| norma |
97/2001 |
2001-01-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
98/2001 |
2001-01-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
90/2000 |
2000-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÃO DOS INCISOS I, II, III, IV E V, ACRESCENTADO INCISO VI, TODOS DO ART. 2º DA LEI Nº 055/97, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
94/2000 |
2000-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
92/2000 |
2000-10-30 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INCIA EM 1º DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
88/2000 |
2000-08-26 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O VALOR DE METRO QUADRADO DE TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
8/2000 |
2000-08-23 |
Resolução Legislativa |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
87/2000 |
2000-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
11/2000 |
2000-06-16 |
Indicação |
INDICA À SRª. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA COMUNIDADE PITINGA - VILA CAROTE. |
1 |
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| materia |
5/2000 |
2000-05-28 |
Indicação |
INDICO AO SR. ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS, DD. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO PRESTAR O ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, NUTRICIONAL E, SOBRETUDO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS DA VILA JANARY, SEDE DO DISTRITO JANARY, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE. |
1 |
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| materia |
6/2000 |
2000-05-28 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ABAIXO INDICADAS |
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| norma |
1/2000 |
2000-05-23 |
Emenda a Lei Orgânica |
LEI DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GOIANÉSIA DO PARÁ |
1 |
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| materia |
4/2000 |
2000-05-19 |
Requerimento |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, À EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DESTA MUNICIPALIDADE. |
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| materia |
5/2000 |
2000-03-26 |
Requerimento |
GESTÕES JUNTO A REDE CELPA PARA EXPANSÃO PARA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO ATENDER À POPULAÇÃO DO BAIRRO FLORESTA, NA CIDADE DE GOIANÉSIA DO PARÁ |
1 |
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| materia |
1/2000 |
2000-03-24 |
Requerimento |
GESTÕES JUNTO À REDE - CELPA PARA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO ATENDER À POPULAÇÃO RURAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ |
1 |
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| norma |
1/2000 |
2000-03-21 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
86/2000 |
2000-01-28 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 |
1 |
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| norma |
85/1999 |
2000-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
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| norma |
84/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
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| norma |
83/1999 |
1999-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
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| norma |
69/1998 |
1999-08-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
82/1999 |
1999-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
81/1999 |
1999-04-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ A CELEBRAR CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – UNIÃO FAZ A FORÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
80/1999 |
1999-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 050/97 DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
79/1999 |
1999-04-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
1 |
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| norma |
77/1999 |
1999-03-03 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONCESSÃO, PERMISSÃO, E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ALTERNATIVOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
78/1999 |
1999-03-03 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
75/1999 |
1999-02-04 |
Lei Ordinária |
DETERMINA PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E EXAMES VESTIBULARES NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
76/1999 |
1999-02-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO MUNICIPAL DE JANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
72/1999 |
1998-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
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| norma |
73/1999 |
1998-12-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 |
1 |
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| norma |
74/1999 |
1998-12-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
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| norma |
70/1998 |
1998-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
extracted
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| norma |
71/1998 |
1998-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
extracted
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| norma |
68/1998 |
1998-09-01 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONCESSÃO, PERMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTONETAS E MOTOCICLETAS, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
67/1998 |
1998-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
extracted
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| norma |
66/1998 |
1998-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
extracted
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| norma |
63/1998 |
1998-05-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 048/97 DE 01.04.97, QUE TRA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
65/1998 |
1998-05-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
1 |
extracted
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| norma |
64/1998 |
1998-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
1 |
extracted
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| norma |
62/1998 |
1998-03-12 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 |
1 |
extracted
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| norma |
59/1998 |
1998-01-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, MODIFICA A LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
60/1998 |
1998-01-09 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 |
1 |
extracted
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| norma |
61/1998 |
1998-01-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA PARA O QUADRIÊNIO 1998/2001 |
1 |
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| norma |
51/1997 |
1997-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPRESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pending_ocr
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| norma |
50/1997 |
1997-05-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA, O CONSELHO E O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
42/1996 |
1996-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
39/1996 |
1996-05-21 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
34/1996 |
1996-01-23 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
36/1996 |
1996-01-23 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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