| norma |
589/2014 |
2014-04-15 |
Lei Ordinária |
FICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
590/2014 |
2014-04-15 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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580/2014 |
2014-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REFORMA E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 37 E SS., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
584/2014 |
2014-04-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
586/2014 |
2014-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O REGIME DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
587/2014 |
2014-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 (UM) BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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585/2014 |
2014-03-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO A SEREM CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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578/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 542/2012 PGMP - LEI QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
579/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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581/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O PERÍODO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
582/2013 |
2013-12-19 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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574/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
INCLUI O FESTIVAL DO ARTESANATO RURAL DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA TERRA PRETA DO RIO MAMURU NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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575/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM PARÂMETROS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS GARANTIDOS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS GARANTIDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTES. |
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| norma |
576/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
QUE ALTERA A LEI QUE INSTITUI AS NORMAS TÉCNICAS DO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
577/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARINTINS - SINDIPESCA, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
573/2013 |
2013-12-12 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA A LEI QUE GARANTE O DIREITO A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO A TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO DA ENCHENTE DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
572/2013 |
2013-09-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PARA REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS MÓVEIS (COURO), A SABER SUBPRODUTOS BOVINOS E BUBALINOS. |
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| norma |
583/2013 |
2013-09-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
570/2013 |
2013-09-04 |
Lei Ordinária |
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE PARINTINS A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NA ÁREA EXTERNA DE SUAS AGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
571/2013 |
2013-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
567/2013 |
2013-09-03 |
Lei Ordinária |
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
568/2013 |
2013-09-03 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 568/2013 – PGMP - QUE REGULAMENTA A PERFURAÇÃO E USO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
569/2013 |
2013-09-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, CONCERNENTE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA ESCOLA DO LEGILATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
566/2013 |
2013-09-02 |
Lei Ordinária |
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512/2011-PGMP E NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO E SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2013 |
2013-08-28 |
Resolução |
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
14/2013 |
2013-08-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, CONCERNENTE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA ESCOLA DO LEGILATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
565/2013 |
2013-08-19 |
Lei Ordinária |
INCLUI O FESTIVAL DOS BUMBÁS DO MOCAMBO DO ARARI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
564/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
DECLARA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DESTINADAS A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA (RAMPAS DE ACESSO) NAS CALÇADAS DESTINADAS A PEDESTRES E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
563/2013 |
2013-07-30 |
Lei Ordinária |
APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO NOME DO DR. ED DA SILVA MAIA, NO CARGO COMO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/2013 |
2013-07-24 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 E NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
27/2013 |
2013-07-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
561/2013 |
2013-07-15 |
Lei Ordinária |
FIXA A COTA MENSAL DE COMBUSTIVEL À ADMINISTRAÇÃO E AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
562/2013 |
2013-07-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 (ANO REFERENTE DE 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13/2013 |
2013-06-18 |
Lei Complementar |
"REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 011-A QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
554/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 554/2013 – PGMP - " INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE ABRIL O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
555/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURA E ARTÍSTICO, ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DOCUMENTOS, OBRAS E PATRIMÔNIO DOS BUMBÁS GARANTIDO E CAPRICHOSO. |
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| norma |
556/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 556/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM PRIORIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
557/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 557/2013 – PGMP - QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DAS CONTAS DO CONSUMO DE ÁGUA DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO NO ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
558/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 558/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
559/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA SOLICITAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
560/2013 |
2013-06-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARCIALMENTE O TEOR DA LEI N° 351/2005 - PGMP QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A CRIAR O PROGRAMA BOLSA SUPERIOR, QUE VAI CUSTEAR ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS, DE ALUNOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/2013 |
2013-06-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA (NÍVEL CC-3); ALTERA DE CC-2 PARA CC-1, O NÍVEL DO CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA; ACRESCENTASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, O ART. 42-B; DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 70-D; REVOGA OS ART. 70-E; 70-F E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E ALTERA NO QUE COUBER OS ANEXOS II E III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
553/2013 |
2013-05-28 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 553/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
549/2013 |
2013-05-16 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 549/2013 – PGMP - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 545/2013-PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
550/2013 |
2013-05-16 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 550/2013 – PGMP - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE PARINTINS — UDEVIP, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. |
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| norma |
551/2013 |
2013-05-16 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 551/2013 – PGMP - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
552/2013 |
2013-05-16 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 552/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI N° 342/2005 - CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
548B/2013 |
2013-05-02 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 548B/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS IV E V NO ART. 5° E INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E ALTERAÇÃO NO ART. 6° DA LEI N° 356/05 PGMP, QUE ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
580/2013 |
2013-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REFORMA E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 37 E SS., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
548A/2013 |
2013-03-26 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 548A/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 11 DA LEI Nº012/86 QUE CRIA O CONSELHO EXECUTIVO DO DISTRITO AGROINDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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