| norma |
1484/2020 |
2020-07-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1485/2020 |
2020-07-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo de Congonhal a conceder Cesta Básica em pecúnia aos servidores que se encontrem em situação de afastamento do serviço em virtude da pandemia de coronavírus. |
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| norma |
1480/2020 |
2020-06-30 |
Lei Ordinária |
Denomina praça, ruas e vielas do loteamento Campos de São José. |
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1481/2020 |
2020-06-30 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o Mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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1482/2020 |
2020-06-30 |
Lei Ordinária |
Denomina logradouro público "Rua Messias Isaías de Lima". |
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1479/2020 |
2020-05-14 |
Lei Ordinária |
Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município de Congonhal -mg, Revoga a Lei 1.318, de 23 de agosto de 2012 e dá outras providências. |
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| norma |
1477/2020 |
2020-04-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do magistério público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 |
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1478/2020 |
2020-04-01 |
Lei Ordinária |
Cancela aprovação do Loteamento Mont Vert Village, aprovado pela Lei Municipal nº 1.011 de 30 de outubro de 1997 e dá outras providências. |
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| norma |
1474/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências |
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| norma |
1475/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste na remuneração do quadro de servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1476/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei municipal ou distrital |
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| norma |
1472/2019 |
2019-12-20 |
Lei Ordinária |
Determina às Agências Bancárias instituírem porta de aço e demais medidas de segurança. |
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| norma |
1473/2019 |
2019-12-20 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 794, de 22 de novembro de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.376, de 20 de outubro de 2014 |
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| norma |
1471/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1468/2019 |
2019-11-27 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2020. |
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| norma |
1469/2019 |
2019-11-27 |
Lei Ordinária |
Altera Lei Municipal 948, de 15 de janeiro de 1996, a qual autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA-MG. |
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| norma |
1470/2019 |
2019-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento da 13ª cesta básica, nos termos da Lei Municipal nº 1.239/2009 e suas alterações. |
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| norma |
1467/2019 |
2019-11-14 |
Lei Ordinária |
Altera Lei Municipal 949, de 15 de janeiro de 1996, a qual Autoriza a Concessão dos serviços urbanos de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA |
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| norma |
1466/2019 |
2019-10-30 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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| norma |
1464/2019 |
2019-10-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA- Transtorno de Espectro do Autismo - e dá outras providências. |
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| norma |
1465/2019 |
2019-10-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário às pessoas portadores do Espectro Autista e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no âmbito municipal. |
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| norma |
1463/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
Concede revisão geral, nos termos do Inciso X, Art. 37, CF88, nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo. |
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| norma |
1462/2019 |
2019-10-03 |
Lei Ordinária |
Altera redação da Lei Municipal nº 1.453 de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a autorização a chefe do executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e adota outras providências. |
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| norma |
1461/2019 |
2019-09-23 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.367, de 08 de agosto de 2014 |
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| norma |
1459/2019 |
2019-07-10 |
Lei Complementar |
Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 1.257 de 28 de novembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do magistério público do município de Congonhal. |
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| norma |
1460/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de crédito com o Banco do Brasil SA, e dá outras providências. |
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| norma |
1458/2019 |
2019-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020 e dá outras providências. |
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| norma |
1456/2019 |
2019-06-12 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Servidores e seus Vencimentos da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências. |
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| norma |
1457/2019 |
2019-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2019, para realização de despesas decorrentes da participação do município na Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP, Consórcio Intermunicipal e dá outras providências. |
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| norma |
1455/2019 |
2019-05-23 |
Lei Ordinária |
Reajusta valor do cartão de alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/2009, aos servidores da Câmara Municipal. |
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| norma |
1453/2019 |
2019-05-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização do chefe do Executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e adota outras providências. |
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| norma |
1454/2019 |
2019-05-22 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos percentuais previsto na Portaria Interministerial nº 06, de 26-12-18, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da Educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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| norma |
1452/2019 |
2019-05-09 |
Lei Ordinária |
Reajusta valor do cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239 de 2009. |
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| norma |
1451/2019 |
2019-04-25 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre Criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Poder Executivo de Congonhal -MG, e dá outras providências. |
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| norma |
1450/2019 |
2019-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Congonhal no Consórcio Público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP |
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| norma |
1449/2019 |
2019-03-28 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Municipal nº 1054, de 04 de fevereiro de 2000, a qual dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no município de Congonhal, Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
1448/2018 |
2018-12-05 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
1445/2018 |
2018-11-28 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhal para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências |
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| norma |
1446/2018 |
2018-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Cadastro Fila Única, Consistente no Cadastro de intenções de matrícula de crianças de zero a três anos e onze meses nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Congonhal. |
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| norma |
1447/2018 |
2018-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Criação e Extinção de Cargos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Congonhal-MG; Altera atribuições e requisitos para admissão e dá outras providências |
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| norma |
1444/2018 |
2018-09-21 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.430 de 25 de outubro de 2017, A qual Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, em pecúnia, na forma que especifica e dá outras providência |
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| norma |
1442/2018 |
2018-06-27 |
Lei Ordinária |
Dá Denominação às ruas do Loteamento Porto Bello. |
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| norma |
1443/2018 |
2018-06-27 |
Lei Ordinária |
Desafeta área urbana e Autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica. |
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| norma |
1441/2018 |
2018-06-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019 e dá outras providências. |
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| norma |
1439/2018 |
2018-04-30 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 para acobertar despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. |
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| norma |
1440/2018 |
2018-04-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o trabalho em regime de Plantão no Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1438/2018 |
2018-04-06 |
Lei Ordinária |
Denomina CEAP- Centro Especial de Atendimento à População- Vicentina Maria de Jesus. |
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| norma |
1436/2018 |
2018-03-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. |
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| norma |
1437/2018 |
2018-03-22 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a concessão e fixa valores de diárias de viagens a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências. |
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| norma |
1434/2018 |
2018-03-12 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.372 de 25 de setembro de 2014 e dá outras providências |
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