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Parintins (AM)

IBGE code	1303403
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.parintins.am.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	10294 / 1368 / 764
Documents (with text)	12720 (12124)

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Matéria Norma Sessão

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Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	359/2005	2005-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DMTT -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, BEM COMO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	360/2005	2005-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	361/2005	2005-12-27	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.	1	extracted
norma	362/2005	2005-12-27	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	355/2005	2005-09-20	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA CORRÊA NETO, SETOR 004, BAIRRO PAULO CORRÊA, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A 13ª EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	356/2005	2005-09-20	Lei Ordinária	ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS COM VISTAS A EVITAR O CONSTRANGIMENTO PESSOAL PROVOCADO PELO TEMPO DE ESPERA EM FILAS E FALTA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS.	1	extracted
norma	354/2005	2005-07-14	Lei Ordinária	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DOS ARTISTAS DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	349/2005	2005-07-07	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	350/2005	2005-07-07	Lei Ordinária	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DEFICIENTE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	351/2005	2005-07-07	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A CRIAR O PROGRAMA BOLSA SUPERIOR, QUE VAI CUSTEAR ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS, DE ALUNOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	352/2005	2005-07-07	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	353/2005	2005-07-07	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR – 163 RODOVIA FEDERAL CUIABA - SANTAREME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	347/2005	2005-06-13	Lei Ordinária	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	348/2005	2005-06-13	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	346/2005	2005-05-06	Lei Ordinária	DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	341/2005	2005-04-18	Lei Ordinária	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA MAUÉS, SETOR 3, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLIESPORTIVO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	342/2005	2005-04-18	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	343/2005	2005-04-18	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A COBRAR MULTA POR COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO DOMICILIAR EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	344/2005	2005-04-18	Lei Ordinária	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA MELHOR IDADE “RENASCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	345/2005	2005-04-18	Lei Ordinária	CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES, FIXA VENCIMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	336/2005	2005-01-17	Lei Ordinária	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 152/96 – PGMP, QUE OFICIALIZA O FESTIVAL FOLCLÓRICO DE PARINTINS.	0	no document
norma	337/2005	2005-01-17	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	338/2005	2005-01-17	Lei Ordinária	INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE SEGUNDA-FEIRA, APÓS O TRÍDUO DO FESTIVAL FOLCLÓRICO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	339/2005	2005-01-17	Lei Ordinária	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA PROMOVER AS REFORMAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A ESTRUTURAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	340/2005	2005-01-17	Lei Ordinária	Dá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 12, de 15 de dezembro de 2004.	1	extracted
norma	335/2005	2005-01-10	Lei Ordinária	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE FISCALIZAÇÃO GERAL DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES DE ENTORPECENTES E DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, E DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA.	1	extracted
norma	333/2004	2004-12-22	Lei Ordinária	Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EVANGELI NUNTIANDI, e dá outras providências.	1	extracted
norma	334/2004	2004-12-22	Lei Ordinária	Altera a Lei n° 32/2001 - Código Tributário do Município, instituindo alíquota única de 3% (trás por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN.	1	extracted
norma	332/2004	2004-11-24	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	330/2004	2004-09-22	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A DIOCESE DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	331/2004	2004-09-22	Lei Ordinária	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	329/2004	2004-09-21	Lei Ordinária	Dispõe sobre a meia-entrada aos estudantes, professores e funcionários da Educação nos eventos desportivos, culturais, artísticos, cinematográficos, e similares, inclusive circenses, parques de diversões, bem como seminários, simpósios, palestras e similares, meia-passagem em todo o tipo de transportes de passageiros e dá outras providências.	1	extracted
norma	326/2004	2004-06-23	Lei Ordinária	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL COMUNITÁRIA E DA CULTURA EVANGÉLICA DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	327/2004	2004-06-23	Lei Ordinária	AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO DE "LOTEAMENTO BAIRRO TEIXEIRÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	328/2004	2004-06-23	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PARINTINS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, 01 (HUM) TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	1/2004	2004-04-29	Lei Orgânica Municipal	Lei Municipal nº 01/2004– CMP.	1	extracted
norma	324/2004	2004-04-20	Lei Ordinária	DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE "LUIZ PEREIRA DE SOUZA" (DENIZAL PEREIRA) AO POSTO DE SAÚDE DA AGROVILA DO CABURY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	325/2004	2004-04-20	Lei Ordinária	ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 1° DA LEI N° 020/2001 - CPM, AS FESTIVIDADES EM HONRA AO GLORIOSO SÃO BENEDITO, PADROEIRO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	322/2003	2003-12-26	Lei Ordinária	TRANSFORMA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, COM BASE NO ARTIGO149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	323/2003	2003-12-26	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUB SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	321/2003	2003-12-22	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	320/2003	2003-11-27	Lei Ordinária	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, INCISO I, DA LEI N° 020 DE 23/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	319/2003	2003-11-25	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	316/2003	2003-11-20	Lei Ordinária	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO ITAÚNA II - AMBI II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	317/2003	2003-11-20	Lei Ordinária	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	318/2003	2003-11-20	Lei Ordinária	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CONSELHO DOS ASSENTADOS DA GLEBA VILA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	315/2003	2003-10-08	Lei Ordinária	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DAS PASTORINHAS - ACPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	314/2003	2003-09-18	Lei Ordinária	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTA MARIA DE VILA AMAZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	312/2003	2003-09-10	Lei Ordinária	DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	313/2003	2003-09-10	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted