| materia |
58/2013 |
2013-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retifica disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013, e dá outras providências. |
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| materia |
57/2013 |
2013-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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1251/2013 |
2013-07-15 |
Lei Ordinária |
FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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1252/2013 |
2013-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1253/2013 |
2013-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1254/2013 |
2013-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 LDO, DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| materia |
59/2013 |
2013-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a conceder o desmembramento, loteamento e titulação das quadras 35 setor 02; quadra 31 setor 03, e quadra 23 setor 04, todas derivadas do título aquisitivo n° 110032002, outorgado pelo instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. |
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1249/2013 |
2013-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES QUE SERÃO VINCULADOS A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1250/2013 |
2013-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS QUE SERÃ0 VINCULADOS A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL BRASIL ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
55/2013 |
2013-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a contratação emergencial através de Teste Seletivo simplificado de profissionais a serem lotados na Secretaria de Saúde e na Secretaria
de Trabalho e Ação Social e da outras providencias." |
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| materia |
56/2013 |
2013-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede equiparação de vencimento dos professores de nível magistério ao Piso Nacional de Salário e dá outras providências. |
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| materia |
51/2013 |
2013-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS QUE SERÃO VINCULADOS A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL BRASIL ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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| materia |
52/2013 |
2013-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
53/2013 |
2013-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
50/2013 |
2013-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe o reajuste do vencimento de servidores efetivos lotados na Secretaria de Saúde do Município de São Miguel do
Guaporé e da outras providências" |
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| materia |
62/2013 |
2013-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder em seu próprio nome o desmembramento e incorporação da área remanescente do solo urbano pertencente ao Município e dá outras providências. |
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1244/2013 |
2013-06-24 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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1245/2013 |
2013-06-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR, LOTEAR, RECONHECER A POSSE E TITULAR AOS LEGITIMOS
POSSUIDORES DA ÁREA ESPECIFICADAS CONTIDA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE N° 110032002 OUTORGADO PELO INCRA E
DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1246/2013 |
2013-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS . |
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| norma |
1247/2013 |
2013-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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1248/2013 |
2013-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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1243/2013 |
2013-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
64/2013 |
2013-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retifica a Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providências. |
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54/2013 |
2013-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
46/2013 |
2013-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
47/2013 |
2013-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
48/2013 |
2013-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
49/2013 |
2013-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONTRA ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE SERÃO VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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| norma |
1242/2013 |
2013-06-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
44/2013 |
2013-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder o desmembramento e incorporação da área remanescente do solo urbano pertencente ao Município a favor do loteamento Terra Nova, e dá outras providências. |
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| norma |
1241/2013 |
2013-06-04 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 229 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1240/2013 |
2013-06-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A JORNADA DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| materia |
43/2013 |
2013-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão parcial do vencimento básico dos servidores cujo vencimento foi ultrapassado pelo mínimo nacional, e dá outras providências. |
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| norma |
1238/2013 |
2013-05-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1239/2013 |
2013-05-27 |
Lei Ordinária |
INCLUI FESTIVAL DE PESCA NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DO GUAPORÉ E
DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| materia |
42/2013 |
2013-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Transforma em função de confiança os cargos em comissão de Pregoeiro Oficial e Coordenador Geral de Administração e Saúde, e dá outras providências. |
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| materia |
39/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Miguel do Guaporé/RO com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências." |
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| norma |
3/2013 |
2013-05-20 |
RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER |
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| norma |
1237/2013 |
2013-05-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER." |
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| materia |
41/2013 |
2013-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer a posse e titular aos legítimos possuidores da área especificada contida no título de propriedade n° 110032002 outorgado pelo INCRA, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2013 |
2013-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Inclui Festival de Pesca no calendário de festividades de São Miguel do Guaporé e dá outras providências". |
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| norma |
1235/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1236/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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36/2013 |
2013-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
QUE "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| materia |
33/2013 |
2013-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
1232/2013 |
2013-05-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PARÁGRAGO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI 1. 220/2013 DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. |
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| norma |
1233/2013 |
2013-05-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS |
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| norma |
1234/2013 |
2013-05-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES NA
LEI 471/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2013 |
2013-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
81/2013 |
2013-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio Com o Estado de Rondônia, com Interveniência da Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania, da Superintendência da Administração Penitenciaria, Para Execução de penas Alternativas, e da Outras Providencias." |
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