| norma |
8/2004 |
2004-11-04 |
Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. |
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| norma |
223/2004 |
2004-11-04 |
Lei Complementar |
Dá nova redação aos §§ 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de provimento em comissão e criação de função que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
224/2004 |
2004-11-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas à Thomas Y. Takahashi & Cia. Ltda, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3253/2004 |
2004-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 3068, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências. |
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| norma |
3254/2004 |
2004-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Credito Especial Adicional, destinado a fazer face às despesas de recursos advindos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. |
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| norma |
3255/2004 |
2004-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 250.000,00 - para que a Administração possa utilizar os recursos advindos da assinatura de Convênio com a CDHU, na construção das 143 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Paulo Vendramin, 2ª etapa - Dracena F2). |
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| norma |
3256/2004 |
2004-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.(crédito no valor de R$ 65.000,00) |
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| norma |
3257/2004 |
2004-11-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 658.714,55) |
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| materia |
4/2004 |
2004-11-03 |
Projeto de emenda à Lei Orgânica |
Transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e, acresce os parágrafos 2º e 3º ao artigo 87 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
81/2004 |
2004-10-29 |
Projeto de Lei |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005. (Orçamento - 2005) |
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| materia |
79/2004 |
2004-10-25 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobredenominações de ruas que especificam e dá outras providências. (Rua Marília, localizada no Distrito de Jaciporã, passa a ser denominada de Rua “Vereador Antonio de Oliveira Novais”.) |
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| materia |
77/2004 |
2004-10-22 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.(créditono valor de R$ 65.000,00) |
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| materia |
78/2004 |
2004-10-22 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 658.714,55) |
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| norma |
7/2004 |
2004-10-19 |
Resolução |
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (licença por 08 dias da Vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa, para tratamento de saúde) |
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| materia |
7/2004 |
2004-10-18 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. |
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| materia |
8/2004 |
2004-10-18 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (licença por 08 dias da Vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa, para tratamento de saúde) |
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| materia |
25/2004 |
2004-10-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação aos §§ 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão, extinção de cargos de provimento em comissão e criação de função que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
3/2004 |
2004-10-13 |
Projeto de emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobrea inclusão de parágrafo único ao artigo 75, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
24/2004 |
2004-10-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas à Thomas Y. Takahashi & Cia. Ltda, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
75/2004 |
2004-10-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de ligação de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
76/2004 |
2004-10-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão de juros e multa dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do município e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
80/2004 |
2004-10-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobreconcessão de remissão de débitos existentes junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
222/2004 |
2004-09-30 |
Lei Complementar |
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 21 e ao caput do artigo 22 ambos da Lei Complementar nº 108, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e providências correlatas. |
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| norma |
12/2004 |
2004-09-28 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao Parágrafo 2º e incisos, do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município, disciplinando o número de Vereadores. |
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| norma |
221/2004 |
2004-09-27 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao artigo 5º, da lei Complementar nº 122, de 14.03.00, que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º, incisos I,II, III e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acrescendo parágrafo único e artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do magistério Municipal e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06.2001. |
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| norma |
6/2004 |
2004-09-21 |
Resolução |
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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| materia |
73/2004 |
2004-09-03 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 250.000,00 - para que a Administração possa utilizar os recursos advindos da assinatura de Convênio com a CDHU, na construção das 143 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Paulo Vendramin, 2ª etapa - Dracena F2). |
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| materia |
72/2004 |
2004-08-31 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais com abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências. |
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| materia |
22/2004 |
2004-08-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação aos artigos 5º, 6º, 7º e parágrafos da Lei Complementar n.º 050 e acrescenta os artigos 7º A, 7º B, 7º C, 7º D, 7º E, 7º F, 7º G e 7º H a Lei Complementar n.º 50, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do MunicípiodeDracena e dá outras providências. |
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| materia |
70/2004 |
2004-08-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 3068, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências. |
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| norma |
3251/2004 |
2004-08-30 |
Lei Ordinária |
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências. (Conjunto Habitacional) |
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| norma |
3252/2004 |
2004-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações. |
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| materia |
2/2004 |
2004-08-24 |
Projeto de emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao Parágrafo 2º e incisos, do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município, disciplinando o número de Vereadores. |
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| materia |
6/2004 |
2004-08-24 |
Projeto de Resolução |
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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| materia |
23/2004 |
2004-08-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 39, com a inclusão do § 4º ao mesmo artigo, da lei complementar n.º 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena. |
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| materia |
71/2004 |
2004-08-24 |
Projeto de Lei |
Dá nova redação ao artigo 2º da lei n.ºº 1.236, de 11.04.78, que dispõe sobre doação de terrenos no cemitério da sede municipal e dá outras providências. |
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| materia |
21/2004 |
2004-08-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a doação de área à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, de imóvelque especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3250/2004 |
2004-08-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito adicional suplementar no valor de R$10.000,00 ao XTC) |
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| materia |
68/2004 |
2004-08-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre abertura de Credito Especial Adicional, destinado a fazer face às despesas de recursos advindos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. |
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| materia |
69/2004 |
2004-08-03 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa e Assistência a Surdos de Dracena e Região. |
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| materia |
67/2004 |
2004-07-19 |
Projeto de Lei |
Dá nova redaçãoao caput do artigo 4º, da Lei nº 3034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
217/2004 |
2004-07-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes de Controle de Vetores, constantes da Lei Complementar n.º 116, 9.12.99, alterada pela Lei Complementar n.º 155, de 24.10.2001 |
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| norma |
218/2004 |
2004-07-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargo para a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras providências. (criação de 01 (um) cargo de Técnico em Eletrotécnica, referência 07 -C.L.T) |
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| norma |
220/2004 |
2004-07-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2004 |
2004-07-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação ao artigo 5º, da lei Complementar nº 122, de 14.03.00, que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º, incisos I,II, III e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acrescendo parágrafo único e artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do magistério Municipal e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06.2001. |
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| materia |
8/2004 |
2004-07-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargo para a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras providências. (criação de 01 (um) cargo de Técnico em Eletrotécnica, referência 07 -C.L.T) |
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| norma |
219/2004 |
2004-07-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a inclusão de § 2º ao artigo 35, passando o parágrafo único do mesmo artigo para § 1º, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. |
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| materia |
19/2004 |
2004-06-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 21 e ao caput do artigo 22 ambos da Lei Complementar nº 108, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e providências correlatas. |
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| norma |
3247/2004 |
2004-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. |
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| norma |
3248/2004 |
2004-06-25 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º, com a inclusão do § 3º ao mesmo artigo, da Lei nº 2594, de 03.10.95, que autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 25º B.P.M., imóvel que especifica. |
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