| norma |
7358/2025 |
2025-04-28 |
Lei Complementar |
Estabelece parâmetros de medidas de Lote para parcelamento de solo em Empreendimentos de Interesse Social inseridos no programa FAR – faixa 01 para o Município de Montenegro. |
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| norma |
7359/2025 |
2025-04-28 |
Lei Ordinária |
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro. |
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| norma |
7355/2025 |
2025-04-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00. |
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| norma |
7356/2025 |
2025-04-25 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei n.º 3.692, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-24 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 6.228 de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências. |
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| materia |
17/2025 |
2025-04-24 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Institui, no âmbito do Município de Montenegro, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja. |
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| materia |
18/2025 |
2025-04-24 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", no Município de Montenegro, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. |
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| materia |
19/2025 |
2025-04-24 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Montenegro. |
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| norma |
233/2025 |
2025-04-17 |
Resolução |
Altera dispositivo da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências. |
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| norma |
234/2025 |
2025-04-17 |
Resolução |
Altera dispositivo da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Estabelece parâmetros de medidas de Lote para parcelamento de solo em Empreendimentos de Interesse Social inseridos no programa FAR – faixa 01 para o Município de Montenegro. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.234, de 14 de junho de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH. |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências. |
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15/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro. |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Inclui a carne de peixe do tipo pescada no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino. |
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| norma |
7354/2025 |
2025-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigação de reparar o dano e pagar multa por atos de pichação e/ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público municipal. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-15 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Montenegro/RS" e da outras Providências. |
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| norma |
7353/2025 |
2025-04-14 |
Lei Ordinária |
Insere, no Calendário Oficial de eventos de Montenegro, o evento de Carnaval "Samba de Monte" no Município de Montenegro e dá outras providências. |
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| norma |
7349/2025 |
2025-04-11 |
Lei Ordinária |
Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura. |
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| norma |
7350/2025 |
2025-04-11 |
Lei Ordinária |
Estabelece a Política de Apoio à Iniciação Científica no município de Montenegro e dá outras providências. |
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| norma |
7351/2025 |
2025-04-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo, e dá outras providências. |
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7352/2025 |
2025-04-11 |
Lei Ordinária |
Institui o Mês Municipal do Empreendedorismo Feminino. |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-10 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivo da Resolução n.º 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-04-10 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivo da Resolução n.º 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-10 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Institui a Semana Municipal da Matriz Africana no município de Montenegro/RS, e dá outras providências. |
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| materia |
37/2025 |
2025-04-10 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00. |
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| materia |
38/2025 |
2025-04-10 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Revoga a Lei n.º 3.692, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-09 |
Projeto de Lei Substitutivo (Legislativo) |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 32/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei n.º 6.287, de 11 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura. |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-08 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Institui o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ no âmbito do Município e dá outras providências. |
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| materia |
36/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Estabelece a Política de Apoio à Iniciação Científica no município de Montenegro e dá outras providências. |
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| norma |
7342/2025 |
2025-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 252.487,98. |
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| norma |
7343/2025 |
2025-04-04 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n.º 3.461, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes. |
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| norma |
7344/2025 |
2025-04-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratos temporários e/ou emergenciais no âmbito do Município de Montenegro. |
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| norma |
7345/2025 |
2025-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 1.763.770,00. |
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| norma |
7346/2025 |
2025-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 146.990,00. |
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| norma |
7347/2025 |
2025-04-04 |
Lei Complementar |
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente profissionais da educação para atuarem na SMED. |
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| norma |
7348/2025 |
2025-04-04 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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10/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei (Legislativo) |
Dispõe sobre a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na organização curricular das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Montenegro/RS. |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente profissionais da educação para atuarem na SMED. |
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| materia |
35/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desafetação de Área Verde 02 do Loteamento Residencial São Francisco. |
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| norma |
10334/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação do Consórcio Imobiliário nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| norma |
10335/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal n° 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| norma |
10336/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação do direito de preempção nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| norma |
10337/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação do Parcelamento ou Edificação Compulsórios, do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública nos termos da Lei Municipal nº. 4.759 de 2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº. 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| norma |
10338/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883/2014, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| norma |
10339/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação do direito de superfície nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| norma |
10340/2025 |
2025-03-31 |
Decreto |
Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e sobre os Usos Geradores de Impacto Urbano nos termos da Lei Municipal n.º 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº5.883/2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. |
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| materia |
1/2025 |
2025-03-27 |
Projeto de Lei Substitutivo (Legislativo) |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria da Vereadora Fabrícia de Souza, que dispõe sobre a aplicação de multa por atos de pichação ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público municipal. |
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| materia |
7/2025 |
2025-03-27 |
Emenda |
Emenda Modificativa ao parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 31/2025, que insere, no Calendário Oficial de eventos de Montenegro, o evento de Carnaval "Samba de Monte" no Município de Montenegro e dá outras providências. |
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| materia |
33/2025 |
2025-03-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2025 e abre crédito especial, no valor de R$ 146.990,00. |
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