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Parintins (AM)

IBGE code	1303403
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.parintins.am.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	10294 / 1368 / 764
Documents (with text)	12720 (12124)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (12426)

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year

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Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	10/2011	2011-06-14	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	500/2011	2011-05-17	Lei Ordinária	NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	499/2011	2011-05-03	Lei Ordinária	ALTERA OS ARTIGOS DA LEI N° 393/2007-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	497/2011	2011-03-31	Lei Ordinária	ALTERA O ART. 3° E INCISO IV DO ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 483/2010/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	498/2011	2011-03-31	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ANA FERREIRA DE ARAÚJO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA SILVA MEIRELES, CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	496/2011	2011-02-28	Lei Ordinária	ACRESCENTA A ALÍNEA "G", NO INCISO II DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007/PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	484/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	485/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 426/2008-PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	486/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	ALTERA A LEI N° 366/2005 - PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE.	1	extracted
norma	487/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	488/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	ALTERA A LEI N° 442/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS-SAAE.	1	pending_ocr
norma	489/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	REVOGA A LEI N° 300/2002-PGMP ATUALIZANDO, DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES, A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	490/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 301/2002-PGMP QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	491/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, INCLUI OS ARTIGOS 15, 16, 18, 19, A SEÇÃO II DAS LICENÇAS, CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO E DA CEDÊNCIA, BEM COMO ALTERA O ANEXO I E III, DA LEI N° 438/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	492/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PARINTINS - CONCIDADE/PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	pending_ocr
norma	493/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	494/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	pending_ocr
norma	495/2010	2010-12-27	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 343/2005-PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	8/2010	2010-12-14	Lei Complementar	QUE CRIA NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO , CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	7/2010	2010-11-03	Lei Complementar	REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS O TRATAMENTO DIFERENCIADO, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	481/2010	2010-11-03	Lei Ordinária	DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	482/2010	2010-11-03	Lei Ordinária	CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	483/2010	2010-11-03	Lei Ordinária	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUMDETUR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	480/2010	2010-09-13	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA MAUÉS S/N, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	478/2010	2010-09-08	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E PAPAGAIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	479/2010	2010-09-08	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, LEI MUNICIPAL N° 288/2002- GPMP, E RESOLUÇÃO N° 333 DE 04.11.2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	475/2010	2010-07-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	476/2010	2010-07-09	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 256/2001- PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	477/2010	2010-07-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	474/2010	2010-06-21	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	473/2010	2010-06-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TERRA EDITORA, COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	472/2010	2010-06-02	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARISSON GARCIA BATISTA, LOCALIZADO À ESTRADA PARINTINS/MACURANY, S/N°, BAIRRO DJARD VIEIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	471/2010	2010-05-13	Lei Ordinária	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BOI BUMBÁ GARANTIDO, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	470/2010	2010-05-03	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE RÁDIOS, COMERCIAIS OU COMUNITÁRIAS, DE PARINTINS, DE BANDAS E ARTISTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO.	1	extracted
norma	469/2010	2010-03-23	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARINTINS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	466/2010	2010-03-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA PE. FRANCISCO LUPINO, Nº 4203 - ITAÚNA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	467/2010	2010-03-11	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA PASSAGEM EMÍLIO SOUZA - COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	468/2010	2010-03-11	Lei Ordinária	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 448/2009-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	461/2010	2010-02-12	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	462/2010	2010-02-12	Lei Ordinária	FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	pending_ocr
norma	463/2010	2010-02-12	Lei Ordinária	Altera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007/PGMP, e dá outras providências.	1	pending_ocr
norma	464/2010	2010-02-12	Lei Ordinária	Altera os arts. 6º, 14, 18, o Parágrafo Único do art. 30, art. 32, art. 33, o §1º, do art. 40 e o art. 54, da Lei Municipal nº 420/2008/PGMP, e dá outras providências.	1	extracted
norma	465/2010	2010-02-12	Lei Ordinária	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DOS MUNICÍPIOS – AAM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	453/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	454/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	DETERMINA AOS BARES, BOATES, CLUBES, BAILÕES E CONGÊNERES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, A INSERIREM EM SEUS CONVITES E CARTÕES DE CONSUMAÇÃO SLOGANS DE ADVERTÊNCIA SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	455/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	DETERMINA A LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	456/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA 15 DE OUTUBRO, S/N - NOSSA SENHORA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	457/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO-CULTURAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	458/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO-CULTURAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	459/2009	2009-12-23	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.	1	extracted