| norma |
583/2001 |
2001-07-31 |
Lei Ordinária |
CRIA E DENOMINA ESCOLA RURAL DE 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
584/2001 |
2001-07-31 |
Lei Ordinária |
CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
576/2001 |
2001-06-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR PRÉDIO PARA A FUNAI |
1 |
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| norma |
577/2001 |
2001-06-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE FRIGORÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
578/2001 |
2001-06-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, A EFETUAR PATROLAMENTO EM ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
572/2001 |
2001-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
573/2001 |
2001-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 533/00, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
1 |
extracted
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| norma |
574/2001 |
2001-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO |
1 |
extracted
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| norma |
575/2001 |
2001-06-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
571/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
12/2001 |
2001-06-11 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 24 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
570/2001 |
2001-06-11 |
Lei Ordinária |
TRANSFORMA EM IMÓVEIS RURAIS AS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
568/2001 |
2001-06-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
569/2001 |
2001-06-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA AO LAR DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
11/2001 |
2001-05-25 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E PARA ATENDER A CONVÊNIOS E ACORDOS DE INTERESSES SOCIAIS, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E PRIVADOS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
561/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUI CONDIÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAIS EM DÍVIDAS ATIVA E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
562/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AVIÕES NO AEROPORTO MUNICIPAL |
1 |
extracted
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| norma |
563/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO |
1 |
extracted
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| norma |
564/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RDR), À EMPRESA REDE CEMAT S/A |
1 |
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| norma |
565/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATRIBUIR A GERÊNCIA DE URBANISMO A FUNÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÒRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES |
1 |
extracted
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| norma |
566/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A COMISSÃO ORGANIZADORA DA X EXPOVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
567/2001 |
2001-05-25 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
1 |
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| norma |
554/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
555/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SACIEDADE PESTALOZZI DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
556/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
557/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
558/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
559/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
1 |
extracted
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| norma |
560/2001 |
2001-04-18 |
Lei Ordinária |
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPRESA QUE ADMITIR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
10/2001 |
2001-02-15 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
553/2001 |
2001-02-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 15 DE MARÇO DE 1995, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
550/2000 |
2000-12-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES Nº 03 E 04 QUADRAS 33 PARA DÉLCIO MENDEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
551/2000 |
2000-12-27 |
Lei Ordinária |
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
552/2000 |
2000-12-27 |
Lei Ordinária |
REVOGA OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 534, 535 E 536, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
549/2000 |
2000-12-21 |
Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
544/2000 |
2000-12-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 8º E 18º, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
545/2000 |
2000-12-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
546/2000 |
2000-12-19 |
Lei Ordinária |
REVOGA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
547/2000 |
2000-12-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA O LIONS CLUB ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
548/2000 |
2000-12-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATO DE COMODATO COM ANTONIO PEROZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
536/2000 |
2000-12-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
540/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária |
CRIA E DENOMINA POSTO DE SAÚDE, DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA, MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
541/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária |
CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
542/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO USO DE DROGAS E PREVENÇÃO AO COMBATE A AIDS EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
543/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
1 |
extracted
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| norma |
537/2000 |
2000-11-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS, MARIA E JOSÉ, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
538/2000 |
2000-11-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NO P.A SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
539/2000 |
2000-11-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
534/2000 |
2000-11-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
535/2000 |
2000-11-13 |
Lei Ordinária |
LEI DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT |
1 |
extracted
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