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36/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO "MILTON MARTINS" AO SR. LAZARO DE DEUS VIEIRA NETO, PELO RECONHECIMENTO DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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37/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR DAVID ALVES CHAVES (REI DAVI), EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA, CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA E ATUAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO. |
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38/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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39/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. FRANCISCO MARQUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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59/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO MÉTODO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM TRANSTORNOS MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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81/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS, E SEM ACESSO A SANEAMENTO BÁSICO E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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82/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE) EM POSTES LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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108/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO (CMIPO) EM FORMATO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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109/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA CONTRA DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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110/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL “CIDADE PARA CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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118/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARTE E CULTURA FLOR DO SERTAO - IFS. |
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118/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REALIZADAS JUNTO ÀS CLÍNICAS E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A COBERTURA INTEGRAL DE TERAPIAS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
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119/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS – PROSAP, ASSIM COMO A PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS, COM O CRONOGRAMAS DE OBRAS E RELATÓRIO DE DESPESAS COM SERVIDORES. |
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120/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, O ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO FLUXO DE ATENDIMENTO DO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, INCLUINDO QUADRO DE PROFISSIONAIS, ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E NÚMERO DE USUÁRIOS ASSISTIDOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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121/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, O ENVIO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E PELO PRONTO SOCORRO/HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS – HGP. |
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122/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER QUE A MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA DEBATER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ (GRUPO AEGEA), E QUE OFICIE A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ, O SAAEP E A ARCON-PA PARA PARTICIPAÇÃO. |
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123/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE APOIO AOS VENDEDORES AMBULANTES NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE ARAUAPEBAS. |
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124/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO, ABRANGENDO A ATENÇÃO BÁSICA E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA, BEM COMO AS MEDIDAS ADOTADAS E PREVISTAS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO. |
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125/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SENSORIAL AUDITIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS HIPERSENSIBILIDADES AUDITIVAS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES AURICULARES EM EQUIPAMENTOS E EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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125/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA ASELC OSS, RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS – HGP, BEM COMO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE EQUIPAMENTOS INOPERANTES DA UNIDADE HOSPITALAR. |
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126/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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126/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250935, CELEBRADO COM A EMPRESA LABORATÓRIO BIOMÉDICO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS. |
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127/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO CONTRATO Nº 20260278, PROVENIENTE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA PASMA ENGENHARIA LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO. |
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127/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONOMIA DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO CUIDADO. |
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128/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENVIO DE DOCUMENTOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 20250931, 20250932 E 20250933, FIRMADOS PELA SECULT COM AS EMPRESAS ENNOVA MARKETING, XDEZ LOCAÇÕES E STOP TODDE, OBJETO DO REQUERIMENTO Nº 45/2026, NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.221.092,50, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. |
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128/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA REFERÊNCIA AO NÚMERO E ANO DO PROJETO DE LEI NAS LEIS SANCIONADAS E PUBLICADAS, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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129/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANEJAMENTO E METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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129/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO DO PARAUAPEBAS. |
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| materia |
130/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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131/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, CONVENIÊNCIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, SHOWS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
131/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS, DOCUMENTADAS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES ACERCA DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, COM ÊNFASE NA SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE NA EMEF DOROTHY STANG. |
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132/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A “LEI SABER É DIREITO”, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CASOS DE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
132/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO SOBRE A POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DESSA RESPONSABILIDADE AOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS II. |
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| materia |
133/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA “ESCUDO FEMININO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VOLTADO À CAPACITAÇÃO, APOIO PSICOSSOCIAL E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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134/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA PROMETIDA – AMORETP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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135/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS- PA |
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| materia |
136/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LINDOMAR PATAXÓ A UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
137/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM E O CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
183/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DE ABAFADORES DE RUÍDOS NO KIT ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PARAUAPEBAS. |
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| materia |
200/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA RUA SANTARÉM (AV. PARQUE) E DA RESTAURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NAS ADJACÊNICAS DO COMPLEXO BEL MESQUITA. |
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| materia |
203/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. |
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204/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. |
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| materia |
205/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ARTICULAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO DE COOPERAÇÃO COM A VALE S.A., VISANDO À RECONSTRUÇÃO DAS VIAS DO BAIRRO NOVA CARAJÁS E DE SUAS IMEDIAÇÕES. |
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| materia |
206/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL/PUBLICIDADE PARA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS E CAMPANHAS VOLTADAS À SAÚDE PÚBLICA, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DAS UBS, DA UPA E DO HGP |
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207/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE REFORMA DE BOXES COMERCIAIS, REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA, AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTENSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO BAIRRO VALE DO SOL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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208/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICO AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A REVITALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DA RUA A-21, QUE SE ENCONTRA INTRANSITÁVEL PARA O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DEVIDO AO DESGASTE DA VIA, E DEMAIS RUAS E PRAÇAS NO BAIRRO AMAZONAS. |
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209/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MEU BAIRRO, MINHA CIDADE”, COM O OBJETIVO DE CREDENCIAR MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, ORGANIZADA E ROTATIVA, PROMOVENDO A CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. |
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| materia |
210/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER MAIOR ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS E PEDESTRES. |
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213/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DOS PIONEIROS E EM SEU ENTORNO, LOCALIZADA NA RUA BELÉM COM A RUA OITO, NO BAIRRO CHÁCARA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA. |
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214/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CIACA), NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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