| norma |
110/2025 |
2025-12-05 |
Portaria |
Conceder, a pedido, férias regulamentares aos(às) servidores(as); Carla Mayara da Silva Amorim, Agente de Segurança, e Roseli Martins Freire Figueiredo, Artífice de Serviços Gerais; |
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| norma |
194/2025 |
2025-12-03 |
Decreto |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
117/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências. |
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| norma |
77/2025 |
2025-12-02 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul e dá outras providências". |
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| norma |
1552/2025 |
2025-12-02 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público- Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, vincula recursos para constituição de mecanismos de pagamento e garantia pública, e dá outras providências.” |
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| norma |
195/2025 |
2025-11-27 |
Decreto |
“Altera o prazo da permissão de uso contida no Decreto nº. 183/2024, de 21 de outubro de 2024, e dá outras providências”. |
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| norma |
109/2025 |
2025-11-26 |
Portaria |
Republica-se por incorreção
Informa o período de recesso, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, para celebração das festividades de final de ano. |
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| materia |
116/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Inclui o Inciso V no Artigo 20 Lei Municipal n. 686/2001, de 04 de outubro de 2001, e dá outras providências. |
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| norma |
76/2025 |
2025-11-19 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências.” |
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| norma |
1551/2025 |
2025-11-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS a deflagrar procedimento para revisão, aferição de impacto e eventuais ajustes orçamentários nas vantagens previstas aos Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051.’’ |
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| norma |
107/2025 |
2025-11-17 |
Portaria |
Nomear na forma do inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 686, de 04/10/2001, combinado com inciso II do art. 11 da lei municipal nº 1123, de 16/04/2019, Reinaldo Castanheira de Siqueira para exercer o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, no gabinete da vereadora Tânia Maria Ferreira de Souza. |
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| norma |
108/2025 |
2025-11-17 |
Portaria |
Informa a não realização de expediente, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, em virtude de Feriado Nacional e ponto facultativo, e dá outras providências. |
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| norma |
1549/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
“Altera o artigo 1º, inciso III e inciso V da Lei Municipal nº. 1.531, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.” |
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| norma |
1550/2025 |
2025-11-17 |
Lei Ordinária |
“Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização Não Governamental “Anjos que Protegem” e dá outras providências” |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-13 |
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) |
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Ribas do Rio Pardo/MS, aprova o código tributário e dá outras providências. |
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| norma |
183/2025 |
2025-11-13 |
Decreto |
“Aprova o Loteamento Jardim Gustavo Teixeira, e dá outras providências”. |
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| norma |
187/2025 |
2025-11-13 |
Decreto |
“Aprova o Loteamento Jardim Gustavo Teixeira, e dá outras providências”. |
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| norma |
1547/2025 |
2025-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza, no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, escolas, restaurantes, bares, bem como em qualquer local público ou privado. |
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| norma |
1548/2025 |
2025-11-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 26027, 26029, 26031, e 26033, e dá outras providências”. |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-10 |
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) |
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; |
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| materia |
115/2025 |
2025-11-10 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “ANJOS QUE PROTEGEM” e dá outras providências. |
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| norma |
106/2025 |
2025-11-07 |
Portaria |
Conceder Licença Maternidade à Servidora Karla Domingues Passos Ferreira, matrícula 1182, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no art. 87, §4º, da lei ordinária municipal nº 686, de 4 de outubro de 2001, e suas alterações. |
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| norma |
105/2025 |
2025-11-06 |
Portaria |
Nomear na forma do inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 686, de 04/10/2001, combinado com inciso II do art. 11 da lei municipal nº 1123, de 16/04/2019, Júlio Cesar da Silva Nogueira para exercer o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara; |
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| norma |
1545/2025 |
2025-11-06 |
Lei Ordinária |
Institui o “Prêmio Escola Destaque” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências. |
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| norma |
1546/2025 |
2025-11-06 |
Lei Ordinária |
Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso “Casa Lar Missionário Coração de Deus e dá outras providências. |
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| norma |
181/2025 |
2025-11-05 |
Decreto |
“Estabelece normas para o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para a elaboração das prestações de contas do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, referente ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências” |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.) |
Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências”, e dá outras providências; |
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| norma |
103/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
Exonerar do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, a pedido, e na forma do caput e inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 1123, de 16 de abril de 2019, Ruani Barbosa dos Santos, que exerce o cargo de Assessora Parlamentar – ASPA no gabinete do vereador Dione Lima Tavares. |
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| norma |
104/2025 |
2025-11-03 |
Portaria |
Exonerar do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, a pedido, e na forma do caput e inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 1123, de 16 de abril de 2019, Reinaldo Castanheira de Siqueira, que exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA no gabinete da vereadora Tânia Maria Ferreira de Souza. |
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| materia |
113/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso “Casa Lar Missionário Coração de Deus e dá outras providências; |
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| materia |
114/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Altera o artigo 1º, inciso III e inciso V da Lei Municipal nº. 1.531, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências; |
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| materia |
110/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 26027, 26029, 26031, e 26033, e dá outras providências |
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| materia |
111/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, vincula recursos para constituição de mecanismos de pagamento e garantia pública, e dá outras providências |
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| materia |
112/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Institui o “Prêmio Escola Destaque” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências; |
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| norma |
166/2025 |
2025-10-29 |
Decreto |
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 26027, 26029, 26031, e 26033, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”. |
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| norma |
175/2025 |
2025-10-29 |
Decreto |
Altera o Decreto nº 002 de 01° de janeiro de 2021, e dá outras providências, referente ao expediente da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
102/2025 |
2025-10-23 |
Portaria |
Informar a não realização de expediente, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, em 27 de outubro de 2025, segunda-feira, em virtude da antecipação do ponto facultativo do dia 28/10/205 (dia do Servidor Público), retornando às atividades normais a partir de 28 de
outubro de 2025, terça-feira. |
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| norma |
173/2025 |
2025-10-23 |
Decreto |
“Dispõe sobre a antecipação do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal e dá outras providências.” |
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| norma |
101/2025 |
2025-10-22 |
Portaria |
Conceder Licença Maternidade à servidora ERICA JOSE LOPES, Assessora Parlamentar, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com art. 87, § 1º da Lei Municipal 686 de 04 de outubro de 2001, com efeito a contar de 02 de outubro de 2025. |
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| norma |
1543/2025 |
2025-10-22 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências”. |
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| norma |
1544/2025 |
2025-10-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências”; |
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| materia |
109/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências; |
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| norma |
100/2025 |
2025-10-20 |
Portaria |
Substituição temporária de membro integrante do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025/PAD. |
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| materia |
107/2025 |
2025-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS a deflagrar procedimento para revisão, aferição de impacto e eventuais ajustes orçamentários nas vantagens previstas aos Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051. |
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| materia |
108/2025 |
2025-10-17 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências”. |
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| norma |
99/2025 |
2025-10-16 |
Portaria |
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de alteração nas estruturas administrativa e de remuneração no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS. |
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| norma |
98/2025 |
2025-10-14 |
Portaria |
Não haverá expediente nas dependências da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS no dia 28/10/2025 (terça - feira), dia do Servidor Público, retornando as atividades normais a partir de 29 de outubro de 2025 (quarta-feira). |
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| norma |
1542/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área que menciona, em razão do cumprimento
de todas as exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências; |
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| materia |
106/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis registrados sob matrículas nº 6871 e 6872 através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências” |
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| norma |
165/2025 |
2025-10-13 |
Decreto |
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis registrados sob matrículas nº 6871 e 6872, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”. |
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