| norma |
2310/2022 |
2022-05-06 |
Lei |
ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.297/PMMA/2022 PARA ACRESCENTAR VAGA AO CARGO DE NUTRICIONISTA COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2305/2022 |
2022-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2306/2022 |
2022-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2022 |
2022-04-25 |
Resolução |
ALTERA O ART.128, DA RESOLUÇÃO Nº. 026/CMMA/94, QUE INSTITUIU O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2022 |
2022-04-19 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NESTA REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2301/2022 |
2022-04-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2302/2022 |
2022-04-19 |
Lei |
ALTERA O INCISO I DO §1º DO ART. 16-B DA LEI Nº 1.528/PMMA/2.016, ACRESCENTA AO ANEXO I O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, NÍVEL III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2303/2022 |
2022-04-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE PROGRAMÁTICAS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2292/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2293/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2294/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2295/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2296/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2297/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA VACÃNCIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2299/2022 |
2022-04-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A SIGLA E LOGOMARCA OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2022 |
2022-04-08 |
Decreto Legislativo |
DECLARA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2287/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2288/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2289/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2290/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2291/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
REORGANIZA A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, O PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), CRIA O CARGO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2285/2022 |
2022-04-01 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1.382/PMMA/2014, TRATA DA GRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA UNIDADE MISTA DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2286/2022 |
2022-04-01 |
Lei |
CRIA O CARGO DE COODENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2284/2022 |
2022-03-29 |
Lei |
DISPÕE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2278/2022 |
2022-03-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2279/2022 |
2022-03-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2280/2022 |
2022-03-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2281/2022 |
2022-03-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2282/2022 |
2022-03-22 |
Lei |
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2283/2022 |
2022-03-22 |
Lei |
INSTITUI O ABONO COMPLEMENTAR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2277/2022 |
2022-03-17 |
Lei |
DISPÕE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2298/2022 |
2022-03-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2272/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL; CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SETOR, QUE DEVE SER GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2273/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2274/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2275/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2276/2022 |
2022-03-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2022 |
2022-02-23 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NESTA REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2268/2022 |
2022-02-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2269/2022 |
2022-02-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2270/2022 |
2022-02-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2271/2022 |
2022-02-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2257/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2258/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2259/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
2260/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
2261/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2262/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2263/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2264/2022 |
2022-02-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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