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São Mateus (ES)

IBGE code3204906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saomateus.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 11535 / 6769 / 38
Documents (with text) 18286 (18277)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 24 1949 · Norma: 67 1950 · Norma: 55 1951 · Norma: 76 1952 · Norma: 43 1953 · Norma: 7 1954 · Norma: 7 1955 · Norma: 33 1956 · Norma: 22 1957 · Norma: 11 1958 · Norma: 6 1959 · Norma: 37 1960 · Norma: 19 1961 · Norma: 34 1962 · Norma: 25 1963 · Norma: 52 1964 · Norma: 43 1965 · Norma: 43 1966 · Norma: 39 1967 · Norma: 31 1968 · Norma: 18 1969 · Norma: 21 1971 · Norma: 24 1972 · Norma: 13 1973 · Norma: 10 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 16 1976 · Norma: 16 1977 · Norma: 7 1978 · Norma: 14 1979 · Norma: 15 1980 · Norma: 6 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 51 1983 · Norma: 34 1984 · Norma: 42 1985 · Norma: 60 1986 · Norma: 49 1987 · Norma: 59 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 92 1990 · Norma: 152 1991 · Norma: 105 1992 · Norma: 142 1993 · Norma: 195 1994 · Norma: 201 1995 · Norma: 117 1996 · Norma: 39 1997 · Norma: 122 1998 · Norma: 60 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 110 2001 · Norma: 99 2002 · Norma: 146 2003 · Norma: 154 2004 · Norma: 136 2005 · Norma: 149 2006 · Norma: 95 2007 · Norma: 172 2008 · Norma: 112 2009 · Norma: 156 2010 · Norma: 119 2011 · Norma: 169 2012 · Norma: 185 2013 · Norma: 144 2014 · Norma: 154 2015 · Norma: 148 2016 · Norma: 77 2017 · Matéria: 1,319 2017 · Norma: 130 2018 · Matéria: 1,203 2018 · Norma: 117 2019 · Matéria: 1,265 2019 · Norma: 179 2020 · Matéria: 1,014 2020 · Norma: 221 2020 · Sessão: 38 2021 · Matéria: 1,210 2021 · Norma: 192 2022 · Matéria: 1,341 2022 · Norma: 277 2023 · Matéria: 1,098 2023 · Norma: 190 2024 · Matéria: 1,015 2024 · Norma: 217 2025 · Matéria: 1,600 2025 · Norma: 250 2026 · Matéria: 470 2026 · Norma: 82 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18342)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1.207/2013 2013-01-02 LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 1 extracted
norma 1.196/2012 2012-12-19 LEI DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DA TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES 1 extracted
norma 1.197/2012 2012-12-19 LEI DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.198/2012 2012-12-19 LEI DISPÕE SOBRE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.199/2012 2012-12-19 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO MATEUS 1 extracted
norma 1.193/2012 2012-12-19 LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.194/2012 2012-12-19 LEI INSERE O § 4º NO ART. 2º E ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.180, DATADA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.195/2012 2012-12-19 LEI DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.200/2012 2012-12-19 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.201/2012 2012-12-19 LEI DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.202/2012 2012-12-19 LEI AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E PEDAGOGOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.203/2012 2012-12-19 LEI AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA PAIES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.204/2012 2012-12-19 LEI REGULAMENTA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.205/2012 2012-12-19 LEI IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS PARA CRIANÇAS DE BAIXO PESO, MENORES DE 01 ANO 1 extracted
norma 1.206/2012 2012-12-19 LEI IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS 1 extracted
norma 1.189/2012 2012-12-12 LEI ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 761, DATADA DE 16 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.190/2012 2012-12-12 LEI DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.191/2012 2012-12-12 LEI INSTITUI NORMAS REGULAMENTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTOS 1 extracted
norma 1.192/2012 2012-12-12 LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3/2012 2012-12-12 RESOLUÇÃO FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 63/2012 2012-12-12 LEI COMPLEMENTAR INSERE OS ARTIGOS 105-C E 105-D NA LEI MUNICIPAL N° 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1.187/2012 2012-12-07 LEI AUTORIZA A CELEBRAR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS 1 extracted
norma 1.188/2012 2012-12-07 LEI DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LOCAL PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS 1 extracted
norma 1.185/2012 2012-12-06 LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU DE PAPEL PELOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E AFINS, BEM COMO SOBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES QUE VISEM A EDUCAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO RECINTO DOS MESMOS 1 extracted
norma 1.186/2012 2012-12-06 LEI TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS E DESCENDENTES DE QUILOMBOLAS E SAPÊ DO NORTE DA COMUNIDADE DE SÃO JORGE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES - APARDEQUISJ 1 extracted
norma 33/2012 2012-12-05 EMENDA À LEI ORGÂNICA ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 187 DA LEI N° 001, DE 05 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1 extracted
norma 1.184/2012 2012-11-29 LEI TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO BENEDITO (RODOCON) - AMBASB 1 extracted
norma 1.183/2012 2012-11-27 LEI AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.178/2012 2012-11-26 LEI ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1.081 DATADA DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.179/2012 2012-11-26 LEI DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.180/2012 2012-11-26 LEI DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.181/2012 2012-11-26 LEI PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 1.016, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES 1 extracted
norma 1.182/2012 2012-11-26 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.172/2012 2012-11-23 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA, E O HEMOCENTRO REGIONAL DE SÃO MATEUS-ES - HEMOES 1 extracted
norma 1.173/2012 2012-11-23 LEI INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, E AÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 995/2011 - LDO/2012 E NA LEI MUNICIPAL N° 1.137/2012 - LDO/2013 1 extracted
norma 1.174/2012 2012-11-23 LEI ALTERA O ITEM 8.4 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N° 835, DATADA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 1 extracted
norma 1.175/2012 2012-11-23 LEI AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.176/2012 2012-11-23 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS NATURAIS, VINCULADO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO NORTE DO ESPÍRITO SANTO - CEUNES, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.177/2012 2012-11-23 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE RUA QUE INTERLIGARÁ A AVENIDA FORNO VELHO À RUA TRÊS DE MARÇO NO BAIRRO FORNO VELHO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 62/2012 2012-11-23 LEI COMPLEMENTAR ALTERA A ALÍNEA B, INCISO I DO ART. 126, DA LEI MUNICIPAL 948, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL 1 extracted
norma 1.171/2012 2012-11-21 LEI DÁ A ATUAL PRAÇA DE LAZER, SITUADA NO BAIRRO RIO PRETO A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALAIR DE SOUZA NOGUEIRA "DONA NEGA" 1 extracted
norma 1.170/2012 2012-11-13 LEI DÁ A ATUAL RUA PROJETADA 06, SITUADA NO LOTEAMENTO BURITIS NO BAIRRO AVIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO DE RUA ANA PLÁCIDO PIROLA 1 extracted
norma 1.167/2012 2012-11-08 LEI ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 920, DATADA DE 25 DE AGOSTO DE 2010 1 extracted
norma 1.168/2012 2012-11-08 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.169/2012 2012-11-08 LEI AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.166/2012 2012-11-07 LEI TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO CÓRREGO GRANDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - APPRACOG 1 extracted
norma 1.163/2012 2012-11-01 LEI AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.164/2012 2012-11-01 LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1.165/2012 2012-11-01 LEI AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 61/2012 2012-11-01 LEI COMPLEMENTAR INSERE A SEÇÃO IV-A, ARTIGO 98-A NO CAPÍTULO I, E A SEÇÃO VI-A E O ARTIGO 153-A NO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL N° 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 1 extracted