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Butiá (RS)

IBGE code4302709
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.butia.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 15751 / 3559 / 166
Documents (with text) 18369 (18365)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1925 · Matéria: 1 1964 · Matéria: 94 1964 · Norma: 20 1965 · Matéria: 150 1965 · Norma: 24 1966 · Matéria: 253 1966 · Norma: 44 1967 · Matéria: 181 1967 · Norma: 28 1968 · Matéria: 290 1968 · Norma: 46 1969 · Matéria: 223 1969 · Norma: 36 1971 · Matéria: 155 1971 · Norma: 20 1972 · Matéria: 123 1972 · Norma: 17 1973 · Matéria: 183 1973 · Norma: 36 1974 · Matéria: 103 1974 · Norma: 29 1975 · Matéria: 69 1975 · Norma: 20 1976 · Matéria: 65 1976 · Norma: 23 1977 · Matéria: 45 1978 · Matéria: 49 1979 · Matéria: 52 1980 · Matéria: 56 1981 · Matéria: 51 1982 · Matéria: 47 1983 · Matéria: 125 1983 · Norma: 41 1984 · Matéria: 66 1984 · Norma: 28 1985 · Matéria: 139 1985 · Norma: 46 1986 · Matéria: 168 1986 · Norma: 36 1987 · Matéria: 222 1987 · Norma: 46 1988 · Matéria: 253 1988 · Norma: 56 1989 · Matéria: 396 1989 · Norma: 39 1990 · Matéria: 498 1990 · Norma: 47 1991 · Matéria: 533 1991 · Norma: 59 1992 · Matéria: 272 1992 · Norma: 59 1993 · Matéria: 380 1993 · Norma: 69 1994 · Matéria: 193 1994 · Norma: 54 1995 · Matéria: 193 1995 · Norma: 44 1996 · Matéria: 257 1996 · Norma: 61 1997 · Matéria: 195 1997 · Norma: 46 1998 · Matéria: 297 1998 · Norma: 48 1999 · Matéria: 299 1999 · Norma: 72 2000 · Matéria: 217 2000 · Norma: 43 2001 · Matéria: 415 2001 · Norma: 100 2002 · Matéria: 373 2002 · Norma: 137 2003 · Matéria: 296 2003 · Norma: 174 2004 · Matéria: 194 2004 · Norma: 117 2005 · Matéria: 88 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 269 2006 · Norma: 74 2007 · Matéria: 349 2007 · Norma: 62 2008 · Matéria: 133 2008 · Norma: 40 2009 · Matéria: 201 2009 · Norma: 80 2010 · Matéria: 309 2010 · Norma: 117 2011 · Matéria: 299 2011 · Norma: 102 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 96 2013 · Matéria: 44 2014 · Matéria: 124 2014 · Norma: 1 2015 · Matéria: 91 2015 · Norma: 4 2016 · Matéria: 221 2016 · Norma: 101 2016 · Sessão: 10 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 105 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 474 2018 · Norma: 105 2018 · Sessão: 43 2019 · Matéria: 466 2019 · Norma: 87 2019 · Sessão: 31 2020 · Matéria: 348 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 11 2021 · Matéria: 491 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 6 2022 · Matéria: 594 2022 · Norma: 129 2023 · Matéria: 547 2023 · Norma: 149 2024 · Matéria: 499 2024 · Norma: 81 2025 · Matéria: 980 2025 · Norma: 144 2026 · Matéria: 297 2026 · Norma: 38 1925 1969 1976 1982 1988 1994 2000 2006 2012 2018 2024
Matéria Norma Sessão

Records (19476)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2451/2006 2006-02-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTRAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS DA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2006 2006-02-04 Indicação INDICA AO EXECUTIVO MUNCIPAL A ABERTURA DE PROCESSO DE CONVENIO ENTRE O IPERGS E PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA INPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIO. 1 extracted
norma 2190/2006 2006-01-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2191/2006 2006-01-06 Lei ALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003. 1 extracted
norma 2192/2006 2006-01-06 Lei REVOGA A LEI MUNICIPAL N/ 1893/2003. 1 extracted
materia 2443/2006 2006-01-05 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2444/2006 2006-01-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2445/2006 2006-01-05 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003. 1 extracted
materia 2446/2006 2006-01-05 Projeto de Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL N/ 1893/2003. 1 extracted
norma 2185/2005 2005-12-29 Lei CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2186/2005 2005-12-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. 1 extracted
norma 2187/2005 2005-12-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.800,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 2188/2005 2005-12-29 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 1 extracted
norma 2189/2005 2005-12-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2006. 1 extracted
norma 2181/2005 2005-12-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2182/2005 2005-12-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 2183/2005 2005-12-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MCE/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
materia 2441/2005 2005-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. 1 extracted
materia 2442/2005 2005-12-27 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.800,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
materia 2438/2005 2005-12-26 Projeto de Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 1 extracted
materia 2439/2005 2005-12-26 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2006. 1 extracted
materia 2440/2005 2005-12-26 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2178/2005 2005-12-22 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2179/2005 2005-12-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.559,45 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
norma 2177/2005 2005-12-21 Lei ACRESCENTA INCISO V E ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2149/2005. 1 extracted
materia 2436/2005 2005-12-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
materia 2437/2005 2005-12-20 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MCE/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
norma 2176/2005 2005-12-13 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.289,92 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
materia 2433/2005 2005-12-09 Projeto de Lei Ordinária ACRESCENTA INCISO V E ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2149/2005. 1 extracted
materia 2434/2005 2005-12-09 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2435/2005 2005-12-09 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.559,45 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
materia 2432/2005 2005-12-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 18/2005 2005-12-02 Moção MOÇÃO DE RECONHECIMENTO A LUIZ DE SOUZA FLORISBAL PELO ESFORÇO EM QUALIFICAR O ATENDIMENTO DOS SEGURADOS DO IPÊ RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 2431/2005 2005-12-01 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.289,92 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. 1 extracted
norma 2172/2005 2005-12-01 Lei ALTERA A LETRA "A" DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N/ 231/71 E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1304/97. 1 extracted
norma 2173/2005 2005-12-01 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS A REALZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2174/2005 2005-12-01 Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1647/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2175/2005 2005-12-01 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 2169/2005 2005-11-23 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PRURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2170/2005 2005-11-23 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 366.070,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. 1 extracted
norma 2171/2005 2005-11-23 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.663,89 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL. 1 extracted
materia 2428/2005 2005-11-18 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS A REALZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2429/2005 2005-11-18 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1647/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2430/2005 2005-11-18 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
materia 2427/2005 2005-11-16 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LETRA "A" DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N/ 231/71 E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1304/97. 1 extracted
materia 2425/2005 2005-11-04 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 366.070,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. 1 extracted
materia 2426/2005 2005-11-04 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.663,89 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL. 1 extracted
norma 2168/2005 2005-10-25 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
materia 2424/2005 2005-10-14 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 2165/2005 2005-10-07 Lei AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted