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46/2007 |
2007-12-20 |
Lei Complementar |
Institui o Auxílio Transporte para os servidores públicos municipais integrantes do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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47/2007 |
2007-12-20 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Estatuto e Quadro do Magistério Municipal de Itatiaiuçu e dá outras providências. |
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| norma |
48/2007 |
2007-12-20 |
Lei Complementar |
Fixa o valor dos vencimentos dos cargos em comissão do Poder Executivo, o número de vagas e requisitos básicos para investidura e dá outras providências. |
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49/2007 |
2007-12-20 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a avaliação de desempenho, para fins de promoção dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu. |
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1041/2007 |
2007-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Melhoria de Habitações para Famílias Carentes - Pró-Moradia - e dá outras providências. |
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1039/2007 |
2007-12-17 |
Lei Ordinária |
Fixa o valor dos subsídios dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais. |
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| norma |
1037/2007 |
2007-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre à recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito do Município de Itatiaiuçu. |
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| norma |
1038/2007 |
2007-12-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a servidores ativos. |
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| norma |
418/2007 |
2007-12-05 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de cestas de natal aos servidores comissionados e contratados e aos Vereadores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. |
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| norma |
42/2007 |
2007-11-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Organização Geral da Administração da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu e dá outras providências. |
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| norma |
1035/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
1036/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa intitulado "Vestindo o Futuro", que tem por objeto o fornecimento de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| norma |
1033/2007 |
2007-11-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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| norma |
1034/2007 |
2007-11-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza compra de imóvel, abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. |
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1032/2007 |
2007-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza compra de imóvel, abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
1030/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de uso de imóvel que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
1031/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera os artigos 3º, 6º e 7º da Lei nº 1.020, de 26 de março de 2007, que celebra convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências. |
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| norma |
1029/2007 |
2007-10-10 |
Lei Ordinária |
Altera os artigos 2º e 9º da Lei nº 1.024, de 31 de maio de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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| norma |
1028/2007 |
2007-09-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção à "Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu" - ACCI e dá outras providências. |
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| norma |
1027/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder subvenção a Associação Esportiva Itatiaia e dá outras providências. |
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1025/2007 |
2007-06-12 |
Lei Ordinária |
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itatiaiuçu, para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. |
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| norma |
1026/2007 |
2007-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de uso de imóvel que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
41/2007 |
2007-06-04 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único do artigo 333, da Lei Complementar nº 04/94, de 10 de março 1994 - Código de Posturas Municipais, estabelecendo regime de plantão para funcionários de farmácias e drogarias. |
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| norma |
1024/2007 |
2007-05-31 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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| norma |
1022/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de uso de área pública na localidade de "Samambaia" às empresas que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
1023/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos, bolsa auxílio dos estagiários, proventos de aposentadorias dos inativos e pensões e dá outras providências. |
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| norma |
417/2007 |
2007-04-25 |
Resolução |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. |
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| norma |
40/2007 |
2007-04-09 |
Lei Complementar |
Cria Cargos de Professor I, nível SMA-II, de provimento efetivo, código CEM-02 e altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01, de 18 de outubro de 1993. |
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| norma |
416/2007 |
2007-03-28 |
Resolução |
Dispõe sobre a realização de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. |
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| norma |
1020/2007 |
2007-03-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza celebrar convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. |
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| norma |
1021/2007 |
2007-03-26 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se refere a Lei Municipal 894 de 23 de outubro de 2001, alterada pelas 933 de 05 de abril de 2004, 981 de 29 de novembro de 2005 e 1.013 de 15 de dezembro de 2006. |
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1040/2007 |
2007-03-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção à ACIRPA - Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Itatiaiuçu e dá outras providências. |
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1017/2007 |
2007-03-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de bem de uso comum correspondente a trecho da Estrada Municipal na localidade rural denominada "Samambaia", neste Município. |
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1018/2007 |
2007-03-08 |
Lei Ordinária |
Denomina "Orígenes de Queiroz", o Conjunto Habitacional que menciona e dá outras providências. |
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1019/2007 |
2007-03-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências. |
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415/2007 |
2007-02-14 |
Resolução |
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de servidores do Poder Legislativo Municipal de Itatiaiuçu. |
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1.016/2006 |
2006-12-22 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa "Cidade Ecológica" e estabelece critérios e procedimentos para implantação de áreas de conservação ambiental. |
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1.015/2006 |
2006-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. |
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| norma |
1.014/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar convênio de colaboração mútua com o Estado de Minas Gerais em apoio às atividades da Polícia Civil em Itatiaiuçu e revoga a Lei nº 976 de 30 de agosto de 2005. |
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1.013/2006 |
2006-12-15 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se refere a Lei Municipal 894 de 23 de outubro de 2001, alterada pelas leis 933 de 05 de abril de 2004 e 981 de 29 de novembro de 2005. |
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1.012/2006 |
2006-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza compra de imóvel, abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. |
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1.011/2006 |
2006-12-07 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 982, de 16 de dezembro de 2005, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
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1.010/2006 |
2006-12-07 |
Lei Ordinária |
Altera inciso III do artigo 3º da Lei nº 962, de 29 de abril de 2005. |
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1.008/2006 |
2006-11-30 |
Lei Ordinária |
Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 787, de 27 de novembro de 1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e modifica a redação introduzida com a Lei 999 de 09 de outubro de 2006. |
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1.009/2006 |
2006-11-30 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências. |
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414/2006 |
2006-11-22 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de cestas de natal a servidores, pessoal contratado e Vereadores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. |
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| norma |
1.007/2006 |
2006-11-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo adquirir e doar cestas de alimentos a servidores ativos. |
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| norma |
1.006/2006 |
2006-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina "Higino Fonseca" o Conjunto Habitacional, que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
1.005/2006 |
2006-11-21 |
Lei Ordinária |
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências. |
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| norma |
1.004/2006 |
2006-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção à "Associação Comunitária dos Moradores de Santa Teresinha - ACTMS" e dá outras providências. |
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