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Ponte Branca (MT)

IBGE code5106703
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pontebranca.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 138 / 462 / 38
Documents (with text) 634 (543)

Records per year

0 50 100 150 200 1953 · Norma: 1 1990 · Norma: 2 1993 · Norma: 20 2001 · Norma: 17 2002 · Norma: 12 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 11 2005 · Norma: 10 2006 · Norma: 8 2007 · Norma: 15 2008 · Norma: 13 2009 · Norma: 27 2010 · Norma: 24 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 14 2013 · Norma: 27 2014 · Norma: 18 2015 · Norma: 41 2016 · Norma: 19 2017 · Norma: 34 2018 · Norma: 5 2018 · Sessão: 1 2021 · Norma: 1 2025 · Matéria: 82 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 27 2026 · Matéria: 56 2026 · Norma: 39 2026 · Sessão: 10 1953 1993 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (638)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 601/2017 2017-08-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, SUCATEADOS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 597/2017 2017-08-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NÃO PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS À RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 602/2017 2017-08-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 579/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 596/2017 2017-07-07 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 459/2012 2017-07-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 593/2017 2017-06-08 Lei Complementar FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ART. 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008, DIVULGA A CORREÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (TAE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 594/2017 2017-06-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 595/2017 2017-06-08 Lei Ordinária REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT. 1 extracted
norma 535/2015 2017-05-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT. 1 extracted
norma 592/2017 2017-05-17 Lei Complementar FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATUALIZADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DIVULGADO PELO GOVERNO FEDERAL- INPC, REFERENTE AO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS 12 (DOZE) MESES ANTECEDENTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 591/2017 2017-05-15 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 587/2017 2017-05-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS NÃO UTILIZADOS E EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 588/2017 2017-05-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A AQUISIÇÃO DE BRINDES E PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 589/2017 2017-05-04 Lei Complementar DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA / MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 590/2017 2017-05-04 Lei Complementar FIXA O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 586/2017 2017-04-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 584/2017 2017-04-03 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 283, DE 02 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 585/2017 2017-04-03 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 582/2017 2017-03-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS, DE FORMA SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL 8.666/1993, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 - TP DO TCE/MT, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1 extracted
norma 583/2017 2017-03-22 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 478/2013 2017-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS AO IMPBRAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 581/2017 2017-02-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 1 extracted
norma 579/2017 2016-12-21 Lei Orçamentária Anual ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA- MT PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 578/2016 2016-12-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO CREA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 576/2016 2016-10-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 577/2016 2016-10-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 575/2016 2016-10-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DÉBITOS, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 574/2016 2016-09-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 572/2016 2016-09-20 Lei Ordinária FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, PROCURADOR MUNICIPAL ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, SECRETÁRIOS, COORDENADORES E ASSESSOR EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 573/2016 2016-09-20 Lei Ordinária FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 570/2016 2016-08-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 571/2016 2016-08-16 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 580/2016 2016-07-04 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 569/2016 2016-06-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014/2017, E LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 567/2016 2016-06-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014/2017, E LDO/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 568/2016 2016-06-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 566/2016 2016-05-18 Lei Complementar REAJUSTA E FIXA O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL, E ALTERA O ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 423/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 565/2016 2016-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PROJETO DE REFORMA, CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BEM COMO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS, DE MANEIRA INDIVIDUAL OU EM GRUPO. 1 extracted
norma 564/2016 2016-03-30 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO DE 2004 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 562/2016 2016-02-16 Lei Complementar FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 563/2016 2016-02-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 561/2015 2015-12-17 Lei Orçamentária Anual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 555/2015 2015-11-18 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 556/2015 2015-11-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 557/2015 2015-11-18 Lei Ordinária INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 558/2015 2015-11-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARTE PRIMEIRA 1 extracted
norma 559/2015 2015-11-18 Lei Ordinária AUTORIZA A RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MATA BURROS EM ESTRADAS VICINAIS E AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E PARCERIA COM PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 560/2015 2015-11-18 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS NO PPA 2014/2017, E LDO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 5588/2015 2015-11-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARTE SEGUNDA 1 extracted
norma 554/2015 2015-10-16 Lei Ordinária FICA AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA E A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO - SES, EM FORMA DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr