outras providências. |
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| materia |
6/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
7/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
8/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
10/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
11/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
12/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
13/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, |
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| materia |
14/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
15/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
16/2014 |
2014-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
5/2014 |
2014-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação à Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| norma |
1307/2014 |
2014-01-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1308/2014 |
2014-01-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1309/2014 |
2014-01-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
4/2014 |
2014-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
1/2014 |
2014-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
2/2014 |
2014-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
3/2014 |
2014-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a celebração de convênio com a Fundação Escola Lince Kemplim Ltda-ME (FELK), para admissão de estágios acadêmicos
supervisionados de atividades práticas na área de saúde pública, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2014 |
2014-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e
dá outras Providências." |
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| materia |
111/2013 |
2013-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui a nova Planta de Valores Genéricos dos imóveis urbanos do Município de São Miguel do Guaporé na forma que específica e dá outras
providências". |
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| norma |
1303/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1304/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1305/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. |
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