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Ponte Branca (MT)

IBGE code5106703
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pontebranca.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 138 / 462 / 38
Documents (with text) 634 (543)

Records per year

0 50 100 150 200 1953 · Norma: 1 1990 · Norma: 2 1993 · Norma: 20 2001 · Norma: 17 2002 · Norma: 12 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 11 2005 · Norma: 10 2006 · Norma: 8 2007 · Norma: 15 2008 · Norma: 13 2009 · Norma: 27 2010 · Norma: 24 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 14 2013 · Norma: 27 2014 · Norma: 18 2015 · Norma: 41 2016 · Norma: 19 2017 · Norma: 34 2018 · Norma: 5 2018 · Sessão: 1 2021 · Norma: 1 2025 · Matéria: 82 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 27 2026 · Matéria: 56 2026 · Norma: 39 2026 · Sessão: 10 1953 1993 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (638)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 550/2015 2015-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM FORMA DE PERMUTA COM A EMPRESA MACRO CONSTRUTORA LTDA - EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 551/2015 2015-09-17 Lei Ordinária INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO. 1 pending_ocr
norma 552/2015 2015-09-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 1 pending_ocr
norma 553/2015 2015-09-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 1 extracted
norma 549/2015 2015-08-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 548/2015 2015-08-03 Lei Ordinária AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 547/2015 2015-07-08 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 531 DE 07 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 545/2015 2015-07-05 Lei Ordinária REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL E REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 546/2015 2015-07-05 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT ATÉ A FINALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 544/2015 2015-07-02 Lei Ordinária REGULAMENTA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE ATUALMENTE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 541/2015 2015-06-30 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 542/2015 2015-06-30 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 531/015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 536/2015 2015-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 537/2015 2015-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014/2017, E LDO/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 538/2015 2015-06-18 Lei Ordinária AUTORIZA FORNECIMENTO DE CONEXÃO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE EM LOCAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 539/2015 2015-06-18 Lei Complementar ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°292 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 543/2015 2015-06-02 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 534/2015 2015-05-20 Lei Ordinária FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008 E LEI MUNICIPAL N° 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 531/2015 2015-05-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS E VAGAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 400/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 532/2015 2015-05-07 Lei Ordinária CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E PROFESSOR E INCORPORA À LEI MUNICIPAL Nº 345/2006 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 533/2015 2015-05-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE RENASCER E CONVIVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 529/2015 2015-05-06 Lei Ordinária ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CTDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 257/1997, 308/2003, 309/2003, 321/2004, 328/2005 E 492/2013 E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 530/2015 2015-05-06 Lei Ordinária FIXA O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 540/2015 2015-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PME- PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 365, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. 1 extracted
norma 528/2015 2015-04-01 Lei Ordinária REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI 524/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015. 1 extracted
norma 504/2014 2015-03-25 Lei Ordinária FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 526/2015 2015-03-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 527/2015 2015-03-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 525/2015 2015-03-23 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 524/2015 2015-03-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 523/2015 2015-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 522/2015 2015-02-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 521/2014 2014-12-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO PPA/2015 E LDO/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 520/2014 2014-12-09 Lei Orçamentária Anual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 519/2014 2014-12-03 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.150.000,00(HUM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 518/2014 2014-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COBRADOS JUDICIALMENTE OU NÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 517/2014 2014-09-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA A SERVIDORES COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 516/2014 2014-09-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014/2017, E LDO/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 515/2014 2014-08-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 485/2013, PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS PÚBLICOS, CRIA DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 514/2014 2014-08-05 Lei Ordinária INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 513/2015 2014-07-17 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 512/2014 2014-07-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 499/2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 511/2014 2014-06-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 510/2014 2014-05-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 509/2014 2014-05-16 Lei Complementar FIXA O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 508/2014 2014-04-30 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE APORTE FINANCEIRO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT IMPBRAN E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 505/2015 2014-03-27 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 1 extracted
norma 506/2014 2014-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 507/2014 2014-03-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 503/2014 2014-03-17 Lei Ordinária REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, PREVISTO NO INCISO XXXII ARTIGO 5° INCISO II DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 37 E NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted