| materia |
43/2005 |
2005-09-12 |
Projeto de Lei |
Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e dá outras providências. |
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| norma |
3310/2005 |
2005-09-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos de médicos da rede municipal de saúde a prescreverem medicamentos pelo nome do principal princípio ativo ou pelo nome genérico e dá outras providências. |
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| norma |
3311/2005 |
2005-09-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao artigo 1º da Lei n.º 3046, de 8.3.2002, que obriga a criação de estacionamento destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças e locais públicos e dá outras providências. |
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| norma |
247/2005 |
2005-09-06 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do credenciamento com o Governo Federal - Programa CAPS, que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3309/2005 |
2005-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de um banco de dados para coletar e armazenar elogios, críticas, denúncias e sugestões dos munícipes, sobre aa gestão municipal e todas as atividades públicas municipais de Dracena e dá outras providências. |
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| materia |
42/2005 |
2005-08-25 |
Projeto de Lei |
Acrescenta o parágrafo terceiro do Artigo 1º da Lei n.º 2868, de 21.3.2000 que autoria o Poder Executivo a conceder cestas básicas na forma que especifica e dá outras providências |
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| norma |
5/2005 |
2005-08-23 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Jovem Juliano Spadácio e dá outras providências. |
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| norma |
14/2005 |
2005-08-23 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao artigo 96 e acresce parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
3307/2005 |
2005-08-22 |
Lei Ordinária |
Obriga as empresas de telefonia celular procederem as medições de irradiações de micro-ondas das suas estações rádio-bases e dá outras providências. |
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| norma |
3308/2005 |
2005-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências. |
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| materia |
20/2005 |
2005-08-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos, para implantação do Programa Estadual de Micro bacias Hidrográficas - PEMH, que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
21/2005 |
2005-08-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do credenciamento com o Governo Federal - Programa CAPS, que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3306/2005 |
2005-08-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o Seguro DPVAT em estabelecimentos de saúde do município e dá outras providências. |
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2/2005 |
2005-08-11 |
Projeto de Resolução |
Altera Dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal |
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| materia |
7/2005 |
2005-08-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito às Funcionárias da Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
6/2005 |
2005-08-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências |
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| materia |
40/2005 |
2005-08-03 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a atribuição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências |
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| materia |
41/2005 |
2005-08-03 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito edá outras providências. |
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| materia |
18/2005 |
2005-08-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta o parágrafo 5ºao artigo 48, da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/95,que instituio Código de Posturas do Município de Dracena |
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| materia |
38/2005 |
2005-07-29 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o obrigatoriedade da Prefeitura Municipal estabelecer em contrato de empresa para o transporte coletivo o passe livre para portadores de deficiênciadá outras providências |
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| materia |
17/2005 |
2005-07-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder serviços de terraplanagem, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
39/2005 |
2005-07-19 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências. |
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| norma |
243/2005 |
2005-07-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre autorização para contratação de Agente Comunitários de Saúde, Enfermeiros do PACS e Diretor do PACS na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
245/2005 |
2005-07-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências. (01 cargo de técnico de veterinária e 01 cargo de agente de controle de zoonozes) |
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| norma |
246/2005 |
2005-07-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração do anexo I e II da Lei Complementar n.º 237, de 11.05.2005, que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3304/2005 |
2005-07-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo par remanejamento de dotações. (R$ 330.000,00 do Poder Legislativo ao Executivo) |
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| norma |
3305/2005 |
2005-07-19 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º da Lei n.º 3300, de 08.07.2005, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas e Rodagem - Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências. |
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| materia |
37/2005 |
2005-07-15 |
Projeto de Lei |
Altera o artigo 1º da Lei n.º 3300, de 08.07.2005, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas e Rodagem - Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências. |
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| materia |
16/2005 |
2005-07-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Programa Comunitário de Melhoramentos - PCM e dá outras providências. |
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| materia |
36/2005 |
2005-07-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo par remanejamento de dotações. (R$ 330.000,00 do Poder Legislativo ao Executivo) |
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| norma |
3298/2005 |
2005-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de remissão de débitos existentes junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá outras providências. |
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3299/2005 |
2005-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder caminhões de terra, maquinários, bem como os operadores, para o fim que especifica e dá outras providências. (o objeto acima é necessário para a obra de construção de 200 metros de pista que liga a entrada até as salas de aula, diretoria e secretaria da ETE PROF.ª CARMELINA BARBOSA - Unidade 052 - Dracena até a conclusão da obra de infra-estrutura) |
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| norma |
3300/2005 |
2005-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem - Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências. |
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| norma |
3301/2005 |
2005-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios, Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. |
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| norma |
3302/2005 |
2005-07-08 |
Lei Ordinária |
Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores públicos da área da saúde do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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3303/2005 |
2005-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a carga horária do cargo de Médico e altera valor da hora trabalhada pelo cargo de medico. |
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| materia |
15/2005 |
2005-07-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração do anexo I e II da Lei Complementar n.º 237, de 11.05.2005, que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
34/2005 |
2005-07-05 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios, Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. |
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| materia |
35/2005 |
2005-07-05 |
Projeto de Lei |
Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores públicos da área da saúde do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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33/2005 |
2005-07-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem - Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências. |
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| norma |
244/2005 |
2005-06-29 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao inciso I do artigo 65, com a inclusão de parágrafo único, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. |
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3295/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão do artigo 6º e dá nova redação a artigo 10 da Lei 2855, de 21/12/99, que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de Dracena - SP e dá outras providências |
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3296/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder servidores e maquinários para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder 05 servidores braçais; 01 pá carregadeira e 01 caminhão, necessários à obra de reconstrução de uma ponte que passa sobre o córrego das Palmeiras, que liga propriedades rurais à estrada vicinal “Francisco de Assis Martucci”) |
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5/2005 |
2005-06-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Jovem Juliano Spadácio e dá outras providências. |
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| materia |
14/2005 |
2005-06-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências. (01 cargo de técnico de veterinária e 01 cargo de agente de controle de zoonozes) |
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31/2005 |
2005-06-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos de médicos da rede municipal de saúde a prescreverem medicamentos pelo nome do principal princípio ativo ou pelo nome genérico e dá outras providências. |
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32/2005 |
2005-06-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder caminhões de terra, maquinários, bem como os operadores, para o fim que especifica e dá outras providências. (o objeto acima é necessário para a obra de construção de 200 metros de pista que liga a entrada até as salas de aula, diretoria e secretaria da ETE PROF.ª CARMELINA BARBOSA - Unidade 052 - Dracena até a conclusão da obra de infra-estrutura) |
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| norma |
242/2005 |
2005-06-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3294/2005 |
2005-06-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de Chave Oficial para o Município de Dracena e dá outras providências. |
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| norma |
3297/2005 |
2005-06-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei nº 3034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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