| norma |
487/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL". |
1 |
extracted
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| norma |
488/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
"FIXA NORMAS SOBRE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
489/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DE CHAPADA GAÚCHA / MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
490/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010". |
1 |
extracted
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| norma |
491/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL PRO TEMPO DE SERVIÇO". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
492/2009 |
2009-12-18 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ART. 2° DA LEI N.° 221 / 200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
486/2009 |
2009-12-01 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A ORDEM DOS PARÁGRAFOS 2° E 3° DA ALÍNEA B), DO INCISO II DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 386/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TEMPORÁRIAS, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, PREVISTAS NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
484/2009 |
2009-11-30 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
485/2009 |
2009-11-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFÍCA EM HASTA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
483/2009 |
2009-11-16 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 463/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
479/2009 |
2009-11-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/23". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
480/2009 |
2009-11-03 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 4.320/64, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
481/2009 |
2009-11-03 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES ALVORADA". |
1 |
extracted
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| norma |
482/2009 |
2009-11-03 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI A TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
477/2009 |
2009-10-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°080/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
478/2009 |
2009-10-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA EM HASTA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
475/2009 |
2009-08-31 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
476/2009 |
2009-08-31 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL 148/98, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, INSERE O ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ANEXO II, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE VIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
473/2009 |
2009-08-24 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS SEGUINTES ZONAS HABITACIONAIS DESTE MUNICÍPIO: LOTEAMENTO SAGRADA FAMÍLIA, LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, LOTEAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA". |
1 |
extracted
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| norma |
474/2009 |
2009-08-24 |
Lei Ordinária |
"ALTERA LEI N°409/2007 DE 21 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
472/2009 |
2009-06-26 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
470/2009 |
2009-06-08 |
Lei Ordinária |
"REGULAMENTA O GENTÍLICO DOS MUNICÍPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
471/2009 |
2009-06-08 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O DIA DO LIDER COMUNITÁRIO". |
1 |
extracted
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| norma |
467/2009 |
2009-05-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
468/2009 |
2009-05-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB - MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA". |
1 |
extracted
|
| norma |
469/2009 |
2009-05-11 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
465/2009 |
2009-04-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
466/2009 |
2009-04-27 |
Lei Ordinária |
"HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB - MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
463/2009 |
2009-04-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAR IPTU E RECEBER LOTES EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
464/2009 |
2009-04-24 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOME À PRAÇA MUNICIPAL LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ELOI FERREIRA DA SILVA, RUA SERRA DAS ARARAS, RUA NOVO HORIZONTE E AVENIDA JUSCELINO KUBSTCHECK, DA CIDADE DE CHAPADA GAÚCHA, PASSANDO A MESMA A TER A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MUNICIPAL DOMINGOS RIBEIRO NEVES - DUCHIN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
462/2009 |
2009-04-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
461/2009 |
2009-03-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
459/2009 |
2009-03-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
460/2009 |
2009-03-16 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ART. 23 DA LEI N°364/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
458/2009 |
2009-02-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E/OU FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
extracted
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| norma |
456/2008 |
2008-12-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NO QUADRO D PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA EXTINGUE E / OU, CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINGUE E/ OU, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA NOMECLATURA DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUI NOVO PLANO DE SALÁRIO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, ESPECIFICA CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
457/2008 |
2008-12-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ANUÊNCIA A PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
455/2008 |
2008-12-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
451/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
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| norma |
452/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
|
| norma |
453/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
|
| norma |
454/2008 |
2008-11-17 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009." |
1 |
extracted
|
| norma |
450/2008 |
2008-10-13 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
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| norma |
449/2008 |
2008-09-22 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CHAPADA GAÚCHA / MG - FMMA" |
1 |
extracted
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| norma |
447/2008 |
2008-08-25 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
|
| norma |
448/2008 |
2008-08-25 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL" |
1 |
extracted
|
| norma |
441/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
1 |
extracted
|
| norma |
442/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
"CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS NOSSA SENHORA DO AMPARO / PRATA / MAURÍCIO FRANCISCO DE MORAIS E RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS." |
1 |
extracted
|
| norma |
443/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E MICROR REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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|
| norma |
444/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL - FUMPAC". |
1 |
extracted
|