| norma |
538/2011 |
2011-03-24 |
Lei Ordinária |
"HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
539/2011 |
2011-03-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
537/2011 |
2011-03-22 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
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| norma |
540/2011 |
2011-03-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
541/2011 |
2011-03-12 |
Lei Ordinária |
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL DE CHAPADA GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
542/2011 |
2011-03-12 |
Lei Ordinária |
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE CHAPADA GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
536/2011 |
2011-02-23 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARREIRO NOVO". |
1 |
extracted
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| norma |
534/2011 |
2011-01-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
535/2011 |
2011-01-28 |
Lei Ordinária |
"CRIA VAGAS DE PROVIMENTI EFETIVO E COMISSIONADO ESTABELECE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, CARGA HORÁRIAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
530/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS NO SISTEMA DE SOBRE AVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
531/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011". |
1 |
extracted
|
| norma |
532/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕ DOS ART. 1º E 2º DA LEI 417/2007 DE 10.12.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
533/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVL DO ESTADO DE MINAS GERAIS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
529/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 479 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIENIO DE 2010/2013". |
1 |
extracted
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| norma |
528/2010 |
2010-11-22 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DA CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS O TRATAMENTO DIFERENCIADO DE FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
extracted
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| norma |
525/2010 |
2010-11-18 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
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| norma |
526/2010 |
2010-11-18 |
Lei Ordinária |
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, OS JOGOS ESCOLARES DE CHAPADA GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
527/2010 |
2010-11-18 |
Lei Ordinária |
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, A ESCOLINHA DE FUTSAL SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
522/2010 |
2010-10-15 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE À A.V.E. - ASSOCIAÇÃO VERBO ETERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
523/2010 |
2010-10-15 |
Lei Ordinária |
"CRIA FUNÇÃO GATIFICADA DE COORDENADOR DE PSF BUCAL". |
1 |
extracted
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| norma |
524/2010 |
2010-10-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA". |
1 |
extracted
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| norma |
521/2010 |
2010-09-24 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
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| norma |
520/2010 |
2010-09-15 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
518/2010 |
2010-08-31 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
519/2010 |
2010-08-31 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
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| norma |
516/2010 |
2010-08-19 |
Lei Ordinária |
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, O PROGRAMA DE APOIO AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
517/2010 |
2010-08-19 |
Lei Ordinária |
"CRIA A CASA DA CULTURA DOS POVOS GRANDE SERTÃO VEREDAS". |
1 |
extracted
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| norma |
515/2010 |
2010-08-16 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG O PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), CRIA AS FUNÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
514/2010 |
2010-07-28 |
Lei Complementar |
"CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO ESTABELECE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, CARGA HORÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
513/2010 |
2010-07-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
511/2010 |
2010-07-12 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIEDADE ESPORTIVA SANTO AGOSTINHO". |
1 |
extracted
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| norma |
512/2010 |
2010-07-12 |
Lei Ordinária |
"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLA OU LOMBADAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E OBRIGA A APLICAR ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
509/2010 |
2010-06-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº493 / 2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E CRIA O ITEM 41 E SUB-ITENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
510/2010 |
2010-06-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃ DA REPUBLICA". |
1 |
extracted
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| norma |
508/2010 |
2010-05-20 |
Lei Ordinária |
"FIXA NORMAS SOBRE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA / MG ARRECADADOS COM O ISSQN ORIUNDO DO ASFALTAMENTO DA RODOVIA BR-459 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
507/2010 |
2010-04-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ANEXO II, DA LEI N.º456 / 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
506/2010 |
2010-04-05 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ANEXO VII, DA LEI Nº 456 / 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| norma |
499/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL GERALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
500/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"CRIA EXTENSÃO DE SÉRIE NA ESCOLA MUNICIPAL SANTO AGOSTINHO". |
1 |
extracted
|
| norma |
501/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES SÃO MIGUEL DE ALDEIA". |
1 |
extracted
|
| norma |
502/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA VÓ AMÉLIA SÃO FÉLIX". |
1 |
extracted
|
| norma |
503/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PARATERRA DE CHAPADA GAÚCHA". |
1 |
extracted
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| norma |
504/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRATA". |
1 |
extracted
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| norma |
505/2010 |
2010-03-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| norma |
497/2010 |
2010-03-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 1º DO 2° DA LEI 417/2007 DE 10.12.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
498/2010 |
2010-03-05 |
Lei Ordinária |
"FICA DENOMINADA "UNIDADE DE SAÚDE LUCELENA JESUS DA SILVA" A UNIDADE DE SAÚDE DE CHAPADA GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
494/2010 |
2010-02-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE À CODIM - COMUNIDADE DIVINA MISERICÓRDIA DE JANUÁRIA / MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
495/2010 |
2010-02-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| norma |
496/2010 |
2010-02-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
493/2009 |
2009-12-28 |
Lei Complementar |
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO A LEI FEDERAL 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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