| norma |
21/2013 |
2013-10-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO,CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DAS AÇÕES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BICAS, INSTITUINDO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA. |
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| norma |
1640/2013 |
2013-10-10 |
Lei |
PERMITE E AUTORIZA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.816/2013 - QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA- O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. |
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1641/2013 |
2013-10-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1642/2013 |
2013-10-10 |
Lei |
INSTITUI A REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1643/2013 |
2013-10-10 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1644/2013 |
2013-10-10 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOLESCENTE APRENDIZ - PAAZ- NO MUNICÍPIO DE BICAS. |
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| norma |
1645/2013 |
2013-10-10 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1282/2006. |
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| norma |
1638/2013 |
2013-09-25 |
Lei |
DETERMINA DIVULGAR NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS NA INTERNET, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1639/2013 |
2013-09-25 |
Lei |
CRIA O PRORREFORMA- PROGRAMA DE REFORMAS E AMPLIAÇÃO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1637/2013 |
2013-09-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO ESPORTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1636/2013 |
2013-09-04 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1631/2013 |
2013-07-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1632/2013 |
2013-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1633/2013 |
2013-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1634/2013 |
2013-07-16 |
Lei |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BICAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS VERDES DE MINAS. |
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| norma |
1635/2013 |
2013-07-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1624/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
DISPÕES SOBRE A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E O CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR COMERCIALIZADA NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO. |
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| norma |
1625/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1409/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1626/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1627/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1628/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1629/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1630/2013 |
2013-07-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
419/2013 |
2013-06-26 |
Decreto Legislativo |
APROVA, SEM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
1622/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1623/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1621/2013 |
2013-06-14 |
Lei |
DISPÕE SORE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1618/2013 |
2013-06-05 |
Lei |
GARANTE O ACESSO GRATUITO AOS DEFICIENTES EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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| norma |
1619/2013 |
2013-06-05 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1620/2013 |
2013-06-05 |
Lei |
INSTITUI O PROJETO MÚSICO BIQUENSE, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS LOCAIS NAS FESTIVIDADES MUNICIPAIS. |
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| norma |
1666/2013 |
2013-05-14 |
Lei |
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
296/2013 |
2013-05-07 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 65,68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1614/2013 |
2013-04-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MAINAS GERAIS-COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1615/2013 |
2013-04-16 |
Lei |
HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADA ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
297/2013 |
2013-04-08 |
Resolução |
AUTORIZA, INSTITUI E REGULAMENTA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 285/2010. |
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| norma |
19/2013 |
2013-04-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/2013 |
2013-04-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO CONSTANTES DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 19/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1611/2013 |
2013-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO ANTIDROGAS E PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
1612/2013 |
2013-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO SEMANAL DA BANDEIRA NACIONAL E DO MUNICÍPIO COM A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS HINOS. |
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| norma |
1613/2013 |
2013-03-06 |
Lei |
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃOC DE CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS REFERENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL PROURGE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1610/2013 |
2013-02-08 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE NAS MICRORREGIÕES DE ALÉM PARAÍBA,CARANGOLA, JUIZ DE FORA/LIMA DUARTE/BOM JARDIM, LEOPOLDINA/CATAGUASES, MURIAÉ, SANTOS DUMONT, SÃO JOÃO NEPOMUCENO/BICAS E UBÁ-CISDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1609/2013 |
2013-02-01 |
Lei |
DENOMINA DE CENTRO CULTURAL OSWALDO DA COSTA AS NOVAS INSTALAÇÕES DO ANTIGO FÓRUM DA COMARCA DE BICAS. |
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| norma |
1608/2012 |
2012-12-21 |
Lei |
DENOMINA DE SEBASTIÃO AQUINO JÚNIOR A QUADRA POLIESPORTIVA ANEXA À ESCOLA MUNICIPAL CORONEL JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA. |
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| norma |
1607/2012 |
2012-11-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1605/2012 |
2012-11-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NAS RUAS FRANCISCO RETTO FILHO E MARIA DA GLÓRIA FÁVERO RETTO. |
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| norma |
398/2012 |
2012-10-24 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE MENÇÃO HONROSA AO SR. ALBERTO DIAS ROSSI. |
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| norma |
399/2012 |
2012-10-24 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE MENÇÃO HONROSA AO SR. PEDRO DA ROCHA MACHADO. |
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| norma |
400/2012 |
2012-10-24 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HOONORÁRIO AO SR. LUCIANO NUNES CARDOSO PINTO. |
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| norma |
401/2012 |
2012-10-24 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. MARCO ANTONIO DE MATTOS. |
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| norma |
402/2012 |
2012-10-24 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ROGÉRIO DE ASSIS FARIA. |
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