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Ponte Branca (MT)

IBGE code5106703
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pontebranca.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 138 / 462 / 38
Documents (with text) 634 (543)

Records per year

0 50 100 150 200 1953 · Norma: 1 1990 · Norma: 2 1993 · Norma: 20 2001 · Norma: 17 2002 · Norma: 12 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 11 2005 · Norma: 10 2006 · Norma: 8 2007 · Norma: 15 2008 · Norma: 13 2009 · Norma: 27 2010 · Norma: 24 2011 · Norma: 23 2012 · Norma: 14 2013 · Norma: 27 2014 · Norma: 18 2015 · Norma: 41 2016 · Norma: 19 2017 · Norma: 34 2018 · Norma: 5 2018 · Sessão: 1 2021 · Norma: 1 2025 · Matéria: 82 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 27 2026 · Matéria: 56 2026 · Norma: 39 2026 · Sessão: 10 1953 1993 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (638)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 502/2013 2013-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 500/2013 2013-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 292/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 501/2013 2013-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 503/2013 2013-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE TERMO DE PARCERIAS COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGOS NOS MUNICÍPIOS COOPERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 499/2013 2013-12-12 Lei Orçamentária Anual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 498/2013 2013-11-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 315/2003, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 497/2013 2013-10-18 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT. 1 extracted
norma 496/2013 2013-10-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA READEQUAÇÃO AS LEIS 175/1991 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991 E 178/1992 DE 21 DE JANEIRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 494/2013 2013-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 495/2013 2013-10-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1° ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. 1 extracted
norma 493/2013 2013-09-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 492/2013 2013-08-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 321/04, DE 01/04/2004, DO ARTIGO 1° DA LEI N° 328/05 DE 16/02/2005 E ACRESCIDO DOS ARTIGOS 1-A E 1-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 491/2013 2013-07-04 Lei Orçamentária Anual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 489/2013 2013-06-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR O ARTIGO 2°, ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N° 482/2013 DE 25 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 490/2013 2013-06-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO PPPA/2013 E LDO/2013/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 488/2013 2013-05-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO N° 487 DE 24 DE MAIO DE 2013 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 484/2013 2013-04-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR REPASSADO PELO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 485/2013 2013-04-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 486/2013 2013-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 483/2013 2013-04-16 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGO 1° E ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 475 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 481/2013 2013-03-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 482/2013 2013-03-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 423/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 487/2013 2013-03-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 477/2013 2013-03-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 1 extracted
norma 479/2013 2013-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS AO IMPBRAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 480/2013 2013-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR TABELAS DO PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 453 DE 17 DE MAIO DE 2012 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 476/2013 2013-02-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE RENASCER E CONVIVER, DE PONTE BRANCA, MATO GROSSO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 457/2012 2012-07-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 458/2012 2012-07-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 460/2012 2012-07-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 461/2012 2012-07-03 Lei Ordinária AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, PARA MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE ÁGUA DE REFERENCIA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 462/2012 2012-07-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 345/2006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECEU O ESTATUTO E CRIOU CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E LEIS COMPLEMENTARES, VISANDO A CRIAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, BEM COMO, A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO (PROFUNCIONÁRIO). 1 extracted
norma 456/2012 2012-06-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 454/2012 2012-06-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PONTE BRANCA FM 91,5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 455/2012 2012-06-05 Lei Ordinária DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PONTE BRANCA - APROLEITE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 453/2012 2012-05-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR TABELAS DO PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 435, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 452/2012 2012-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 450/2012 2012-03-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 451/2012 2012-03-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 449/2012 2012-02-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 448/2012 2012-02-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 447/2011 2011-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 443/2011 2011-12-21 Lei Orçamentária Anual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 444/2011 2011-12-21 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 E REVOGA O 3°PARÁGRAFO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 445/2011 2011-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PONTE BRANCA - APROLEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 446/2011 2011-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA UNIÃO DE PONTE BRANCA - A.A.U E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 441/2011 2011-12-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS QUADROS II, III, IV, V, E VIII DA LEI N° 400/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 442/2011 2011-12-06 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 439/2011 2011-11-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 440/2011 2011-11-21 Lei Ordinária CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PONTE BRANCA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted