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Santa Rita do Tocantins (TO)

IBGE code1718899
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santaritadotocantins.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2 / 447 / 0
Documents (with text) 443 (338)

Records per year

0 12 25 38 50 1997 · Norma: 46 1998 · Norma: 7 1999 · Norma: 1 2001 · Norma: 15 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 9 2004 · Norma: 3 2005 · Norma: 18 2006 · Norma: 11 2007 · Norma: 16 2008 · Norma: 10 2009 · Norma: 12 2010 · Norma: 8 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 10 2013 · Matéria: 2 2013 · Norma: 16 2014 · Norma: 23 2015 · Norma: 18 2016 · Norma: 4 2017 · Norma: 30 2018 · Norma: 19 2019 · Norma: 19 2020 · Norma: 20 2021 · Norma: 42 2022 · Norma: 21 2023 · Norma: 38 1997 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022
Matéria Norma Sessão

Records (449)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 471/2022 2022-08-11 Lei Ordinária Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle às Endemias da rede municipal de saúde de Santa Rita do Tocantins e dá outras providências. 1 extracted
norma 472/2022 2022-08-11 Lei Ordinária Altera o art. 7º da Lei nº 419 de 08 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. 1 extracted
norma 466/2022 2022-06-22 Lei Ordinária Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Rita do Tocantins/TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências 1 extracted
norma 464/2022 2022-06-14 Lei Ordinária Altera as tabelas I e II da Lei no 410/2020, de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre a instituição do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) e dá outras providências. 1 extracted
norma 465/2022 2022-06-14 Lei Ordinária Altera o anexo único da Lei nº 181/2008 em relação aos cargos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1 extracted
norma 463/2022 2022-05-09 Lei Ordinária Altera a Lei nº 439/2021, de 28 de outubro de 2021- Dispõe sobre a doação de casas populares às famílias carentes do município de Santa Rita do Tocantins, na parte que especifica. 1 pending_ocr
norma 462/2022 2022-04-11 Lei Ordinária AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA RITA DO TOCANTINS E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 460/2022 2022-03-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, além de abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências.” 1 extracted
norma 461/2022 2022-03-21 Lei Ordinária Altera o Anexo Único da Lei nº 448/2021 e dá outras providências. 1 extracted
norma 446/2021 2021-12-22 Lei Ordinária Revoga a Lei nº 354/17 que alterou a redação da Lei nº 328/16 que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Santa Rita do Tocantins e dá outras providencias. 1 pending_ocr
norma 459/2021 2021-12-22 Lei Ordinária Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais da educação, utilizando recursos provenientes do FUNDEB, para os fins que especifica e dá outras providências. 1 extracted
norma 455/2021 2021-12-15 Lei Ordinária Institui a taxa de emissão de certidão de uso do solo no âmbito do município de Santa Rita do Tocantins e dá outras providencias. 1 pending_ocr
norma 456/2021 2021-12-15 Lei Ordinária INSTITUI A TABELA “SUS/MUNICIPAL PARA 2022” PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ESPECIALIDADES POR CONSULTA E AUTORIZAR O CREDENCIAMENTO DE CLINICA ESPECIALIZADA, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 457/2021 2021-12-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 458/2021 2021-12-15 Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal conceder o auxílio natalino às famílias carentes. 1 extracted
norma 447/2021 2021-12-14 Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 367/2018, acerca da taxa administrativa do PREVITA, com base na portaria SEPRT/ME nº 19 451/2020, e dá outras providencias 1 extracted
norma 448/2021 2021-12-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 449/2021 2021-12-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9° IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 450/2021 2021-12-14 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento do 13° salario do servidor público municipal no mês do aniversario e dá outras providências 1 extracted
norma 451/2021 2021-12-14 Lei Ordinária Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso no Município de Santa Rita do Tocantins, em Consórcio Intermunicipal e dá outras providencias. 1 pending_ocr
norma 452/2021 2021-12-14 Lei Ordinária Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias 1 extracted
norma 453/2021 2021-12-14 Lei Ordinária Dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. 1 extracted
norma 454/2021 2021-12-14 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação da ouvidora-geral do Município. 1 extracted
norma 444/2021 2021-11-18 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no Orçamento Municipal e aponta recursos 1 extracted
norma 445/2021 2021-11-18 Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 367/2018, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Santa Rita do Tocantins - TO; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal; e dá outras providências 1 pending_ocr
norma 437/2021 2021-10-28 Lei Ordinária “Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 367/2018, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de SANTA RITA DO TOCANTINS/TO, e dá outras providências”. 1 pending_ocr
norma 438/2021 2021-10-28 Lei Ordinária “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.418/21 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 439/2021 2021-10-28 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de casas populares às famílias carentes do município de Santa Rita do Tocantins, e dá outras providências”. 1 extracted
norma 440/2021 2021-10-28 Lei Ordinária “Aprova e institui o Plano Municipal de Educação Ambiental de Santa Rita do Tocantins – TO” 1 extracted
norma 441/2021 2021-10-28 Lei Ordinária “Dispõe a Extinção de Escola Pública Municipal que especifica, e dá outras providências”. 1 pending_ocr
norma 442/2021 2021-10-28 Lei Ordinária “Cria a obrigatoriedade de que a Função de Fiscal de Contratos seja, obrigatoriamente, ocupado por servidor efetivo e com estabilidade”. 1 extracted
norma 443/2021 2021-10-21 Lei Ordinária Cria o Programa Educa Mais Santa Rita, Sua Universidade ao Alcance das Mãos e Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, a universitários e estudantes de cursos profissionalizantes do Município de Santa Rita do Tocantins 1 extracted
norma 435/2021 2021-09-22 Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, além de abrir Crédito Especial por operação de Crédito no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.” 1 pending_ocr
norma 436/2021 2021-09-22 Lei Ordinária Altera a lei 419 de 08 de fevereiro de 2021 que dispões sobre o Programa Morar Melhor e dá outras providencias 1 extracted
norma 428/2021 2021-09-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 1 pending_ocr
norma 429/2021 2021-09-10 Lei Ordinária Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. 1 extracted
norma 430/2021 2021-09-10 Lei Ordinária Autoriza a criação de Centros Públicos de Informática, para o combate à exclusão digital, no Município de Santa Rita do Tocantins e dá outras providências. 1 pending_ocr
norma 431/2021 2021-09-10 Lei Ordinária Institui, aprova e autoriza a execução do Projeto Santa Rita, sem Sede! e da outras providencias. 1 extracted
norma 432/2021 2021-09-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, além de abrir Crédito Especial por operação de Crédito no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. 1 extracted
norma 433/2021 2021-09-10 Lei Ordinária AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO MENSAL ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA RITA E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR – BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 434/2021 2021-09-10 Lei Ordinária AUTORIZA A RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 426/2021 2021-08-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS, VELÓRIOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 427/2021 2021-08-16 Lei Ordinária “Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências”. 1 pending_ocr
norma 424/2021 2021-05-06 Lei Ordinária “AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIO DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS – CMCO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,”. 1 pending_ocr
norma 425/2021 2021-05-06 Lei Ordinária “Altera disposições da Lei Complementar nº 367, de 01 de agosto de 2018, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Tocantins, acrescentando-lhe outras disposições”. 1 extracted
norma 421/2021 2021-04-15 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro, destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências. 1 pending_ocr
norma 422/2021 2021-04-15 Lei Ordinária Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 1 extracted
norma 423/2021 2021-04-15 Lei Ordinária CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 pending_ocr
norma 418/2021 2021-02-08 Lei Ordinária “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”. 1 extracted
norma 419/2021 2021-02-08 Lei Ordinária “Dispõe sobre a criação do Programa Morar Melhor, e dá outras providências”. 1 extracted