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Parintins (AM)

IBGE code1303403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parintins.am.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10294 / 1368 / 764
Documents (with text) 12720 (12124)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 1 1948 · Norma: 11 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 29 1956 · Norma: 2 1957 · Norma: 28 1959 · Norma: 13 1963 · Norma: 1 1966 · Norma: 16 1968 · Norma: 1 1975 · Norma: 6 1977 · Norma: 27 1978 · Norma: 11 1979 · Norma: 18 1980 · Norma: 12 1981 · Norma: 11 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 1 1985 · Norma: 18 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 22 1988 · Norma: 10 1989 · Norma: 5 1990 · Norma: 6 1991 · Norma: 6 1992 · Norma: 15 1993 · Norma: 26 1994 · Norma: 12 1995 · Norma: 13 1996 · Norma: 27 1997 · Norma: 5 1998 · Norma: 9 1999 · Norma: 26 2000 · Norma: 31 2001 · Norma: 32 2002 · Norma: 20 2003 · Norma: 18 2004 · Norma: 12 2005 · Norma: 33 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 27 2009 · Norma: 23 2010 · Norma: 37 2011 · Norma: 22 2012 · Norma: 30 2013 · Norma: 47 2014 · Norma: 18 2015 · Norma: 43 2016 · Norma: 22 2017 · Matéria: 481 2017 · Norma: 31 2017 · Sessão: 69 2018 · Matéria: 427 2018 · Norma: 31 2018 · Sessão: 90 2019 · Matéria: 592 2019 · Norma: 42 2019 · Sessão: 20 2020 · Matéria: 638 2020 · Norma: 30 2020 · Sessão: 72 2021 · Matéria: 1,175 2021 · Norma: 29 2021 · Sessão: 89 2022 · Matéria: 1,100 2022 · Norma: 64 2022 · Sessão: 85 2023 · Matéria: 1,376 2023 · Norma: 35 2023 · Sessão: 94 2024 · Matéria: 1,677 2024 · Norma: 106 2024 · Sessão: 97 2025 · Matéria: 1,903 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 106 2026 · Matéria: 925 2026 · Norma: 31 2026 · Sessão: 42 1947 1959 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (12426)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 410/2007 2007-12-11 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RAIMUNDA ANTONIA DE PAULA MELO (IRAPAM), ORGANIZAÇÃO SOCIAL, FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 407/2007 2007-12-10 Lei Ordinária INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 405/2007 2007-11-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E TAXA DE RELIGAÇÃO RELACIONADO COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO DO SAAE (ÁGUA), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 406/2007 2007-11-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, NÚCLEO URBANO DO P.A. VILA AMAZÔNIA, COM SEUS BENS IMÓVEIS e BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NO PERÍMETRO, ÁREA APROXIMADA DE 2.176.053,6587 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 400/2007 2007-11-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 401/2007 2007-11-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, DESTINADOS A OBRAS DE ARTE, NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 402/2007 2007-11-05 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. 1 extracted
norma 403/2007 2007-11-05 Lei Ordinária CRIA O DIA DE ABSTINÊNCIA AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 404/2007 2007-11-05 Lei Ordinária AUTORIZA A MUDANÇA DA LEI N°394/07, REFERENTE AO NOME DO GABINETE MUNICIPAL DE AÇÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA DE PARINTINS - GAMAISP, PARA GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE PARINTINS - GGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 399/2007 2007-10-29 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 398/2007 2007-10-01 Lei Ordinária REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO - SICTUR E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA - SEJUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 395/2007 2007-07-04 Lei Ordinária INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS (CONSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 396/2007 2007-07-04 Lei Ordinária ESTABELECE AS PENALIDADES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO ART.5º DA LEI N° 373/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 397/2007 2007-07-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA DO MÉRITO AMBIENTAL, "ANTONIO OLIVEIRA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 394/2007 2007-06-01 Lei Ordinária INSTITUI O GABINETE MUNICIPAL DE AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 392/2007 2007-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A EFETUAR A TROCA DO NÚMERO DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS A PARTIR DO ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 393/2007 2007-05-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES, OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 391/2007 2007-04-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 389/2007 2007-04-04 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35,47 E 54 DA LEI Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 390/2007 2007-04-04 Lei Ordinária CONCEDE A ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS DÉBITOS FISCAIS, EXISTENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/2006 2006-12-22 Lei Complementar INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 387/2006 2006-12-22 Lei Ordinária INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 388/2006 2006-12-22 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 1 extracted
norma 382/2006 2006-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PADRÃO PARA ALUNOS DE 1ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 383/2006 2006-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO RAIMUNDO ALMADA, AO SENHOR ALDEMAR KIMURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 384/2006 2006-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO RAIMUNDO ALMADA, AO SENHOR JACOB MOISÉS COHEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 385/2006 2006-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 386/2006 2006-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 376/2006 2006-11-21 Lei Ordinária ESTABELECE A “ISENÇÃO” DE PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 377/2006 2006-11-21 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA OINSTITUTO GEOGRÁFICO E HISTÓRICODE PARINTINS - IGHP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 378/2006 2006-11-21 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARINTINSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 379/2006 2006-11-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DA ICTIOFAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 380/2006 2006-11-21 Lei Ordinária OS TERMOS DOS ARTIGOS 180, 181 E 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AOS ART. 180, 181 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 182 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 381/2006 2006-11-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 375/2006 2006-10-06 Lei Ordinária “REGULAMENTA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 374/2006 2006-07-21 Lei Ordinária INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS – COMSEAPIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 373/2006 2006-06-08 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
norma 370/2006 2006-05-15 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO FESTIVAL DA MÚSICA SACRA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 371/2006 2006-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA PADRE FRANCISCO LUPINO Nº 4177, BAIRRO ITAÚNA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 372/2006 2006-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 368/2006 2006-05-11 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 369/2006 2006-05-11 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 367/2006 2006-01-01 Lei Ordinária FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA A LEGISLATURA 2006/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/2005 2005-12-28 Lei Complementar “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 363/2005 2005-12-28 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.” 1 extracted
norma 364/2005 2005-12-28 Lei Ordinária FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNFEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 365/2005 2005-12-28 Lei Ordinária REORGANIZA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 366/2005 2005-12-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL FORNECIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 357/2005 2005-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 358/2005 2005-12-27 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 4º DA LEI Nº 017 DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted