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1601/2006 |
2006-09-25 |
Lei Ordinária |
“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico". |
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| norma |
1602/2006 |
2006-09-25 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”. |
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1604/2006 |
2006-09-25 |
Lei Ordinária |
-Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco SAERB" |
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1599/2006 |
2006-09-21 |
Lei Ordinária |
“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado à Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”. |
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| norma |
1600/2006 |
2006-09-21 |
Lei Ordinária |
“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes". |
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| norma |
1598/2006 |
2006-09-11 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.'' |
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| norma |
2051/2006 |
2006-08-31 |
Resolução Legislativa |
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
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| norma |
1597/2006 |
2006-06-20 |
Lei Ordinária |
“Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.” |
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| norma |
1596/2006 |
2006-06-16 |
Lei Ordinária |
''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas''. |
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| norma |
1595/2006 |
2006-06-12 |
Lei Ordinária |
''Institui o Dia do Conselheiro Tutelar''. |
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| norma |
1593/2006 |
2006-06-07 |
Lei Ordinária |
''Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco''. |
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| norma |
1594/2006 |
2006-06-07 |
Lei Ordinária |
''Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional das Escolas municipais do ensino Fundamental''. |
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| norma |
1591/2006 |
2006-06-01 |
Lei Ordinária |
''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. a oferecer garantias e dá providências correlatas". |
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| norma |
1590/2006 |
2006-05-29 |
Lei Ordinária |
''Acrescenta e altera dispositivos e os
anexos III e VII da Lei Municipal nº 1.342,
de 23 de março de 2000, que instituiu o
Plano de Carreiras, Cargos e Salá rios dos
Servidores Públicos do Poder Executivo
do Município de Rio Branco.” |
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| norma |
1589/2006 |
2006-05-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. a oferecer garantias e dá providências correlatas". |
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| norma |
1588/2006 |
2006-05-10 |
Lei Ordinária |
“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º.
ao inciso II do art. 6" e ao inciso II
parágrafo único do art. 7º da Lei n.“
1.542. de 25 de julho de 2005.'' |
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| norma |
1585/2006 |
2006-05-02 |
Lei Ordinária |
''Dispõe sobre a remissão de multas e juros
incidentes sobre créditos tributários ou não
tributários na forma que estabelece." |
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| norma |
1586/2006 |
2006-05-02 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a oferecer garantia tidejussória
complementar nos débitos tributários da
Empresa Municipal de Urbanização de Rio
Branco - EMURB. inscritos na Dívida
Ativa da União". |
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| norma |
1587/2006 |
2006-05-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o tempo de espera em
filas em órgãos públicos e privados no
Município de Rio Branco e dá outras
providências.'' |
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| norma |
1584/2005 |
2005-12-23 |
Lei Ordinária |
“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.” |
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| norma |
1583/2005 |
2005-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras providências.'' |
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| norma |
1580/2005 |
2005-12-19 |
Lei Ordinária |
“Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências." |
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| norma |
1581/2005 |
2005-12-19 |
Lei Ordinária |
"Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Rio Branco." |
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| norma |
1582/2005 |
2005-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física. |
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| norma |
1577/2005 |
2005-12-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e da outras providências. |
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| norma |
1578/2005 |
2005-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004. |
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| norma |
1579/2005 |
2005-12-14 |
Lei Ordinária |
Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier. |
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| norma |
1559/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. |
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| norma |
1560/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e de edificações e dá outras providências.'' |
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| norma |
1561/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO''. |
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| norma |
1562/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3ª do art. 106 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências. |
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| norma |
1563/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
“Altera os art. 21 inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003". |
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| norma |
1564/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens
móveis inservíveis dos órgãos da Administração
Direta e Indireta. |
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| norma |
1565/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Cria a Semana da Ação Solidária e dá
outras providências. |
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| norma |
1566/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. |
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| norma |
1567/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002. |
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| norma |
1568/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco. |
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| norma |
1569/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências. |
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| norma |
1570/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de Área Pública Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1571/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disposição final e pneus inservíveis no Município de Rio Branco. |
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| norma |
1572/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco. |
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| norma |
1573/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos
para imóveis localizados na área de abrangência
de bairro Triângulo Velho, conforme Escritura
Pública de Compra e Venda registrada no livro 44 -
fis. 54/55v, cuja matricula é 7.706 e da outras
providências. |
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| norma |
1574/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação. de Titulos Definitivos para ;
imóveis localizados na área de abrangência dos
bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e
Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura
Pública de doação registrada no livro 125 fls.
151/151 v, cuja matricula é 11.589 e dá outras
providências. |
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| norma |
1575/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas de controle de excesso de
consumo e disperdício de água tratada e
distribuída para uso humano. |
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| norma |
1576/2005 |
2005-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para
imóveis localizados na área de abrangência do bairro
Defesa Civil, conforme Escritura Pública de
desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja
matrícula e 11.275 e dá outras providências. |
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| norma |
1558/2005 |
2005-12-06 |
Lei Ordinária |
“Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Rio
Branco para o Exercício de 2006
e dá outras providencias.'' |
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| norma |
1557/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Estabelece como data oficial da
Fundação da Cidade de Rio Branco o dia
28 de dezembro de 1882. |
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| norma |
1553/2005 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº “1.342, de 23 março de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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| norma |
1554/2005 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
Acresce os Parágrafos 1ª e 2º ao Art.
26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de
2005 que “Estabelece a Gestão
Democrática do Ensino Municipal,
adotando o Sistema Seletivo para a
escolha de Dirigentes de Unidades
Escolares.'' |
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| norma |
1555/2005 |
2005-12-02 |
Lei Ordinária |
Cria o Dia do Rio Acre e dá outras
providências. |
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