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Ponte Branca (MT)

IBGE code5106703
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pontebranca.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 138 / 462 / 38
Documents (with text) 634 (543)

Records per year

0 50 100 150 200 1953 · Norma: 1 1990 · Norma: 2 1993 · Norma: 20 2001 · Norma: 17 2002 · Norma: 12 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 11 2005 · Norma: 10 2006 · Norma: 8 2007 · Norma: 15 2008 · Norma: 13 2009 · Norma: 27 2010 · Norma: 24 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 14 2013 · Norma: 27 2014 · Norma: 18 2015 · Norma: 41 2016 · Norma: 19 2017 · Norma: 34 2018 · Norma: 5 2018 · Sessão: 1 2021 · Norma: 1 2025 · Matéria: 82 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 27 2026 · Matéria: 56 2026 · Norma: 39 2026 · Sessão: 10 1953 1993 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (638)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 438/2011 2011-10-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE OFICINA PARA A SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FUNDO CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO PROGRAMA PRO JOVEM ADOLESCENTE - PBV I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 437/2011 2011-10-10 Lei Complementar DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 345/2006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECEU O ESTATUTO E CRIOU A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E LEI COMPLEMENTAR N° 406, DE 19 DE ABRIL DE 2010, VISANDO A CRIAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO (PROFUNCIONÁRIO). 1 extracted
norma 436/2011 2011-10-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 435/2011 2011-09-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR TABELAS DO PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 406, DE 19 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 434/2011 2011-08-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 433/2011 2011-07-18 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 432/2011 2011-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE AUXILIO TRANSPORTES A PACIENTES EM ESTADO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 430/2011 2011-04-18 Lei Ordinária REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 431/2011 2011-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 428/2011 2011-04-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DEVIDAS AO IMPBRAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA/MT E DO EXCEDENTE DA DESPESA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 429/2011 2011-04-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 427/2011 2011-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 426/2011 2011-02-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL E/OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 pending_ocr
norma 425/2011 2011-02-09 Lei Ordinária CRIA PROGRAMA MUNICIPAL MENOR APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 423/2010 2010-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 424/2010 2010-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 422/2010 2010-12-23 Lei Orçamentária Anual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 418/2010 2010-11-23 Lei Ordinária INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT, SUA BANDEIRA OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 419/2010 2010-11-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 420/2010 2010-11-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 421/2010 2010-11-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 417/2010 2010-09-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 416/2010 2010-09-08 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 415/2010 2010-08-17 Lei Ordinária REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 414/2010 2010-07-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 413/2010 2010-07-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 412/2010 2010-06-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 411/2010 2010-06-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICATIVAS COM NOME DE RUAS, AVENIDAS, NÚMEROS NAS RESIDÊNCIAS, PRÉDIOS COMERCIAIS E LOGRADOUROS NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 410/2010 2010-05-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 408/2010 2010-05-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 409/2010 2010-05-24 Lei Ordinária VINCULA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA DE 05(CINCO) LOTES URBANOS, MATRICULADOS SOB OS N°S 10.415 A 10.419, JUNTO AO RGI (CARTÓRIO DO 1° OFICIO) COMARCA DE ALTO ARAGUAIA, AO PROJETO "PRAÇA DA JUVENTUDE", OBJETO DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 407/2010 2010-05-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 405/2010 2010-04-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE INSTITUIR NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 406/2010 2010-04-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR TABELAS DO PCCS LEI 345/06 DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 404/2010 2010-04-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 402/2010 2010-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 403/2010 2010-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO II DA LEI N°400/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 401/2010 2010-01-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 399/2009 2009-12-30 Lei Orçamentária Anual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA PARA O EXERCÍCIO DE 010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 400/2009 2009-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, REGULADOS PELA LEI Nº 170, DE 18/06/1991, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 397/2009 2009-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 398/2009 2009-12-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 394/2009 2009-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E FAZER FUNCIONAR FEIRAS LIVRES, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 396/2009 2009-12-08 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 392/2009 2009-11-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. 1 pending_ocr
norma 393/2009 2009-11-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 391/2009 2009-11-10 Lei Ordinária MODIFICA A LEI MUNICIPAL 355/2007, QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 389/2009 2009-10-19 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 390/2009 2009-10-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO IMPBRAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 388/2009 2009-10-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted