| norma |
1650/2007 |
2007-10-29 |
Lei Ordinária |
"Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde." |
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| norma |
1649/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
"Cria os subsídio das Secretárias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005." |
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| norma |
1645/2007 |
2007-09-28 |
Lei Ordinária |
"Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". |
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| norma |
1646/2007 |
2007-09-28 |
Lei Ordinária |
"Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão, e dá outras providências." |
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| norma |
1647/2007 |
2007-09-28 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação ; revoga a Lei n.º 1.612/2006, e dá outras providências |
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| norma |
1648/2007 |
2007-09-28 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB." |
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| norma |
1644/2007 |
2007-07-25 |
Lei Ordinária |
"Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC". |
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| norma |
1643/2007 |
2007-06-25 |
Lei Ordinária |
"Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES". |
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| norma |
1641/2007 |
2007-06-17 |
Lei Ordinária |
Aprova a Consolidação da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco. |
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| norma |
1642/2007 |
2007-06-17 |
Lei Ordinária |
"Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3º da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1ºda Lei Municipal nº 1.628, de 29 de dezembro de 2006." |
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| norma |
1639/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre ". |
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| norma |
1640/2007 |
2007-06-05 |
Lei Ordinária |
"Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso ll do art. 44 e revoga o inciso Xl do artigo 21 e o § 3.ºdo art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, e 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
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| norma |
1637/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
"Altera os incisos ll e lll, do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro 1997". |
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| norma |
1638/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241 -A." |
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| norma |
2140/2007 |
2007-05-25 |
Resolução Legislativa |
Altera o artigo 140 da Resolução 243/90. |
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| norma |
2123/2007 |
2007-04-19 |
Resolução Legislativa |
Modifica dispositivos da Resolução n° 1.041 de 10 de dezembro de 1997. |
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| norma |
1636/2007 |
2007-03-25 |
Lei Ordinária |
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco." |
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| materia |
10/2007 |
2007-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Rio Branco |
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| norma |
1635/2007 |
2007-03-06 |
Lei Ordinária |
"Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006". |
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| norma |
1633/2007 |
2007-02-27 |
Lei Ordinária |
"Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1º, e caput do artigo 2º, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006". |
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| norma |
1634/2007 |
2007-02-27 |
Lei Ordinária |
"Altera dispositivos da Lei nº 1.591, de 01 de junho de 2006". |
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| norma |
1632/2007 |
2007-02-22 |
Lei Ordinária |
"Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal". |
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| norma |
1622/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências". |
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| norma |
1623/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
"Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco". |
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| norma |
1624/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre - COLONACRE". |
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| norma |
1625/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Rio Branco.'' |
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| norma |
1626/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências." |
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| norma |
1627/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o poder executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos". |
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| norma |
1628/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.453, de 16 de janeiro de 2002 , e dá outras providências”. |
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| norma |
1629/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
''Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências''. |
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| norma |
1630/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores, Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.'' |
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| norma |
1631/2006 |
2006-12-29 |
Lei Ordinária |
''Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências''. |
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| norma |
1618/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra - APARIS”. |
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| norma |
1619/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica.'' |
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| norma |
1620/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 1.342, de 23 de março de 2000, que
instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e
Salários dos Servidores Públicos do
Poder Executivo do Município de Rio
Branco.'' |
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| norma |
1621/2006 |
2006-12-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências". |
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| norma |
1616/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia''. |
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| norma |
1617/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
“Torna de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo -FUNJEN”. |
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| norma |
1615/2006 |
2006-11-14 |
Lei Ordinária |
"Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. |
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| norma |
1614/2006 |
2006-11-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências”. |
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| norma |
1612/2006 |
2006-11-03 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e da outras providências“. |
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| norma |
1613/2006 |
2006-11-03 |
Lei Ordinária |
''Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal''. |
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| norma |
1611/2006 |
2006-10-27 |
Lei Ordinária |
"Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências". |
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| norma |
1609/2006 |
2006-10-25 |
Lei Ordinária |
"Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005“. |
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| norma |
1610/2006 |
2006-10-25 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”. |
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| norma |
1608/2006 |
2006-10-24 |
Lei Ordinária |
“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro 2005". |
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| norma |
1607/2006 |
2006-10-16 |
Lei Ordinária |
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, nos termos do § 7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte: |
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| norma |
1606/2006 |
2006-09-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco". |
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| norma |
1603/2006 |
2006-09-26 |
Lei Ordinária |
''Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com Instituições Públicas do Ensino Superior.'' |
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no document
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| norma |
1605/2006 |
2006-09-26 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei n.0 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências''. |
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