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2023-02-01 |
Extraordinária |
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1/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ajusta o salário base para os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel - CE, ao Piso Nacional e dá outras providências. |
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2/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remuneração mínimas dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. |
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3/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Piso Salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, nos termo das Medida Provisória Federal n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que: "Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023" e dá outras providências. |
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4/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências. |
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6/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão” da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências |
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9 |
2022-12-22 |
Extraordinária |
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| norma |
2115/2022 |
2022-12-16 |
Lei |
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel / CE, e dá outras providências. |
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233/2022 |
2022-12-15 |
Requerimento |
Requer informações da possível demolição do Ginásio encravado na praça Isaú Benicio Sampaio no centro do município conhecido como Elefante Branco e se o mesmo tem alguma pendencia e se precisa de autorização do Legislativo Municipal para demolição. |
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2.114/2022 |
2022-12-14 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação "Centro Comunitário do Coqueiro", para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS - Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências. |
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37/2022 |
2022-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º, da Lei Municipal n. 2.079, de 09 de dezembro de 2021. |
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1/2022 |
2022-12-06 |
Resolução |
Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Cascavel-CE |
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2111/2022 |
2022-09-14 |
Lei |
Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na atenção primária à saúde, e adota outras providências. |
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| norma |
2112/2022 |
2022-09-14 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser ampliada a Escola Estadual de Ensino Médio Ronaldo Caminha Barbosa, na Sede do Distrito de Caponga, localizada às margens da Rodovia Estadual CE-454, que liga o Município de Cascavel - CE e o Município de Pindoretama - CE, e dá outras providências. |
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2113/2022 |
2022-09-14 |
Lei |
Institui no Município de Cascavel-CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências. |
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2110/2022 |
2022-08-17 |
Lei |
Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. |
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| norma |
2108/2022 |
2022-08-10 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2109/2022 |
2022-08-10 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2106/2022 |
2022-07-13 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providência. |
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2107/2022 |
2022-07-13 |
Lei |
Dispõe sobre a criação de banco de dados para inserção no mercado de trabalho de pais e estudantes da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que não possuam experiência ou qualificação profissional comprovada ou que estejam fora do mercado de trabalho formal, e dá outras providências. |
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| norma |
2105/2022 |
2022-07-01 |
Lei |
Considera de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Amor a Vida, e dá outras providências. |
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| norma |
2103/2022 |
2022-06-22 |
Lei |
Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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| norma |
2104/2022 |
2022-06-22 |
Lei |
Institui a Semana de incentivo ao ciclismo, ao cicloturismo, ao ciclismo competitivo e ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2102/2022 |
2022-06-01 |
Lei |
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2101/2022 |
2022-05-18 |
Lei |
Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2096/2022 |
2022-03-30 |
Lei |
Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2097/2022 |
2022-03-30 |
Lei |
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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| norma |
2098/2022 |
2022-03-30 |
Lei |
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2099/2022 |
2022-03-30 |
Lei |
Institui, no Município de Cascavel-CE, a semana da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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| norma |
2100/2022 |
2022-03-30 |
Lei |
Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2095/2022 |
2022-03-21 |
Lei |
Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências. |
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| norma |
2094/2022 |
2022-03-16 |
Lei |
Dispõe sobre a nova remuneração dos conselheiros tutelares no âmbito da administração do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
2093/2022 |
2022-02-16 |
Lei |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2090/2022 |
2022-01-21 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências. |
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| norma |
2091/2022 |
2022-01-21 |
Lei |
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
2092/2022 |
2022-01-21 |
Lei |
Dispõe sobre a abertura de crédito, adicional especial ao orçamento vigente, para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021. |
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| norma |
2086/2021 |
2021-12-31 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-CE, a realizar a doação ao Estado do Ceará, do imóvel onde esteve localizada a Escola Municipal Julia de Melo e seu Ginásio Poliesportivo para funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Tempo Integral (EEMTI), e dá outras providências. |
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| norma |
2087/2021 |
2021-12-31 |
Lei |
Autoriza ao Poder Executivo do Município de Cascavel-CE, a dar nova denominação à Escola Municipal de Ensino Fundamental Julia de Melo, que passa a ser denominada Escola Municipal de Educação Básica Professora Therezinha de Jesus Mesquita Ciríaco, e dá outras providencias. |
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| norma |
2088/2021 |
2021-12-31 |
Lei |
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício, no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providencias. |
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| norma |
2089/2021 |
2021-12-31 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 24 de Fevereiro de 2017, que institui a nova Estrutura Organizacional e o Regime Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, para criar Secretarias, competências e atribuições, com os respectivos cargos comissionados por órgão, nomenclatura e vencimentos, e dá outras providências. |
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| norma |
2084/2021 |
2021-12-17 |
Lei |
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. |
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| norma |
2085/2021 |
2021-12-17 |
Lei |
Dá denominação à avenida, às ruas e à travessas do Loteamento Alto do Paraiso, no Bairro Alto Luminoso, e dá outras providências. |
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| norma |
2081/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. |
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| norma |
2082/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores públicos municipais, efetivos, estáveis, concursados, comissionados, temporários e de outros entes conveniados, bem como empregados públicos, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público, e dá outras providências. |
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| norma |
2083/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à Seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências. |
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| norma |
2077/2021 |
2021-12-09 |
Lei |
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013 que "Autoriza o Município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras providências. |
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| norma |
2078/2021 |
2021-12-09 |
Lei |
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências. |
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| norma |
2079/2021 |
2021-12-09 |
Lei |
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel/CE, para o exercício financeiro de 2022. |
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2074/2021 |
2021-11-26 |
Lei |
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Saúde na Escola, no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. |
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